Lei nº 999/2019
20 de Março de 2019
SÚMULA: “AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS POR MEIO DE TERMO DE FOMENTO COM APLNMV - ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE LEITE DE NOVA MONTE VERDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal aprovou e BEATRIZ DE FATIMA SUECK LEMES, Prefeita Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais a sanciona a seguinte Lei;
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado transferir recursos por meio de Termo de Fomento com a Associação de Produtores de Leite de Nova Monte Verde, no valor de R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais), durante o exercício de 2019, sendo um repasse mensal de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), conforme orçamento municipal.
Art. 2º - O Termo de Fomento será suportado pela seguinte rubrica orçamentária:
06– Secretaria Mun. Agricultura, Meio Ambiente e Saneamento
001 – Gabinete Secretaria Agricultura, Meio Ambiente e Saneamento
20 - Agricultura
606 – Extensão Rural
0004 – Gestao Eficiente dos Processos Administrativos
2.036 – Manutenção do Gab. do Sec. Agric. Meio Amb.e San
3.350.41-00 – Contribuições
Código geral: 06.001.20.606.0004.2.036.3.350.41 – Contribuições
Art. 3º - Esta Lei retroagirá seus efeitos à data de 01/02/2019, revogadas as disposições em contrário, aplicando-se seu conteúdo nos 11 (onze) meses subsequentes no exercício de 2019.
Nova Monte Verde-MT, 19 de Março de 2019.
BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES
Prefeita Municipal