LEI MUNICIPAL N.º 724/2019 DE 20 DE MARÇO DE 2019.
21 de Março de 2019
“Dispõe sobre autorização legislativa para respectivas contratações e dá outras providências.”
MIGUEL JOSÉ BRUNETTA, Prefeito Municipal de Santo Antonio do Leste, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar contratações de 04 (quatro) Agentes Comunitários de Saúde pelo prazo de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogados por mais 06 (seis) se houver necessidade.
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta da dotação orçamentária constante do orçamento anual. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.GABINETE DO PREFEITO
EM: 20 DE MARÇO DE 2019
MIGUEL JOSÉ BRUNETTAPREFEITO MUNICIPAL
ANEXO ÚNICO
LEI MUNICIPAL N.º 724/2019
DE: 20 DE MARÇO DE 2019.
| ITEM | DENOMINAÇÃO | QUANT | REFERENCIA |
| 01 | ACS- AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE | 04 | 01 |