LEI MUNICIPAL N° 1.380/2019

EMENTA: “AUTORIZA O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DO MAGISTÉRIO, DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS/MT EM 4,17% (QUATRO VÍRGULA DEZESSETE POR CENTO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, Senhor JOSÉ MAURO FIGUEIREDO, no uso de suas atribuições legais, consoante as Normas Gerais de Direito Público, A Lei Federal n° 11.738/2008 Lei Municipal n° 1.185/2014, a Constituição Federal, e a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art.1º. Fica reajustado em 4,17% (quatro vírgula dezessete percentuais) o piso salarial dos professores do magistério com carga horária de 30 (trinta) horas semanais em R$ 1.918,30, (um mil novecentos e dezoito um reais e trinta centavos), e, com a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais em R$ 2.557,74 (dois mil quinhentos e cinqüenta e sete reais e setenta e quatro centavos) conforme determina o art. 5º da Lei Federal n. 11.738 de 16 de julho de 2008;

Art. 2° - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a fazer as alterações que se fizerem necessárias na Lei Municipal que trata do PPA/2019/2020 e nas Leis Municipais que tratam, respectivamente, da LDO e LOA/2019, para dar cumprimento a presente lei.

Art. 3º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento Geral Anual do Poder Executivo, referente ao exercício financeiro de 2019 e subseqüentes.

Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, com efeitos financeiros e retrativos a 01 de Janeiro de 2019.

Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis - MT, aos 19 de dias de março de 2019.

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS/MT