LEI MUNICIPAL N.º 842/2019.

Ementa: “DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE DENISE-MT, EM SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 18 DE MARÇO DE 2019, APROVOU E A SENHORA ELIANE LINS DA SILVA, PREFEITA MUNICIPAL DE DENISE-MT, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES UE LHE SÃO CONFERIDAS PELO CARGO, SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica denominado “CENTRO DE MULTIPLO USO MILTA FERREIRA”, o prédio público localizado na Rua Minas Gerais, esquina com a Rua 07 de Setembro, s/nº, Centro da cidade de Denise-MT.

Art. 2º A Administração Pública Municipal usará de seu poder regulamentar, se necessário, para plena execução desta Lei.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de verbas do orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre–se, publique–se, na data supra, na forma da lei.

Paço Municipal de Denise-MT, 19 de Março de 2019.

ELIANE LINS DA SILVA

PREFEITA MUNICIPAL DE DENISE