LEI MUNICIPAL Nº 2.358/2019

Que autoriza o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação, firmar Termo de Cooperação com a ONG SOS Criança e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.

Art.1º -Fica o Poder Executivo Municipal de Barra do Bugres autorizado a firmar Termo de Cooperação, visando a promoção da regulação das extensões das Escolas Guiomar de Campos Miranda e Maria Lila, em funcionamento em imobiliário da ONG SOS Criança, pessoa Jurídica de direito privado, sem fins lucrativos e declarada de Utilidade Pública pela Lei 1.014/1995.

Art. 2º - Termo de Cooperação deverá dispor sobre o objeto a ser desenvolvido pelos partícipes, as atividades destinadas à prestação de serviços assistenciais e a menores em situação de vulnerabilidade e vitimização proporcionando-lhes, através da educação melhor desenvolvimento físico, mental, emocional, intelectual e social, juntamente com a família e a comunidade.

Art. 3º - As condições de celebração, prestação de contas e demais atos a serem praticados pelas convenentes deverá obedecer o que concerne a legislação Municipal, Estadual e Federal.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 19 de março de 2019.

RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO

Prefeito Municipal