Carregando...
Pref. Marcelândia

DECRETO Nº. 026/2019

DATA: 12/03/2019.

SÚMULA: CRIA NÍVEL DE REFERÊNCIA PARA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS.

O Sr. ARNÓBIO VIEIRA DE ANDRADE, Prefeito Municipal de Marcelândia,Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei e,

Considerando a Lei Municipal nº 840/2013, de 27/11/2013, em seu artigo 20;

Considerando a Lei Complementar Municipal nº 001/2014, de 11/03/2014, em seus artigos 4º e artigo 13;

Considerando a Lei Federal nº 11350/2006, de 05/10/2006;

Considerando a Lei Federal nº 13708/2018, de 14/08/2018, em seu artigo 9º-A, §1º;

Considerando a Lei Municipal nº 1001/2019, de 12/03/2019, em seus artigos 1º e 2º;

Considerando a situação atípica dos ACE/ACS, cujos salários são reajustados com base em Leis e Portarias do Ministério da Saúde

DECRETA:

Artigo 1º - Fica criado no Anexo XI, da Lei Municipal Complementar nº 001/2010, de 16/08/2010 e suas alterações posteriores a seguinte referência:

NÍVEL DE REFERÊNCIA

PADRÃO DE VENCIMENTO

101

DE ACORDO COM A LEI

Artigo 2º - O padrão de vencimento do artigo anterior se refere a jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais exigidas para garantia do piso salarial previsto em Lei Federal, exclusivamente, para os Agentes de Combate a Endemias – ACE e Agentes Comunitários de Saúde – ACS.

Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua Publicação.

Paço Municipal, Marcelândia - MT, em 12 de março de 2019.

ARNÓBIO VIEIRA DE ANDRADE

Prefeito Municipal