O Conselho Municipal dos Direitos da criança e Adolescentes/CMDCA- criado pela Lei Municipal nº 293 de 20 de setembro de 2013, no âmbito de sua competência legal, conforme deliberação em Reunião Extraordinária do dia 14/03/2019. Ata nº 04/2019.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o repasse de recursos financeiros do Fundo Municipal dos Direitos da criança e do Adolescentes no valor de R$ 300,00 à Casa Lar Santana, por meio do projeto “Alimentar”.

Art. 2º - Aprovar o repasse de recursos financeiros do Fundo Municipal dos Direitos da criança e do adolescente no valor de R$ 1.200,00 ao CRAS – Centro de Referência de Assistência Social, por meio do projeto “Musica para todos”

Art. 3º - Os repasses para o financiamentos dos projetos ocorrerão em parcela única.

Art. 4º - O executor deverá enviar relatório de atividades e prestar contas no prazo de 60 (sessenta dias) a utilização dos recursos recebidos a contar do dia do repasse, em consonância com o respectivo plano de trabalho ao CMDCA.

Art. 5º - Esta resolução entra em vigor na data da publicação.

Nortelândia – MT, 14 de março de 2019.

Natália Maria da Silva

Pres. CMDCA