PARTES: O Município de Rondolândia/MT e a Consignet Sistemas Ltda.

OBJETO: A concessão da licença de uso e a atualização de novas funcionalidades do

Software CONSIGNET pela CONSIGNET SISTEMAS LTDA., registrada no CNPJ sob o nº.

23.112.748/0001-81, ao Município de Rondolândia/MT com o objetivo de permitir que entidades

conveniadas e os próprios órgãos comerciais realizem consignações de descontos e outras

operações em folha de pagamento por meio da internet.

PRAZO: Inicia-se a partir de sua assinatura e possui prazo de 5 (cinco) anos, a contar a partir

da data da efetiva implantação do CONSIGNET.

DATA DE ASSINATURA: 04 de fevereiro de 2019

FORO: Comarca de Comodoro, Estado do Mato Grosso.