Dispõe sobre a Convocação da 2ª Conferencia Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa de Dom Aquino/MT – CMDDPI, e dá outras providências.

O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDDPI, no uso de suas atribuições legais que confere a Lei nº 1.486 de 08 de Outubro de 1998 e diante da DELIBERAÇÃO DO COLEGIADO em Reunião Extraordinária no dia 25 de fevereiro de 2019, com registro na Ata Nº. 001/2019.

Considerando o artigo 230 da Constituição Federal, a Lei Federal nº 10.741 de 01/10/2003 que constitui o Estatuto do Idoso, a Resolução nº 42 de 28/11/2018 – CEDEDIPI, que dispõe sobre a realização da 5ª Conferencia Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa,

RESOLVE:

Art. 1º - Convocar a 2ª Conferencia Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa de Dom Aquino /MT - CMDDPI, com o tema “Os Desafios de Envelhecer no Século XXI, e o Papel das Políticas Públicas”.

Art. 2º - A 2ª Conferencia Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa de Dom Aquino /MT - CMDDPI, acontecera no dia 21/03/2019, na Câmara Municipal (Avenida Pedro Celestino, Centro – Dom Aquino /MT), horário das 7h00min às 12h00min e das 13h30min às 17h00min.

Art. 3º - Os idosos terão direito a participar, na condição de delegados (as), da 2ª Conferencia Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa: “Os Desafios de Envelhecer no Século XXI, e o Papel das Políticas Públicas”.

Art. 4º - O Regimento Interno da 2ª Conferencia Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa: “Os Desafios de Envelhecer no Século XXI, e o Papel das Políticas Públicas”, será elaborado pela Comissão Organizadora Municipal e aprovada pelos participantes da Conferência por meio de votação na abertura do evento.

Art. 5º - A 2ª Conferencia Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa: “Os Desafios de Envelhecer no Século XXI, e o Papel das Políticas Públicas”, tem como objetivo específico, de discutir e propor:

a) Medidas que garantam os Direitos Fundamentais da Pessoa Idosa;

b) Políticas Públicas promovidas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios;

c) Medidas para o fortalecimento dos Conselhos de Direitos da Pessoa Idosa na efetivação dos Direitos Fundamentais.

Art. 6º - A 2ª Conferencia Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa: “Os Desafios de Envelhecer no Século XXI, e o Papel das Políticas Públicas”, discutirá os seguintes eixos:

Eixo I. Direitos Fundamentais na Construção/Efetivação das Políticas Públicas,

1.1 Subeixos: Saúde, Assistência Social, Previdência, Moradia, Transporte, Cultura, Esporte e Lazer.

Eixo II. Educação: assegurando direitos e emancipação humana,

Eixo III. Enfrentamento da Violação dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa,

Eixo IV. Os Conselheiros de Direitos: seu papel na efetivação do controle social na geração e implementação das políticas públicas.

Art. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Dom Aquino /MT, 18 de Março de 2019.

Eliézio P. Rodrigues

Presidente do CMDDPI

Valdécio Luiz da Costa

Prefeito Municipal