AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR VEÍCULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA, Prefeita Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ela Sanciona a seguinte Lei:

ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar a Câmara Municipal de Vereadores, pessoa jurídica, de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº. 26.563.734/0001-72, com endereço na Avenida 04 de Julho, s/nº. Bairro Vila Nova, neste ato representada pelo Presidente Sr. Carlos Alexandre Anschau Lopes, portador do CPF nº. 004.688.091-71, o VEÍCULO TIPO MIS/UTILITARI/JIPE, PAJERO DAKAR, PLACA NLO1982, CHASSI MMBGRKH809F008516, DIESEL, COR: PRATA, ANO FAB/ANO MOD. 2009/2009.

ART.2º. Fica sob a responsabilidade da Câmara Municipal de Vereadores, os encargos e a realização dos procedimentos de transferência do bem mencionado no caput do artigo 1º, desta Lei.

Parágrafo Único. A Câmara Municipal de Vereadores, terá o prazo de 90 (noventa) dias, contados da vigência desta Lei, para proceder às transferências de que trata este artigo.

ART. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Juruena/MT, 19 de Março de 2019.

SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA

Prefeita Municipal de Juruena

Registrada e publicada por afixação em local público de costume, conforme autorização da Lei Municipal nº. 484/2002.

RODOLFO PEREIRA DIAS

Secretário Municipal de Administração e Finança