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Pref. Rondolândia

PODER EXECUTIVO

“Nomeia Comissão Especial de Processo Administrativo Disciplinar, por abandono do cargo pela servidora Sandra Mara Gonçalves.”

A PREFEITA DO MUNICIPIO DE RONDOLANDIA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 266 da Lei Complementar 003/2007 (RJU), inc. XXVI, do art. 70 da LOM, e

Considerando tudo quanto consta dos autos do processo administrativo nº 137/2015/GAB e Processo nº 729/2010 (apenso);

DECRETA:

Art. 1º. Designo Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, por abandono do cargo pelo servidor SANDRA MARA GONÇALVES, composta pelos seguintes membros e que será presidida pelo primeiro:

I – Luiz Francisco da Silva

II – Carlos Augusto Carvalho.

III – Elexon da Costa

Parágrafo Único. A Comissão deverá proceder na forma prevista na Lei Complementar nº 3, de 17/10/2007 (RJU), em especial em conformidade com os Arts. 266 e seguintes.

Art. 2º. Os trabalhos deverão ser concluídos pela Comissão processante no prazo de prazo de (30) trinta dias.

§1º. A Comissão de que trata o Art. 1º deste Decreto fica dispensada do cumprimento do ponto ergométrico no período de vigência do mesmo em suas respectivas repartições para realizar dar solução ao procedimento instaurado à partir da publicação do presente.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rondolândia – MT, 07 de Julho de 2015.

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Bett Sabah Marinho da Silva

Prefeita Municipal