SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a regulamentar as diárias solicitadas pelos servidores públicos municipais”.

SILVANO PEREIRA NEVES, Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º- Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a instituir novos valores no Sistema de Diárias, para viagens dentro e fora do Estado de Mato Grosso, quando o Prefeito, Vice Prefeito, Secretários Municipais, cargos em comissão em geral, servidores públicos efetivos e contratados e demais prestadores de serviço que possuam vinculo contratual com a Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Norte - MT encontrar-se à serviço do Município.

§1º. O valor da Diária corresponderá aos valores estabelecidos na Tabela I, anexa a esta Lei, só será paga com a autorização do Chefe do Poder Executivo Municipal ou a quem Ele designar, para viagens que ultrapassem a distancia de 200 km da sede.

§2º. O valor da diária cheia recebida para viagem corresponde no deslocamento da sede para outra municipalidade que não possibilite regresso imediato para a sede tendo que pernoitar, caso o retorno a sede seja imediato o valor da diária será de 50% do valor cheio.

§3º. O valor das diárias, por sua natureza, não são complemento de renda para o servidor.

Artigo 2º- O servidor Público Municipal que deixar de prestar conta dos gastos com a viagem em até 05 dias deverá devolver o valor integral da diária recebida.

Parágrafo único: o prazo máximo para prestar contas da diária será de 05 dias, contados do retorno a sede.

Artigo 3º- Aquele que deixar de prestar os serviços em virtude do fracionamento de diárias será submetido ao tratamento do artigo 111 e seguintes do Estatuto dos Servidores Públicos Municipal Lei nº 429/98.

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que couber, mediante a edição de Decreto.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte/MT, 19 de março de 2019.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal

ANEXO I

TABELA I

PREFEITO E VICE-PREFEITO
DENTRO DO ESTADO DE MATO -GROSSO	FORA DO ESTADO DE MATO - GROSSO
R$ 330,00	R$ 400,00
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
DENTRO DO ESTADO DE MATO -GROSSO	FORA DO ESTADO DE MATO - GROSSO
R$ 260,00	R$ 330,00
CARGOS EM COMISSÃO, SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS E CONTRATADOS E PRESTADORES DE SERVIÇOS COM VINCULO CONTRATUAL.
DENTRO DO ESTADO DE MATO -GROSSO	FORA DO ESTADO DE MATO - GROSSO
R$ 210,00	R$ 260,00

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte/MT, 19 de março de 2019.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal