PORTARIA N.º 144/2019
20 de Março de 2019
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade do servidor Sr. João Batista Ramos da Silva.”
O Prefeito do Município de Tabaporã, estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; e
Considerando o preenchimento dos pressupostos legais contidos no art. 40, §1º, inciso III, alínea “b” e § 8 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c art. 12, inciso III, alínea “b” da Lei Municipal n.º 482/2004, que rege a previdência do município de Tabaporã/MT; Anexo I da Lei Municipal nº 840/2011, de 28/06/2011, que dispõe sobre a Reestruturação do Quadro de Pessoal e o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Tabaporã –MT e dá outras providências, e Lei municipal nº 1126/2018, de 18/05/2018 que dispõe sobre a Recomposição Geral anual da Remuneração e do subsidio do Quadro de Pessoal Efetivo do Poder Executivo Municipal, e dá outras providencias;
RESOLVE:
Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Idade, ao servidor Sr. João Batista Ramos da Silva, brasileiro, portador do RG nº. 0843687-8 SESP/MT e inscrito no CPF n.º 514.794.781-72, residente e domiciliado neste município, servidor público efetivo no cargo de Apoio Agente de manutenção - Gari, com carga horária de 40 horas semanais, Classe “A”, Nível “12”, lotado na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, contando com 15 (quinze) anos, 11 (onze) meses e 19 (dezenove) dias de tempo de contribuição, devidamente matriculado sob o n.º 744, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição e sem direito a paridade, conforme processo administrativo do PREVIPORÃ n.º 2019.02.00010P, a partir de 20/03/2019, até posterior deliberação.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Tabaporã/MT, 20 de março de 2019.
SIRINEU MOLETA
PREFEITO MUNICIPAL