SÚMULA: Dispõe sobre o reajuste dos valores das Tarifas de fornecimento de água, e das Taxar e tarifas de Cobranças de Juros e Multas e outros Serviços, do Departamento de Água (DAE), Município de Novo Horizonte do Norte – MT, Estado de Mato Grosso, e dá outras Providências.

SILVANO PEREIRA NEVES, Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º Objetivando a Manutenção de equipamentos e fornecimento continuo de água conforme a Portaria 2914 de 12/12/2011 (MS) Ministério da Saúde, que visa o controle de qualidade de água potável a seus usuários e visando a continuidade dos Serviços essenciais da Estação de Tratamento de Água do Município de Novo Horizonte do Norte – MT e sua Manutenção, Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a Conceder reajuste das tarifas de Consumo de Água e demais faixas por m3, de Acordo com a Tabela em Anexo e reajustando os demais serviços que integram o artigo 3° desta Lei:

Categoria	Valor atual	Valor Com aumento	Faixa M3
Residencial	R$ 18,40	R$ 22,50	0 a 10
Comercial	R$ 25,90	R$ 31,67	0 a 10
Industrial	R$ 30,30	R$ 37,05	0 a 10
Poder Publico	R$ 30,30	R$ 37,05	0 a 10

Art. 2° Fica também autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar correções anuais via Decreto de acordo com o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor).

Art. 3° Do reajuste dos valores das taxas e tarifas de Cobranças de Juros e Multas e outros Serviços do Sistema de Abastecimento de Distribuições de Água Tratada:

I – Da emissão de Segunda via da Conta de Água, Valor fixado em R$ 3,00

II – Da Cobrança de multa por rompimento do Lacre dos hidrômetros, ou utilização de qualquer outro mecanismo que comprometa o seu funcionamento causando prejuízo ao DAE, fica estipulado o Valor de R$ 150,00 mais a Taxa da Troca do Hidrômetro, cobrado em parcela única ao usuário que venha a cometer esse tipo de delito.

III – Cobrança de Taxa de re-ligação R$ 20,00

IV – Cobrança de Taxa de ligação R$ 50,00

V – Alteração de Cadastro junto ao DAE, R$ 3,00

VI – Cobrança de 5% (cinco por cento) de multa, por atraso no pagamento de contas,

VII – Cobrança de 1% (um por cento) de juros ao mês, por atraso no pagamento de contas.

VII – Cobrança Troca de Hidrômetro R$ 30,00

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrarias.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte/MT, em 19 de março de 2019.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal