ATO ADMINISTRATIVO Nº 065/GAB/PMR/2015
8 de Julho de 2015
Processo Administrativo nº : 0137/2015/GABINETE DA PREFEITA.
Objeto : Processo de inquérito administrativo disciplinar.
Indiciado : SANDRA MARA GONÇALVES
Fundamento Legal :Incurso na proibição do inc. II, do art. 195 infração disciplinar de abandono do cargo - inc. II e §2º, do art. 214 da LCM nº 3, de 17/10/2007-RJU.
BETT SABAH MARINHO DA SILVA, Prefeita do Município de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no inc. XXVI do Art. 70 Lei Orgânica do Município c/c art. 225, da Lei Complementar nº 03, de 17 de outubro de 2007 (RJU);
Considerando, a Decisão Administrativa nº 001/GAB/PREFEITA, de 13/01/2015 (pub. no J.O.M, ed.2154, de 29/01/2015) que promoveu a anulação do proc. disciplinar nº 729/SEGAT-SEMFAZ, de 04/10/2010, a constatação de vicio de legalidade, outrora fora autuado para investigar a situação do abandono do cargo pela servidora SANDRA MARA GONÇALVES ocorrida, ainda no ano de 2010, durante o período em que esteve cedida para a APIZ- Associação do Povo Indígena Zoró;
Considerando que, da mesma decisão prefeitural, contém determinação ao DRH/SEMAD para que promovesse a autuação de novel processo disciplinar, a exegese do disposto no Art. 262 da LCM nº 3, de 17/10/07 – RJU;
Considerando ainda, fato que se nota, que desde a data de 27/07/2010 (fl. 32) até os dias atuais, conforme se depreende das informações atualizadas trazidas no Relatório de Faltas expedido pelo software de Gerenciamento de recursos Humanos (fl. 25) a servidora SANDRA MARA GONÇALVES não mais efetuou a apresentação do seu registro de frequência ao trabalho;
Considerando, conforme se constata dos documentos juntados pelo Departamento de Recursos Humanos de folhas 07 até 24, colaborados com o Relatório de Folhas 32/33 do proc. adm. nº 137/2015/GAB/PREFEITA, demonstrando, em sede preliminar, a existência de indícios que o servidor (a) municipal SANDRA MARA GONÇALVES, ocupante do Cargo de Agente Fazendária, matricula nº 370, não compareceu ao trabalho e não justificou tais ausências ocorridas entre os meses de julho de 2010 até setembro/10 que, somadas, representaram (30) trinta faltas injustificadas, consecutivas, em dias normais de expediente, circunstancia que a incursiona na proibição capitulada no inc. II, do Art. 195 que combinada com o inc. II e §2º, do Art. 214 da Lei Complementar nº 03, de 17 de outubro de 2007 (RJU) caracteriza a infração funcional do abandono do cargo, cuja pena prevista, se confirmado o ilícito funcional, é a demissão; considerando ainda que não houve configurado o que disciplina o Art. 223, I da LC nº 003/2007.
Considerando que, da análise da documentação acostada aos autos do processo administrativo não se vislumbra a hipótese de arquivamento sumário da representação (art. 226), uma vez que o fato narrado amolda-se, como dito, ao tipo da infração funcional de natureza disciplinar do abandono do cargo capitulado no §2º, do Art. 214 da Lei Complementar nº 03, de 17 de outubro de 2007 (RJU);
Considerando, a teor do estatuído no Art. 204 da Lei de Regência (LCM nº 3/2007-RJU) que prevê que o servidor público municipal responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições;
Considerando, que a competência para determinar a apuração do ilícito funcional do abandono do cargo, infração de natureza administrativa (art. 207), é da Administração Municipal por intermédio da Prefeita Municipal, conforme capitulado no art. 225 da LCM nº 3/2007-RJU c/c art. 70, inc. XXVI, da Lei Orgânica do Município;
Considerando, ainda, que a penalidade aplicável à espécie (abandono do cargo) é a demissão, o que torna obrigatório sua apuração mediante processo de inquérito administrativo disciplinar (art.232);
Considerando, que deverá ser assegurado ao servidor Municipal o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório (art. 225);
DECIDO; com a colaboração do Parecer nº 02/2015/ PGM/ATOS DE PESSOAL (fls. 34/38):
a) Instaurar processo de inquérito administrativo disciplinar contra o servidor (a) municipal SANDRA MARA GONÇALVES, matricula nº 370, como incurso na infração funcional disciplinar estatuída no inc. II, do Art. 195 c/c com o inc. II e §2º, do Art. 214 da Lei Complementar nº 03, de 17 de outubro de 2007 (RJU). b) Determinar a remessa dos presentes autos de processo administrativo para Comissão Permanente de Processo de Inquérito Administrativo Disciplinar nomeado pelo Decreto nº 1.090/GAB/PMR, de 07.07.2015.Por fim, recomendo que a Comissão Processante se atente ao cumprimento dos prazos legais, dos atos e ritos processuais aplicáveis ao processo disciplinar, cumprindo as disposições da lei municipal conforme previsto ao longo do Título IV da Lei Complementar nº 3, de 17 de Outubro de 2007 (RJU), Arts. 224 e seguintes, sob pena de responsabilidade.
Promova a publicação deste ato em consonância com a norma prevista no Art. 95 da Lei Orgânica do Município.
Gabinete da Prefeita, aos 07 de Julho de 2015.
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Bett Sabah Marinho da Silva
Prefeita Municipal