DECRETO Nº 027/2019
20 de Março de 2019
DECRETO Nº 027/2019
DATA: 19 DE MARÇO DE 2019.
“Dispõe sobre a desafetação de bens imóveis públicos situados no Loteamento Imperial e Loteamento Soya e seu consequente registro”.
VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas e amparado pela Lei Municipal nº 823/2018, de 27 de novembro de 2018, DECRETA:
Art. 1º - Fica Desafetado da categoria de bem público de uso comum os imóveis públicos:
§ 1º Imóveis objeto das matrículas 1.776 e parte da matrícula 1.777 de acordo com a Art. 2, alínea “a” da Lei Municipal nº 823/2018, ambos os imóveis situados no Loteamento Soya;
§ 2º Imóveis Lote 01 da Quadra 13 e Lote 02 da Quadra 09, objetos da matrícula total nº 3.579, ambos os imóveis situados no Loteamento Imperial;
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, em 19 de março de 2019.
VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
| Certifico que esta Portaria foi registrada e publicada por afixação no mural da Prefeitura Municipal na data de 19/03/2019. VANÚBIA GALVÃO DA SILVA Chefe de Gabinete Portaria nº 003/2019 |
VANÚBIA GALVÃO DA SILVA
Chefe de Gabinete
Portaria nº 003/2019