DECRETO Nº. 026/2019 - CRIA NÍVEL DE REFERÊNCIA PARA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS
20 de Março de 2019
DECRETO Nº. 026/2019
DATA: 12/03/2019.
SÚMULA: CRIA NÍVEL DE REFERÊNCIA PARA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS.
O Sr. ARNÓBIO VIEIRA DE ANDRADE, Prefeito Municipal de Marcelândia,Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei e,
Considerando a Lei Municipal nº 840/2013, de 27/11/2013, em seu artigo 20;
Considerando a Lei Complementar Municipal nº 001/2014, de 11/03/2014, em seus artigos 4º e artigo 13;
Considerando a Lei Federal nº 11350/2006, de 05/10/2006;
Considerando a Lei Federal nº 13708/2018, de 14/08/2018, em seu artigo 9º-A, §1º;
Considerando a Lei Municipal nº 1001/2019, de 12/03/2019, em seus artigos 1º e 2º;
Considerando a situação atípica dos ACE/ACS, cujos salários são reajustados com base em Leis e Portarias do Ministério da Saúde
DECRETA:
Artigo 1º - Fica criado no Anexo XI, da Lei Municipal Complementar nº 001/2010, de 16/08/2010 e suas alterações posteriores a seguinte referência:
| NÍVEL DE REFERÊNCIA | PADRÃO DE VENCIMENTO |
| 101 | DE ACORDO COM A LEI |
Artigo 2º - O padrão de vencimento do artigo anterior se refere a jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais exigidas para garantia do piso salarial previsto em Lei Federal, exclusivamente, para os Agentes de Combate a Endemias – ACE e Agentes Comunitários de Saúde – ACS.
Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua Publicação.
Paço Municipal, Marcelândia - MT, em 12 de março de 2019.
ARNÓBIO VIEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal