SÚMULA: Autoriza o Chefe do poder Executivo Municipal a conceder o direito de uso de propriedade.

SILVANO PEREIRA NEVES Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, usando das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder, a título oneroso, mediante termo de cessão de uso, à empresa PALMA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE INFORMÁTICA EIRELI ME, Registrada na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso, sob a NIRE nº 51600004700, com sede a Avenida Comendador José Pedro Dias, Nº 1139N, Centro, Tabaporã, CEP: 78563-000, inscrita no CNPJ sob nº 07.932.018/0001-70, parte do lote 14 quadra 36 contendo a metragem de 08 metros quadrados, Novo Horizonte do Norte - MT, para que possa instalar estação de Internet Fibra ótica..

Parágrafo Único. As licenças e responsabilidades de natureza cível e criminal ficam sob a responsabilidade do cessionário.

Art. 2º A Cessionária em contrapartida disponibilizará 01 ponto de internet 15 mega para o hospital Municipal 01 ponto de internet 15 mega para o PSF, 01 ponto de internet para Prefeitura Municipal com 50% de desconto pelo plano que a prefeitura contratar, enquanto fizer uso da cessão.

Parágrafo único: O cessionário fica responsável por fazer as reformas e manutenções das instalações físicas do local, sem qualquer ônus para o Município.

Art. 3º A presente cessão será pelo prazo de 10 (dez) anos, prorrogável por igual período, por interesse da Administração Pública, a contar da assinatura do termo de cessão de uso.

§ 1º Os espaços da cessão, somente, poderão ser utilizados para as finalidades específicas previstas, (instalação da estação de internet fibra ótica) salvo expresso consentimento por escrito do cedente.

§ 2º Finda ou revogada a cessão do imóvel, retornará ao Município com todas as suas benfeitorias, salvo se puderem ser retiradas sem danificar o imóvel, não tendo a cessionária direito a qualquer indenização.

Art. 4º Para receber a cessão de uso do imóvel descrito na presente Lei, a cessionária deverá atender as seguintes disposições legais:

I - não poderá estar em débito com a Fazenda Municipal, bem como com a Fazenda Estadual, Federal, Trabalhista e Dívida Ativa da União.

II - apresentar prova de que não está em débito com o Sistema de Seguridade Social (INSS e FGTS), conforme estabelece o § 3º do art. 195 da Constituição Federal.

Art. 5º Fica expressamente vedado à cessionária:

I - transferir, ceder, locar ou sublocar o imóvel objeto da cessão, sem prévia e expressa autorização do Município;

II - usar o imóvel para atividades amorais, político-partidárias ou religiosas; III - colocar na parte externa ou interna do imóvel, placas, bandeiras, cartazes, inscrições ou sinais de conotação amoral, político-partidária ou religiosa.

Art. 6º A cessionária será responsável pelas perdas e danos causados a terceiros e ao patrimônio do cedente, na área de sua responsabilidade.

Art. 7º Durante a vigência da cessão correrão por conta exclusiva da cessionária as despesas decorrentes do consumo de energia elétrica, água, telefone, manutenção e limpeza da área física do imóvel, e outras taxas que porventura possam incidir sobre o bem, assim como toda e qualquer manutenção necessária quanto aos bens móveis e imóveis que acompanharem a cessão.

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, Novo Horizonte do Norte/MT, 19 de Março de 2019.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal