DECRETO Nº 013/2019 DE 15 DE MARÇO DE 2019.

APROVA A INSTRUÇÃO NORMATIVA SPOP Nº 001/2019, QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE REMESSA DE DADOS PARA O SISTEMA INFORMATIZADO DE CONTROLE DE OBRAS PÚBLICAS (GEO- OBRAS), A FIM DE ATENDER LEGALMENTE AS EXIGÊNCIAS DAS LEGISLAÇÕES E RESOLUÇÕES DO TCE/MT.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA, Prefeito Municipal de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art.1º Fica aprovada a Instrução NormativaSPOPnº. 001/2019, de responsabilidade da Secretaria Municipal, departamento de Engenharia e Setor de Controle Interno que “Dispõe sobre os Procedimentos de remessa de dados para o Sistema Informatizado de Controle de Obras Públicas (GEO- OBRAS)

Art. 2º Caberá à unidade responsável a divulgação e estudo com todas as Secretarias Municipais e departamentos a Instrução Normativa ora aprovada e seu devido acompanhamento das determinações.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na presente data, ficando revogadas as disposições em contrário.

Valdécio Luiz da Costa

Prefeito Municipal

Registrada nesta Secretaria Municipal e publicada no Diário Oficial da AMM, Diário Oficial do TCE/MT e por afixação no local público de costume, conforme determina a Legislação em vigor.

Luiz Castro de Souza

Chefe de Gabinete

INSTRUÇÃO NORMATIVA SPOP Nº 001/2019

SPOP – SISTEMA DE PROJETOS E OBRA PÚBLICA
INSTRUÇÃO NORMATIVA SPOP Nº 001/2019		VERSÃO 003
APROVADO EM: 15/03/2019	ATO DE APROVAÇÃO: DECRETO nº013/2019
ASSUNTO: REMESSA DE INFORMAÇÕES DO SISTEMA GEO-OBRAS
SETORES ENVOLVIDOS: DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA, COORDENADORIA DE CONVÊNIO, SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DEMAIS ÓRGÃOS.

I – FINALIDADE: Dispõe sobre procedimentos para remessa de informações do Sistema Geo -Obras, no intuito de atender legalmente as exigências do TCE/MT.

II – ABRANGÊNCIA: A presente instrução abrange para atendimento de procedimentos administrativos de todas as Secretarias Municipais, principalmente de administração e de Obras Publicas. São devidamente procedimentos indicados aos Departamentos de: Licitação, Contratos, Contabilidade e Financeiro do Poder Executivo, Engenharia/Projetos.

III – CONCEITOS:

AUDITORIA INTERNA: Constitui o conjunto de procedimentos técnicos que tem por objetivo examinar a integridade, adequação e eficácia dos controles internos e das informações físicas, contábeis, financeiras e operacionais da administração pública, referente ao ato/fato a ser examinado.

GEO-OBRAS: Sistema Informatizado de Controle de Obras Públicas. É uma ferramenta de informações geográficas (SIG) que recebe e dá tratamento computacional aos dados inseridos pelos órgãos estaduais e municipais, referentes à execução físico-financeira das obras públicas, mediante o geo-referenciamento de dados cadastrais, fotografias convencionais e imagens de satélite. O GEO-OBRAS permite ao controle externo, aos cidadãos e às entidades parceiras a consulta dos investimentos públicos em obras e serviços. Todas as obras e serviços de engenharia, seja por execução direta ou indireta, inclusive por dispensa ou inexigibilidade, devem ser informados, independentemente de serem custeadas com recursos públicos federais, estaduais e municipais.

IV - BASE LEGAL:

· Constituição Federativa do Brasil de 1988;

· Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000. (legislações Lei de Responsabilidade Fiscal LRF);

· Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009, conhecida como Lei da Transparência;

· Lei nº 12.527/2011 que regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas e principalmente a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. É necessário planejamento com requisitos e obedecidos os procedimentos;

· Lei Orgânica do município de Dom Aquino-MT;

· Resolução Normativa nº. 06/2008 do TCE/MT;

· Resolução Normativa nº. 06/2011 do TCE/MT;

· Resolução Normativa nº. 20/2015 do TCE/MT.

