DECRETO N° 047/2019
20 de Março de 2019
DECRETO N° 047/2019
SÚMULA: “Dispõe sobre o Plano de Ação para implantação dos Componentes de Controles Internos em Nível de Entidade no âmbito do Poder Executivo de Itanhangá-MT, e das outras providências”
O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e;
CONSIDERANDO que os atos administrativos devem ser processados em total harmonia com os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37, CF/88);
CONSIDERANDO a Resolução Normativa nº. 17/2017-TP a qual dispõe sobre a instituição definitiva do Programa de Aprimoramento do Sistema de Controle Interno dos Fiscalizados, denominado Programa Aprimora, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso;
CONSIDERANDO a obrigatoriedade da implantação e do funcionamento do Sistema de Controle Interno na Administração Pública, decorrente dos artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal, artigo 59 da Lei Complementar nº 101/2000, artigos 75 a 80 da Lei nº 4.320/1964 e dos artigos 7 a 10 da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas de Mato Grosso);
CONSIDERANDO que o modelo de estrutura integrada de Controle Interno publicado pelo COSO (Committee of Sponsoring Organizations of the Treadway Commission) foi adotado como referência aos fiscalizados pelo TCE-MT, nos termos da Resolução Normativa nº 26/2014, que alterou a Resolução Normativa nº 33/2012;
CONSIDERANDO a Resolução Normativa nº. 19/2018-TP a qual aprova os Componentes de Controles Internos em Nível de Entidade dos entes fiscalizados pelo TCE-MT, define a responsabilidade pela implementação, efetivação e avaliação dos controles internos, bem como os critérios para a elaboração e o monitoramento de Plano de Ação visando garantir a existência, a adequação e a efetividade dos controles internos desta entidade.
DECRETA:
Art. 1º Instituir no Município de Itanhangá – MT, os Componentes de Controles Internos em Nível de Entidade como instrumento de aprimoramento dos sistemas administrativos.
Art. 2º Compete aos gestores das Secretarias da Administração Municipal de Itanhangá – MT, implementar e garantir a efetividade de forma contínua e permanente os Componentes de Controles Internos em Nível de Entidade, visando a prevenção e mitigação dos riscos associados a cada componente e princípio.
Art. 3º Faz parte deste Decreto o anexo I, Plano de Ação para implantação dos Componentes de Controles Internos em Nível de Entidade.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.
Itanhangá-MT, 14 de março de 2019.
EDU LAUDI PASCOSKI
PREFEITO MUNICIPAL
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Emerson Sabatine
Secretário de Finanças
Secretário de Administração e Planejamento
| PLANO DE AÇÃO – COMPONENTES DE CONTROLES INTERNOS EM NIVEL DE ENTIDADE/ RESOLUÇÃO 19/2018 TCE/MT |
| Item Avaliado | Providencias- Ações a serem tomadas | Responsável | Prazo para implantação Inicial / Final | Situação (I,F) |
| 1. A alta administração estabeleceu um código de ética ou códigos formais de conduta e outras políticas que comunicam normas apropriadas de comportamento moral e ético esperados dos seus colaboradores? | Elaborar projeto de lei estabelecendo um código de ética, regulamentando normas apropriadas de comportamento moral e ético dos colaboradores. | Secretaria de ADM / Dep. Jurídico / Dep. RH | 30/08/2019 | |
| 2. Foi criada comissão de ética na entidade para tratar os desvios em relação às normas de conduta da entidade? | Nomear comissão (posterior a criação da lei que regulamenta a comissão de ética). | Secretaria de ADM | 30/08/2019 | |
| 3. Há normativos que dispõem sobre sua estrutura administrativa (manual, regimento, resolução, portaria, etc.) na entidade? | Atualizar a Lei Municipal que dispõe sobre a estrutura organizacional. | Secretaria de ADM/ Dep. Jurídico / Dep. RH | 30/07/2019 | |
| 4. A estrutura organizacional é formalizada por meio de organograma? | Criar/Formalizar o organograma (com base na lei da Estrutura Organizacional). | Secretaria de ADM / Dep. Jurídico / Dep. RH | 30/07/2019 | |
| 5. A entidade dispõe de Unidade de Controle Interno em sua estrutura organizacional? | Sim | |||
| 6. A entidade dispõe de Ouvidoria em sua estrutura organizacional? | Incluir a Ouvidoria e SIC-Físico na estrutura organizacional. | Secretaria de ADM / Dep. Jurídico / Dep. RH | 30/07/2019 | |
