LEI MUNICIPAL N.º 841/2019.

Ementa: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial para a inclusão de elemento de despesa para o repasse de recursos financeiros ao Consorcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do Alto do Rio Paraguai – CIDES ARP.

A CÂMARA MUNICIPAL DE DENISE-MT, EM SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 18 DE MARÇO DE 2019, APROVOU E A SENHORA ELIANE LINS DA SILVA, PREFEITA MUNICIPAL DE DENISE-MT, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES UE LHE SÃO CONFERIDAS PELO CARGO, SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de crédito adicional especial a Lei Municipal nº. 832/2018, que fixou o orçamento municipal do exercício de 2019, para a inclusão de elemento despesa, a fim de possibilitar o repasse de recursos financeiros ao Consorcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do Alto do Rio Paraguai – CIDES ARP, no valor de R$ 90.664,51 (noventa mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e um centavos), na forma abaixo especificada:

Órgão:	06 -	Secretaria Municipal de Obras Viação e Serviços Públicos
Unidade:	001 -	Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
Função:	26 -	Transporte
Sub-Função:	782 -	Transporte Rodoviário
Programa:	0017 -	Ampliação e Requalificação de Infraestrutura Rural
Proj/Atividade:	2.072 -	Participação em Consórcio Público
3371.70.00-.00		Rateio pela Participação em Consorcio Público
Fonte: 100000000		Recursos Ordinários	Valor R$	90.664,51

Art. 2º - Para dar cobertura ao credito aberto pelo artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotação, conforme abaixo:

Órgão:	06 -	Secretaria Municipal de Obras Viação e Serviços Públicos
Unidade:	001 -	Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
Função:	15 -	Urbanismo
Sub-Função:	452 -	Serviços Urbanos
Programa:	0014 -	Espaço Urbano Estruturado, Humanizado e com Qualidade
Proj/Atividade:	2 056 -	Manutenção da Coleta de Lixo e Limpeza Publica
3390.39.00-.00		Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte: 100000000		Recursos Ordinários	Valor R$	90.664,51

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre–se, publique–se, na data supra, na forma da lei.

Paço Municipal de Denise-MT, 19 de Março de 2019.

ELIANE LINS DA SILVA

PREFEITA MUNICIPAL DE DENISE