V – RESPONSABILIDADES:

Das Unidades Executoras: Cumprir fielmente as determinações desta Instrução Normativa.

Da Unidade Responsável pelo Controle Interno: - Prestar apoio por ocasião das atualizações que possam ocorrer na Instrução Normativa e notificar responsáveis pelo envio de documentos ao TCE/MT no prazo estipulado pelas normativas.

Da Responsável pelo Sistema Geo-Obras:

-Alimentar o Sistema conforme recebimento dos arquivos dos Departamentos cima citados;

- Documentar e formalizar a data de envio de todos os documentos recebidos dos setores responsáveis;

-Enviar pelo sistema a situação das obras e serviços de engenharia tais como; inicio medições paralisações, reinícios e recebimentos dentro dos prazos estabelecidos pelo Tribunal de Contas, através da Resolução Normativa n° 20/2015;

Inserir outros arquivos no sistema, quando solicitados pela equipe de auditoria da SECEX-OBRAS ou justificar o motivo pela não inserção, no prazo de até 10 (dez) dias úteis após a solicitação;

- Manter o controle de todos os arquivos eletrônicos (e-mail) e físicos recebidos dos Departamentos acima citados, para ocasional responsabilização do servidor que enviou documentos a serem inseridos no Geo-Obras fora do prazo, e comunicar imediatamente a Controladoria Interna e Poder Executivo;

- Comunicar de imediato o Fiscal do Geo-obras, todo atraso de informações a serem inseridas no Sistema Geo-obras de responsabilidade dos departamentos acima citados, para que se proceda a notificação;

- Manter registros formalizados de todos os fatos e atos, que vierem a acarretar o registro fora do prazo das informações e comunicar urgente a Fiscal do Sistema GEO-OBRAS e se necessário SECEX-TCE/MT;

VI - PROCEDIMENTOS

Dos Lançamentos:

1 - Responsabilidade do Departamento de Licitações e Contratos:

a) - Quando se tratar da elaboração de Edital (fase interna) referente à licitação de obras/reformas e serviços de engenharia, o departamento de licitação e contratos deverá repassar a operadora do Sistema Geo-obras para que o mesmo envie ao TCE/MT dentro do prazo de 03 (três) dias úteis após a publicação do aviso de licitação, as seguintes informações/ seguintes documentos devidamente separados:

I) Edital completo com anexos (formato PDF);

II) Projetos da Obra (formato PDF);

III) Planilha orçamentária elaborada pela Administração (formato Excel );

IV) Cronograma físico-financeiro elaborado pela Administração (formato PDF);

V) Publicação do Extrato do Edital (formato PDF).

b) - Em casos de anulação, revogação, cancelamento, suspensão, paralisação e prorrogação da licitação, o departamento de licitação/contratos deverá repassar a emissão do termo referido (formato PDF) a operadora do sistema Geo-obras, dentro do prazo de até 03 (três) dias úteis após a data da publicação ou da emissão do mesmo.

c) - Após a abertura do certame licitatório (fase externa) o responsável pela licitação deverá repassar (em meio digital) as seguintes informações sobre a empresa vencedora do processo no prazo de até 03 (três) dias úteis após a data da homologação os seguintes documentos devidamente separados:

I) Ata da sessão de abertura e julgamento das propostas (formato PDF);

II) Planilha Orçamentária do Licitante Vencedor (formato PDF);

III) Cronograma Físico-financeiro do Licitante Vencedor (formato PDF);

IV) Termos de Homologação e Adjudicação do certame (formato PDF);

V) Outros documentos que se fizerem necessários e relevantes.

d) - Em casos de anulação, revogação, cancelamento, suspensão, paralisação e prorrogação da licitação, o departamento de licitação/contratos deverá repassar a emissão do termo referido (formato PDF) a operadora do sistema Geo-obras, dentro do prazo de até 03 (três) dias úteis após a data da publicação ou da emissão do mesmo.

e) - Após a assinatura do contrato o departamento de licitação e contratos deverá encaminhar (formato PDF) a operadora do sistema Geo-obras para que a mesmo insira as informações no prazo de até 03 (três) dias úteis após a publicação do extrato do contrato, as seguintes informações/documentos devidamente separados:

I) Instrumento Contratual (formato PDF);

II) Publicação do extrato de Contrato (formato PDF);

III) Autorização para contratação por dispensa/inexigibilidade (formato PDF);

IV) Publicação da dispensa/inexigibilidade (formato PDF) se for o caso;

V) Edital de registro de preços (formato PDF);

VI) Ata de registro de preços (formato PDF);

VII) Termo de adesão, se ocorrer (formato PDF);

VIII) Planilha de itens/serviços com descrição em quantitativos, valores unitários e total (Contratada);

IX) Cronograma físico-financeiro (Contratada).

X) Ordem de início da obra/serviços (formato PDF);

Obs. Nesta fase o Departamento de Contabilidade deverá informar a operadora do Geo-obras em até 03 (três) dias úteis a nota ou pelo menos o número da nota de empenho que vincula o Instrumento Contratual da referida obra. Se o empenho obtiver o valor global anulado, o Departamento de Contabilidade deverá encaminhar no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis a nota de anulação e posteriormente (se for o caso) o número da nova nota de empenho ao operador do Sistema Geo-obras urgentemente para prosseguir o cadastro.

f) - Quando houver alterações contratuais (aditivos) o responsável pela licitação deverá encaminhar (formato PDF) a operadora do sistema Geo-obras para que a mesmo insira as informações no prazo de até 03 (três) dias úteis após a publicação do extrato do termo aditivo, as seguintes informações/documentos devidamente separados:

I) Termo aditivo de Contrato (formato PDF);

II) Publicação do extrato do Termo Aditivo (formato PDF);

III Planilha de serviços acrescidos ou decrescidos e extracontratuais (formato PDF e excel) , quando for o caso de aditivo de valor;

IV) Cronograma físico-financeiro atualizado pelo termo aditivo (formato PDF), nos casos de aditivo de valor ou prazo.

g) – Nos casos de rescisão contratual, o departamento de licitação e contratos deverá encaminhar (formato PDF) a operadora do sistema Geo-obras para que a mesma insira as informações no prazo de até 03 (três) dias úteis após a publicação do extrato da rescisão:

I) Termo de Rescisão Contratual (formato PDF);

II) Publicação da Rescisão Contratual (formato PDF);

III) Notificação da rescisão contratual (formato PDF) se for o caso;

V) Publicação da notificação da rescisão contratual (formato PDF) se for o caso;

2 - Responsabilidades do Departamento de Engenharia

a) Deverá ser designado Fiscal de Obras/ Serviços de Engenharia, através de Portaria de nomeação e enviar ao responsável pelo Sistema Geo-Obras para que o mesmo envie ao TCE/MT em 30 (trinta) dias corridos após a data da ordem de início da obra/serviços;

b) Ao iniciar a obra o engenheiro responsável deverá registrar o local da construção, através de fotografias digitalizadas e registro do local da construção com dados geográficos;

c) Deverá ser enviado a ART do fiscal de Obra/Serviço (engenheiro fiscal do município) ( formato PDF);

d) A ART do responsável pela execução da Obra/Serviço (engenheiro executor da contratada);

e) Quando a obra estiver apta a receber medições o engenheiro deverá apresentar ao responsável pela alimentação do Sistema Geo-Obras a planilha de medição (formato XLS/ EXCEL) com a data inicial e final ou da etapa concluída caso seja medição unica, juntamente com as fotos da etapa medida (em formato JPEG), para que o mesmo insira as informações no Sistema Geo-obras, em 30 (trinta) dias corridos após a data final do período de medição;

