Resolução Nº 38/2019
21 de Março de 2019
SÚMULA: CONCEDE REVISÃO GERAL À REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES ATIVOS DO PODER LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A MESA DIRETORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS ARTIGO 30 INCISO I ALÍNEA d DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E ELA PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Considerando o que dispõe o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal;
Constituição Federal Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (...)
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
RESOLVE:
Art. 1º- Fica autorizado o Poder Legislativo Municipal a conceder revisão geral dos vencimentos dos servidores municipais ativos do Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º - A revisão geral de que trata o Art. 1º e de que trata o inciso X, do Art. 37 da Constituição Federal, será implantada a partir de 1º de março de 2019, pela aplicação do índice de 10% (dez por cento) sobre o vencimento dos servidores do Poder Legislativo.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Resolução serão atendidas por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º - Fica autorizada à Câmara Municipal, através do Departamento de Recursos Humanos, a reajustar suas respectivas tabelas à partir de 1º de março de 2019, nos termos e valores constantes do art. 1º e 2º desta Resolução.
Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Nova Santa Helena, Mato Grosso, em 20 de março de 2019.
CLEYTON JOSE ZANATTA - Presidente
JORGE DA CUNHA - 1º Secretário