DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2019
20 de Março de 2019
DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2019
DATA: 01 DE MARÇO DE 2019
SÚMULA: “CORRIGE O SUBSÍDIO DO PRESIDENTE CÂMARA E DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITANHANGÁ-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Sr. Zilmar Albuquerque Rodrigues, Presidente da Câmara Municipal de Itanhangá, Estado do Mato Grosso, no uso das suas atribuições legais, que lhe são conferidas no Regimento Interno, bem como o que dispõe o Artigo 3º a Lei Municipal de nº 396/2016.
RESOLVE
Art. 1º - Conceder correção anual aos subsídios do Presidente e dos Vereadores da Câmara Municipal de Itanhangá, nos termos do art. 3º da Lei Municipal de nº. 396/2016, com a aplicação do índice (INPC), referente ao período de 2017 e 2018, no montante de 5,57%. (cinco vírgula cinquenta e sete por cento),
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Itanhangá – MT, 01 de Março de 2019.
Publique - se e afixe.
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ZILMAR ALBUQUERQUE RODRIGUES
Presidente da Câmara.
| Resultado da Correção pelo INPC (IBGE)
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| Dados básicos da correção pelo INPC (IBGE) | |
| Dados informados | |
| Data inicial | 01/2017 |
| Data final | 12/2018 |
| Valor nominal | R$ 3.292,50 ( REAL ) |
| Dados calculados | |
| Índice de correção no período | 1,0557186 |
| Valor percentual correspondente | 5,5718600 % |
| Valor corrigido na data final | R$ 3.475,95 ( REAL ) |