ACRESCENTA PROGRAMA NO PPA – PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2018 A 2021, NA LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2019 E NA LOA – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DE 2019 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, NO VALOR DE R$ 3.297,84 (TRÊS MIL DUZENTOS E NOVENTA E SETE REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA, Prefeita Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ela Sanciona a seguinte Lei:

ARTIGO 1º. Fica incluído no PPA – Plano Plurianual do Município de Juruena, aprovado pela Lei nº. 1135, de 25 de agosto de 2017, abrangendo o período de 2018 a 2021, na LDO/2019 – Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei nº. 1187, de 27 de Junho de 2018 e na LOA/2019 - Lei Orçamentária Anual nº. 1207, de 13 de dezembro de 2018, para o exercício financeiro de 2019.

07-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO

001-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

PROJ./ATIVIDADE: 2080 – Sentenças Judiciais

10.302.0017.2080.339091-Sentenças Judiciais.....................................................R$ 3.297,84

ARTIGO 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial por Anulação de Dotação, no valor de R$ 3.297,84 (três mil duzentos e noventa e sete reais e oitenta e quatro centavos) no Orçamento programa de 2019 (Lei nº. 1207, de 13 de dezembro de 2018), O crédito especial suplementar por anulação, correrá conforme artigo 43, parágrafo 3º da Lei Federal nº. 4.320/64, a seguinte dotação:

07-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO

001-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

PROJ./ATIVIDADE: 2038MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES SERV. HOSP. E AMBULATORIAL

224-10.302.0017.2038.339030-Material de consumo............................................R$ 3.297,84

ARTIGO 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Município de Juruena/MT, 19 de Março de 2019.

SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA

Prefeita do Município de Juruena

Registrada e publicada por afixação em local público de costume, conforme autorização da Lei Municipal nº. 484/2002.

RODOLFO PEREIRA DIAS

Secretário Municipal de Administração e Finança