PORTARIA N.º 04/2019

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade ao servidor Sr. José Maria Gomes.”

A Secretária Municipal de Planejamento do Município de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Art. 40, §1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c Art. 12, inciso III, alínea “b” da Lei Municipal n.º 396, de 04/01/2006, que Reestrutura o regime próprio de previdência social no Município, Lei Municipal Nº 666 de 28/04/2015 que dispõe sobre a reformulação do Plano de Carreiras dos profissionais da Educação Publica Básica do município, e Lei Municipal nº 740 de 21/02/20218, que dispõe sobre a da revisão geral anual, prevista no art. 37, X, da Constituição Federal;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Idade ao Sr. José Maria Gomes, brasileiro, portador do RG n.º 273.425 SSP/MT e inscrito no CPF sob o n.º 325.944.101-87, servidor Efetivo, no cargo de Apoio Adm. Agente de Transporte Escolar – Não Profissionalizado, com carga horária de 40 horas semanais, Classe “A”, Nível “10”, contando com 32 (trinta e dois) anos e 09 (nove) dias de tempo de contribuição, lotado na Secretaria Municipal de Educação, Desporto e Lazer, devidamente matriculado sob o nº 84, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, conforme processo administrativo do PREVIRB n.º 2019.02.00002P, a partir de 02/03/2019 até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a 02 de março de 2019, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Rio Branco/MT, 20 de março de 2019.

ROSA MARIA DE JESUS

Secretária Municipal de Planejamento

Homologo:

ANTONIO XAVIER DE ARAÚJO

Prefeito Municipal