NOTIFICAÇÃO

A

Empresa VERA LUCIA ARRAES DA SILVA

Ilmo. Representante Legal da Empresa

CNPJ n. 20.206.205/0001-35

Rua Piauí, n. 329, Bairro Centro, em Denise/MT

O Município de Rosário Oeste/MT, entidade de direito público interno, CNPJ n. 03.180.924/0001-05, com sede na Avenida Otávio Costa, s/n, Bairro Santo Antônio, em Rosário Oeste/MT, neste ato representado pelo Sr. Prefeito Municipal, Sr. JOÃO ANTÔNIO DA SILVA BALBINO e a Secretaria Municipal de Educação, Srª JANE MARCIA TALARICO, vem por meio desta NOTIFICAR a empresa VERA LUCIA ARRAES DA SILVA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n. 20.206.205/0001-35, com sede na Rua Piauí, n. 329, Bairro Centro, em Denise/MT, por meio de seu procurador Sr. MARCELO DE OLIVEIRA AMADOR, portador do CPF n. 121.147.268-00, do descumprimento da contratação celebrada entre as partes, em virtude de que a empresa contratada disponibilizou um ônibus para a prestação de Transporte Escolar dos alunos sem a mínima condições de trafegabilidade e segurança, onde se constatou que a porta traseira não funciona, os cintos de seguranças estão danificados, bancos quebrados e etc, (conforme anexo I), e, por esta razão, causando prejuízos à Administração e a sociedade, estando inserto nas penalidades previstas no item 13 do Contrato, cumulada com o art. 87 da Lei 8666/93, cuja conduta pela inexecução total ou parcial do contrato implica, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

A Cláusula 13 do Contrato n. 46/2019 ainda prevê que as penalidades que serão devidamente aplicadas em caso de descumprimento contratual, senão vejamos:

13.1. A licitante vencedora que descumprir quaisquer das condições deste instrumento ficará sujeita às penalidades previstas na Lei nº 10.520/2002, bem como nos art. 86 e 87 da Lei 8.666/93, quais sejam:

13.1.1. Por atraso injustificado na execução do objeto:

13.1.1.1 Atraso de até 10 (dez) dias, multa diária de 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento), sobre o valor da nota de empenho;

13.1.1.2 Atraso superior a 10 (dez) dias, multa diária de 0,50% (cinquenta centésimos por cento) sobre o total dos dias em atraso, aplicado sobre o valor da nota de empenho, sem prejuízo das demais cominações legais;

13.1.1.3. No caso de atraso no recolhimento da multa aplicada, incidirá nova multa sobre o valor devido, equivalente a 0,20% (vinte centésimos por cento) até 10 (dez) dias de atraso e 0,40% (quarenta centésimos por cento) acima desse prazo, calculado sobre o total dos dias em atraso.

13.1.2. Pela inexecução parcial ou total das condições estabelecidas neste ato convocatório, a Prefeitura Municipal de Rosário Oeste/MT poderá, garantida a prévia defesa, aplicar, também, as seguintes sanções:

13.1.2.1. Advertência,

13.1.2.2. Multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor homologado, atualizado, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da comunicação oficial, sem embargo de indenização dos prejuízos porventura causados a Prefeitura Municipal de ROSÁRIO OESTE/MT;

13.1.2.3. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de licitar e contratar com a administração pública, bem como o cancelamento de seu certificado de registro cadastral no cadastro de fornecedores da Prefeitura Municipal de Rosário Oeste/MT por prazo não superior a 02 (dois) anos;

13.2. As multas serão descontadas dos créditos da empresa contratada ou cobradas administrativa ou judicialmente;

13.3. As penalidades previstas neste item têm caráter de sanção administrativa, consequentemente, a sua aplicação não exime a empresa contratada, da reparação das eventuais perdas e danos que seu ato venha acarretar a Prefeitura Municipal de Rosário Oeste/MT;

13.4. As penalidades são independentes e a aplicação de uma não exclui a das demais, quando cabíveis;

13.5. Nas hipóteses de apresentação de documentação inverossímil, cometimento de fraude ou comportamento de modo inidôneo, a licitante poderá sofrer, além dos procedimentos cabíveis de atribuição desta instituição e do previsto no art. 7º da Lei 10.520/02, quaisquer das sanções adiante previstas, que poderão ser aplicadas cumulativamente:

13.5.1. Desclassificação ou inabilitação caso o procedimento se encontre em fase de julgamento;

13.5.2. Cancelamento do contrato, se esta já estiver assinado, procedendo-se a paralisação do serviço;

Diante do exposto, e especialmente para assegurar o direito à ampla defesa e ao contraditório, que é garantido pelo art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, e seguindo a regra do artigo 109, I, alíneas "e" e "f", da Lei nº 8.666/93, a partir da data de recebimento da presente, abrir-se-á o prazo de cinco dias úteis para a correção das irregularidades ou apresentação de justificativa razoável do inadimplemento no prazo previsto.

Cabe, por fim, enfatizar que, não ocorrendo a correção das irregularidades ou apresentação de justificativa razoável dentro do prazo estabelecido, o contrato será rescindido conforme determina a Lei 8.666/93, sujeitando-se a aplicação das penalidades prevista no contrato, bem como na legislação em vigor, especialmente a Lei 8.666/93.

Rosário Oeste/MT, 20 de março de 2019.

JOÃO ANTÔNIO DA SILVA BALBINO

Prefeito Municipal

JANE MARCIA TALARICO

Secretaria Municipal de Educação