EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 01/2019
20 de Março de 2019
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 01/2019
DA FINALIDADE: Formalização da aquisição via dispensa de licitação, nos termos do art.24, inc x da lei 8.666/93.
JUSTIFICATIVA: A pretendida aquisição tem por escopo viabilizar a aquisição, em forma de permuta, de imóvel onde será feita a ampliação do sistema de captação de água do Município de Terra Nova do Norte/MT, considerando que o local que se pretende adquirir faz divisa com a atual captação e possui considerável volume de água.
Sob o aspecto financeiro, cumpre ressaltar que a aquisição que se pretende está sendo realizada abaixo do preço de avaliação.
A dispensa do certame licitatório decorre de dispositivo legal que assegura tal prerrogativa nos casos em que a aquisição do imóvel venha atender às finalidades precípuas da administração pública e do Poder Legislativo, ressaltando-se ainda a preponderância dos fatores de localização e compatibilidade das instalações com as necessidadesFUNDAMENTO LEGAL: Lei Municipal nº 1.440/2019, para formalização da aquisição via dispensa de licitação, nos termos do art.24, inc X da Lei 8.666/93
Baseado nestes fatos, torna público para conhecimento dos interessados a contratação do serviço abaixo:
| OBJETO | Aquisição de umaÁrea de 5,02 há (hectares) de imóvel rural, perímetro 1.464,41 m, denominação Fazenda Monte Azul, localizada na Rodovia BR 163, km 645, Terra Nova do Norte, Comarca de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, objeto de matrícula n° 4.191 do Registro de Imóveis de Terra Nova do Norte, Livro 02, Registro Geral de 06 de dezembro de 2011, cadastro no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA sob o n° 901.130.215.616-5, com as seguintes medidas e confrontações: Ao norte: Propriedade Sra. Mariza; A sul: propriedade da Sra. Maira Tatiane Souza Ramos; A leste: córrego Esperança; A oeste: propriedade da Sra. Maira Tatiane Souza Ramos, conforme mapa e avaliação anexos. |
| CONTRATADA | Sra. Maira Tatiane Souza Ramos |
| VALOR GLOBAL | R$ 30.000,00 |
| FUNDAMENTO LEGAL | Lei Municipal nº 1.440/2019, para formalização da aquisição via dispensa de licitação, nos termos do art.24, inc X da Lei 8.666/93 |
| DISPENSA DE LICITAÇÃO | 01/2019 |
| VIGÊNCIA | 03/2020 |
| FORMA DE PAGAMENTO | Entrada de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e 10 (dez) parcelas mensais e consecutivas de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), totalizando o importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). |
| DOTAÇÃO | 05.004.17.512.1013.4490.61 – R$ 30.000,00. |
Fica ratificada pelo Secretário de Administração a dispensa de licitação em tela, conforme despacho exarado no procedimento licitatório, em consonância com a justificativa apresentada e com o Parecer Jurídico, nos termos do Artigo 24 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.
Terra Nova do Norte-MT, 19 de março de 2019.
Valter Kuhn
Prefeito Municipal