JULGAMENTO - IMPUGNAÇÃO AO EDITAL PREGÃO PRESENCIAL N° 004/2019
20 de Março de 2019
Ref.PREGÃO PRESENCIAL N° 004/2019 – REGISTRO DE PREÇOS
Empresa Impugnante: DEFANT E DEFANT LTDA.
I – SÍNTESE DO RECURSO
Trata-se de impugnação aos termos do edital, referente ao PREGÃO PRESENCIAL N° 004/2019, que tem como objeto o “Registro de Preços para futura e eventual aquisição de uma Pá Carregadeira, conforme o Termo de Convênio n° 880075/2018 celebrado entre a Superintendência do Centro Oeste – SUDECO e o Município de Itanhangá-MT”.
Em suma, a impugnante DEFANT E DEFANT LTDA solicita a alteração do termo de referência, visando à alteração da quantidade de marchas da máquina, sendo que a exigência é de 04 marchas a frente e 04 marchas a ré, e a empresa possui a oferta de um maquinário de 04 marchas a frente e 03 marchas a ré. Além do mais, alega que a referida exigência direciona o certame apenas para a Marca Komatsu WA200-6.
A impugnante solicita também a alteração das exigências quanto à redução de poluentes de Tier III para Mar-I, tendo em vista que a expressão “Tier III” é utilizada internacionalmente e a expressão “Mar I” é utilizada em âmbito nacional.
Sendo assim, requer a retificação editalícia, ampliando sua participação no presente processo licitatório.
Eis os fatos, passamos ao mérito.
II - MÉRITO
Preambularmente, frise-se que a Administração procura sempre o fim público, respeitando todos os princípios basilares da licitação e dos atos administrativos, mormente o da legalidade, o da isonomia, o da vinculação ao instrumento convocatório e o do julgamento objetivo.
Tais princípios norteiam essa atividade administrativa, impossibilitando o administrador de fazer prevalecer sua vontade pessoal, e impõe o mesmo o dever de pautar sua conduta segundo as prescrições legais.
Aliás, este é o comando contido na Lei n° 8.666/93, que prescreve, in verbis:
Art. 3°. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
Numa analise perfunctória ao processo licitatório, fica escancarado que o mesmo preza pelos princípios norteadores da Administração Pública, previstos no artigo 37, da CF: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Em análise as solicitações da empresa DEFANT E DEFANT LTDA e nos orçamentos e no processo licitatório na íntegra, informo que o edital e seus anexos foram elaborados de acordo com o Termo de Convênio assinado, com a solicitação do Secretário Municipal requisitante e, inclusive, com a pesquisa de preços para abertura da licitação visando a aquisição do objeto em questão.
Após pesquisas de mercado e comparações de fabricantes de pá carregadeiras, concluímos que não é apenas a Komatsu que possui o referido maquinário com 04 marchas a frente e 04 marchas a ré, pois encontramos as empresas Volvo e New Holland que fabricam pá carregadeiras com a referida descrição, conforme encaminhamos anexo a este para fins de comprovação.
Outro fator importante da descrição do sistema de transmissão é o termo de referência aprovado pela SUDECO – Superintendência do Desenvolvimento Do Centro Oeste, o qual trata da descrição contida no edital em questão, e que devemos cumprir fielmente.
No que se trata da redução de poluentes, de acordo com as comparações de diversas fabricantes (anexo a este), encontramos 04 (quatro) fabricantes que atendem aos requisitos do edital, não direcionando de forma alguma a uma determinada empresa.
Diante das alegações supracitadas e diante da necessidade da máquina tipo Pá Carregadeira, para suprir a demanda da Secretária Municipal de Transportes, Obras e Serv. Públicos e a fim de realizar a manutenção das estradas vicinais e demais serviços em atendimento à população, necessário se faz a aquisição dos moldes do Termo de Referência anexo ao Edital de Licitação, sem retificações ou alterações, pois indispensável que a aquisição seja estritamente de acordo com o aprovado no Convênio, sob pena de rejeição em momento posterior, de prestação de contas.
III – DA DECISÃO
Ante ao exposto, forte em todas as argumentações supra, CONHEÇO da impugnação interposta, por ser tempestiva, e, no mérito, julgo IMPROCEDENTE, bem como mantenho na íntegra os termos contidos no Instrumento Convocatório, por ter sido adotado o critério mais eficiente para atender a necessidade do Poder Público.
Publique-se, Registre-se e Intime-se.
Itanhangá – MT, 19 de março de 2019.
CAMILA BRUNA MORESCO
Pregoeira Oficial