f) Quando houver paralisações e reinícios também deverá ser enviado às informações (documento físico e respectiva publicação em Diário Oficial).(Formato PDF) a operadora do Sistema Geoobras para que o mesmo envie ao TCE/MT, em até 30 (trinta) dias corridos após a data da emissão da ordem;

g) Após a Inserção das medições o Engenheiro Civil, responsável pela fiscalização da obra deverá assinar a planilha de medição e o fiscal de contrato deverá assinar a Nota Fiscal Eletrônica (NFe) e após encaminhar ao Departamento de Contabilidade para Empenho e/ou Liquidação e posterior pagamento;

h) Quando na conclusão das obras, o engenheiro municipal deverá encaminhar ao operador do sistema Geo-obras o TERMO DE RECEBIMENTO PROVISÓRIO (formato PDF) após vistoria prévia, em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado, o qual deverá ser inserido no sistema Geo-obras em até 30 (trinta) após a emissão.

i) O recebimento definitivo das obras, elaborado por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, deverá ser assinado pelas partes mediante TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO, após o decurso do prazo de observação, ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais pactuados, o qual deverá ser inserido no sistema Geo-obras em até 30 (trinta) após a emissão.

3– Responsabilidade do Departamento Jurídico

a) Ao iniciar a obra a autoridade competente deverá providenciar junto ao Departamento Jurídico a portaria de nomeação do fiscal da Obras/Serviços (órgão municipal) no prazo de 30 (trinta) dias corridos após a data de início da obra, o qual deverá ser preferencialmente engenheiro/ capacidade técnica suficiente para exercer a fiscalização.;

b) - Informar a operadora com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis os casos de rescisão contratual para que a mesma possa emitir o relatório de pendências e sanar as inconsistências porventura aferidas no sistema Geo-obras.

4 - Responsabilidades do Departamento Financeiro:

a) - Enviar a operadora do sistema Geo-obras todos os pagamentos (notas fiscais) de medições efetuadas para que a mesma as confronte com os lançamentos inseridos no sistema, visando criar um histórico físico das obras inseridas no Geo-obras;

5- Do envio das informações para a operadora do sistema Geo-obras:

a) - As informações acima citadas deverão ser enviadas para o e-mail marcelyregina@hotmail.com ou através de protocolo, contendo data, hora e assinatura dos responsáveis.

V - CONSIDERAÇÕES FINAIS

a) - Todos os departamentos envolvidos deverão cumprir rigorosamente os termos desta Instrução Normativa, ficando sujeito à advertência verbal, expressa e havendo reincidência será aberto processo administrativo para apuração de responsabilidades nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Dom Aquino-MT;

b) - O não cumprimento dos prazos estabelecidos nesta Instrução Normativa ensejará a autoridade competente, operador do sistema Geo-obras e outros servidores envolvidos infrações e multas;

c) - Havendo a comprovação de que o atraso das informações é de responsabilidade de algum dos departamentos acima citados, o servidor (que deu causa ao atraso) será solidário ao pagamento das multas geradas pela inobservância dos prazos de envio das informações ao TCE/MT.

d) – Os Gestores responsáveis pela pasta obedecerão rigorosamente as determinações das legislações e resoluções do TCE/MT, bem como a instituição de procedimentos de controle necessários a mitigar a ocorrência de inconsistências dessa natureza, evitando a aplicação de multas em processos de Representação de Natureza Interna (RNI). Caso não seja obedecida às determinações a Secretaria ou departamento será notificado pelo Setor de Controladoria Interna/Fiscal Sistema Geo Obras e acarretará ao pagamento das multas aos responsáveis obtidas através do TCE/MT.

Esta instrução passa a vigorar a partir da data de sua publicação.

MARIA DO CARMO DOS SANTOS FURTADO

Auditora Pública Interna (chefe) Fiscal do GEOOBRAS

CRC-MT 11143/O Dec. 035/2013

MARCELY REGINA SANTOS TORRES

Operadora do Sistema GEOOBRAS/ Prefeitura Municipal de Dom Aquino

Portaria Nº 019/de Março de 2015/ Matricula 129