LEI MUNICIPAL Nº 725/2019 DE 20 DE MARÇO DE 2019
21 de Março de 2019
Dispõe sobre a autorização para o Executivo Municipal efetuar Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil) no orçamento do exercício de 2019 da Prefeitura Municipal e dá outras providências.
MIGUEL JOSE BRUNETTA, Prefeito Municipal de Santo Antonio do Leste, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil) na Lei Orçamentária Anual de 2019 da Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Leste.
Artigo 2º - O crédito citado no artigo anterior será aberto na seguinte unidade orçamentária:
ÓRGÃO: 05 – Secretaria Municipal de Saúde.
UNIDADE: 02 – Fundo Municipal de Saúde
FUNÇÃO: 10 – Saúde.
SUBFUNÇÃO: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA: 5018 – Ampliação e Qualidade na Média e Alta Complexidade
ATIVIDADE: 2168 -Manutenção e Encargos com o Pronto Atendimento
ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.93 R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais)
Artigo 3º - Para cobertura do crédito citado no artigo anterior será anulado o mesmo valor na seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 05 – Secretaria Municipal de Saúde.
UNIDADE: 02 – Fundo Municipal de Saúde
FUNÇÃO: 10 – Saúde.
SUBFUNÇÃO: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA: 5018 – Ampliação e Qualidade na Média e Alta Complexidade
ATIVIDADE: 2168 – Manutenção e Encargos com o Pronto Atendimento
ELEMENTO DESPESA: 33.90.36 R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais)
Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO.
EM: 20 DE MARÇO DE 2019
MIGUEL JOSE BRUNETTA
PREFEITO MUNICIPAL