| 7. A organização formaliza políticas e procedimentos estabelecendo as práticas admitidas para selecionar, desenvolver e reter colaboradores? | Elaborar um programa de recrutamento/seleção e treinamento com objetivo de desenvolver os servidores em suas atribuições. Elaborar Matriz de Competências dos cargos criados no Plano de Cargos e Carreiras. | Secretarias do Município / Dep. RH. | 30/12/2019 | |
| 8. Um programa de capacitação e treinamento regular e sistemático é adotado pela organização? | Elaborar um cronograma de capacitação por setor de trabalhado, identificando os cursos e treinamento ofertados a cada área de atuação, disponibilizando canais de treinamento seja eles presencial, internet, disponibilizado pelo TCE/MT, TCE/ES TCU, CGU, ENAP, AMM, Etc... e por algumas empresas que realizam cursos nas áreas técnicas aos servidores com à emissão de certificados. | Secretarias do Munícipio / Dep. RH | 30/12/2019 | |
| 9. A organização adota um processo formal e sistemático de planejamento e gestão estratégica para estabelecer e gerenciar os objetivos estratégicos, incluindo a missão, a visão, os valores e compromissos da organização? | Elaborar o plano estratégico, compondo a missão, visão e valores da Administração Municipal. | Secretários do Munícipio/ Prefeito e demais departamentos. | 30/12/2019 | |
| 10. A organização desdobra os objetivos estratégicos em planos tático e operacional até se chegar aos objetivos no nível de atividades (divisões, processos e operações)? | Elaborar o plano estratégico desdobrado em estratégico, tático e operacional. | Prefeito, secretários e departamentos | 30/12/2019 | |
| 11. A organização dispõe de uma política de gestão riscos? | Em elaboração e implantação das matrizes de risco e controle apresentadas pelo TCE. | Secretários do Munícipio e departamentos de cada área | 30/12/2019 | |
| 12. Foram elaborados os manuais de rotinas e procedimentos dos sistemas administrativos (ex.: licitações e contratos, sistema de transportes, etc.) estabelecidos para atuar sobre os riscos organizacionais, conforme previsto na Resolução Normativa nº 01/2007 do TCE-MT? | Sim | |||
| 13. A entidade implantou controles internos em nível de atividade (ex.: logística de medicamentos, alimentação escolar, gestão de frotas, contratações públicas e gestão financeira), conforme normativas aprovadas pelo TCE-MT? | Sim a entidade está adequando/aprimorando os controles internos em nível de atividade logística de medicamentos e alimentação escolar e estamos elaborando os controles de gestão de frotas, contratações públicas e gestão financeira, conforme normativas aprovadas pelo TCE-MT. | Secretaria de ADM/ Finanças/Dep. Frotas/ Dep. de licitação/ Dep. contábil/Tesouraria | 30/12/2019 | |
| 14. A organização divulga informações de interesse geral ou coletivo em seu sítio da internet, em atendimento à Lei de Acesso à Informação? | Sim a organização divulga as informações de interesse geral ou coletivo em seu sítio da internet, em atendimento à Lei de Acesso à Informação. | |||
| 15. A organização disponibiliza canal de denúncias e de esclarecimento de dúvidas aos colaboradores, terceiros e público externo? | Sim de diversas formas através do canal da Ouvidoria, podendo ser presencial, mail, telefone e site. | |||
| 16. O sistema de controle interno da organização é constantemente monitorado pelos gestores para avaliar sua validade e qualidade ao longo do tempo? | Sim os secretários avaliam e monitoram constantemente os controles interno da organização. | |||
| 17. O sistema de controle interno da organização tem sido avaliado pela Unidade de Controle Interno? | Emitir relatório do monitoramento e envia-los pelo Portal de Serviços, link disponibilizado ao Controlador Interno. Realizar auditoria de avaliação dos sistemas de controles internos implementados. Realizar monitoramento da implantação do Plano de Ação da Matriz de Risco e Controles de acordo com a metodologia apresentada pelo TCE/MT. | Controlador Interno: André Luiz Krüger | Monitoramentos do Plano de Ação: Ø 25/04/2019 Ø 28/08/2019 Ø 29/11/2019 Seguir plano anual de auditoria interna ou quando solicitado pelo TCE, para realização de auditoria. |