Carregando...
Pref. Santo Antônio do Leste

Dispõe sobre a autorização para o Executivo Municipal efetuar Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil) no orçamento do exercício de 2019 da Prefeitura Municipal e dá outras providências.

MIGUEL JOSE BRUNETTA, Prefeito Municipal de Santo Antonio do Leste, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Artigo 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil) na Lei Orçamentária Anual de 2019 da Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Leste.

Artigo 2º - O crédito citado no artigo anterior será aberto na seguinte unidade orçamentária:

ÓRGÃO: 05 – Secretaria Municipal de Saúde.

UNIDADE: 02 – Fundo Municipal de Saúde

FUNÇÃO: 10 – Saúde.

SUBFUNÇÃO: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

PROGRAMA: 5018 – Ampliação e Qualidade na Média e Alta Complexidade

ATIVIDADE: 2168 -Manutenção e Encargos com o Pronto Atendimento

ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.93 R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais)

Artigo 3º - Para cobertura do crédito citado no artigo anterior será anulado o mesmo valor na seguinte dotação orçamentária:

ÓRGÃO: 05 – Secretaria Municipal de Saúde.

UNIDADE: 02 – Fundo Municipal de Saúde

FUNÇÃO: 10 – Saúde.

SUBFUNÇÃO: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

PROGRAMA: 5018 – Ampliação e Qualidade na Média e Alta Complexidade

ATIVIDADE: 2168 – Manutenção e Encargos com o Pronto Atendimento

ELEMENTO DESPESA: 33.90.36 R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais)

Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 5° - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO.

EM: 20 DE MARÇO DE 2019

MIGUEL JOSE BRUNETTA

PREFEITO MUNICIPAL