ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE MT E A EMPRESA TONELLO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., COMO ABAIXO SE DECLARA.

Pelo presente instrumento contratual, o MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, situado na Rua Pará esquina com a Rua Brasília, n.º 229, CEP 78875-000, Centro, Gaúcha do Norte - MT, devidamente inscrita no C.N.P.J./MF, sob o nº. 01.614.539/0001-01, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. VONEY RODRIGUES GOULART, brasileiro, solteiro, pecuarista, residente e domiciliado na cidade de Gaúcha do Norte, inscrito no CPF nº. 402.603.301-59, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e de outro a empresa TONELLO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA inscrita no cadastro de Pessoas Jurídicas sob nº 11.938.593/0001-58, neste ato representada por seu procurador o senhor Marcos Paloschi Lopes Supervisor Administrativo, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, resolvem de comum acordo firmar o presente Termo, na conformidade da Lei Federal n.º 8.666/93 e da Lei Estadual n.º 6.544/89, conforme descrições do Edital nº 001/2019 da modalidade Carta Convite.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 - É seu objeto, sob-regime de Empreitada por Preço Global, para CONSTRUÇÃO DO COMPLEXO TURÍSTICO E DE LAZER DO PARQUE RECREATIVO (REVITALIZAÇÃO DA LAGOA) – PARQUE DA RODINHA, para finalizar a obra conforme descrito no Contrato Repasse MTUR nº 0245827-66/2007, do Município de Gaúcha do Norte MT, conforme especificações constantes do do Edital, consoante proposta apresentada, dos autos do Processo n.º 016/2019 –, que a esta fica vinculada, obrigando-se a CONTRATADA a executar os serviços ali descritos".

1.2 - A CONTRATADA transmite ao CONTRATANTE, de forma total e definitiva, os direitos de autor relativos ao objeto deste contrato.

1.2.1 - A transferência dos direitos de autor não exclui a responsabilidade técnica do autor do projeto.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO E DO RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS

2.1 - O prazo para execução dos serviços é de 90 (noventa) dias corridos, conforme cronograma físico-financeiro, que serão contados a partir da Ordem de Início de Serviços, a ser expedida pelo Centro de Engenharia, o qual poderá ser prorrogado se houver interesse da Administração e nos termos da lei.

2.2 - O objeto será recebido em conformidade com o disposto no edital desta Carta Convite n.º 001/2019.

2.3 - Executada cada fase do objeto, será dado aceite pelo agente fiscalizador do contrato designado pelo CONTRATANTE, em até 05 dias após a apresentação dos serviços de cada fase.

2.4 - Executado, o objeto será recebido Definitivamente, pelo agente fiscalizador do contrato designado pelo CONTRATANTE, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, até 05 dias após a entrega dos trabalhos.

2.5 - Constatada irregularidade na execução do objeto contratual, o CONTRATANTE, por meio do agente fiscalizador do contrato, sem prejuízo das penalidades cabíveis, adotará as seguintes providências:

a) se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição/correção;

b) na hipótese de substituição/correção, a CONTRATADA deverá fazê-la, em conformidade com a indicação do agente fiscalizador do contrato, no prazo máximo de 10 (dez) dias da notificação por escrito, sem que isso signifique novação contratual, mantido o preço inicialmente contratado;

c) se disser respeito à diferença de quantidade, de partes ou peças, determinar sua complementação.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR CONTRATADO E RECURSOS CONSIGNADOS

3.1 - Para efeito legal, o valor total deste Contrato é de R$ 206.293,24 ( duzentos e seis mil e duzentos e noventa e quatro reais e vinte e quatro centavos), onerando as despesas do Elemento Econômico conforme tabela abaixo:

ÓRGÃO: 09/UNIDADE: 001/PROJ. ATIV.:10047/ELEMENTO:4.4.90.51.0000/CÓD. RED: 753

CLÁUSULA QUARTA - REGIME DE CONTRATAÇÃO, MEDIÇÕES E FORMA DE PAGAMENTO.

4.1 - O regime é de EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL, conforme constantes da Proposta Comercial apresentada pela licitante.

4.2 - O pagamento será efetuado por medições, por valor global dos serviços executados, conforme aferido pela fiscalização e de acordo com o Cronograma Físico-Financeiro apresentado pela CONTRATADA em sua proposta comercial.

4.3 - O pagamento será realizado com base nas Etapas (fases) efetivamente aprovados, de acordo com o Cronograma Físico-Financeiro apresentado pela CONTRATADA, e que segue transcrito abaixo, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do aceite da nota fiscal e/ou fatura, pelo CONTRATANTE, por meio do agente fiscalizador do contrato, em conformidade com a fase aprovada, desde que acompanhada de comprovação do recolhimento de encargos e tributos referentes ao serviço prestado (INSS, FGTS e ISSQN), e se processará mediante crédito em conta corrente no Banco do Brasil S.A., nos termos da legislação vigente.

CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO :

I_______|_______|_______|_______|

4.3.1 - No caso do ISSQN, este deverá ser:

a) destacado na nota fiscal/fatura, com indicação do valor a ser retido e a legislação municipal vigente que regulamenta referida tributação;

4.3.1.1 – Destaque-se que, na hipótese do item anterior, não obstante a responsabilidade do tomador, é dever da CONTRATADA apresentar o(s) documento(s) fiscal(is) em tempo hábil para que se proceda à retenção e recolhimento do referido imposto, cabendo à licitante vencedora arcar com eventuais despesas de mora a que der causa, nos termos deste item.

4.4 - O CONTRATANTE, por intermédio do seu agente fiscalizador ou substituto legal, terá o prazo de 02 (dois) dias úteis, a partir do recebimento da Nota Fiscal ou Fatura, para proceder ao aceite, providenciando a remessa desse(s) documento(s), devidamente atestado(s), ao Centro de Finanças e Contabilidade.

4.4.1 - No caso de devolução da Nota Fiscal ou Fatura, por sua inexatidão, na falta de apresentação das guias de INSS FGTS e ISSQN, quando for o caso, ou na dependência de apresentação de carta corretiva, quando a legislação admitir, o prazo fixado no subitem 5.3 será contado a partir da entrega da referida correção.

4.4.1.1 - Salvo expressa disposição em contrário, a CONTRATANTE procederá à retenção de percentual do valor bruto da nota fiscal (fatura, recibo ou documento equiparado), a título de antecipação da contribuição previdenciária da CONTRATADA, e recolherá a importância retida, em nome da CONTRATADA, nos termos e prazos legalmente previstos (atualmente, a alíquota de 11%, cf. Lei Federal n.º 8.212/91 e Decreto Federal n.º 3.048/99).

4.4.1.2 - Poderão ser deduzidos, da base de cálculo da referida retenção, os abatimentos previstos na legislação aplicável, desde que tais parcelas estejam discriminadas no documento de cobrança.

4.5 - Compete ao agente fiscalizador do contrato certificar-se que todos os documentos exigidos com a apresentação da nota fiscal/fatura ou recibo equivalente foram encaminhados pela CONTRATADA, antes de encaminhá-los ao Centro de Finanças e Contabilidade para processamento.

4.6 - A liberação do primeiro pagamento está condicionada apresentação do comprovante de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, devidamente recolhida, do CREA/SP;

4.7 - A não apresentação dessas comprovações (cláusulas 5.3 e 5.4.) assegura ao CONTRATANTE o direito de sustar o pagamento respectivo e/ou os pagamentos seguintes, até que se dê a regularização.

4.8 - Havendo atraso nos pagamentos, sobre a quantia devida, incidirá correção monetária, nos termos do artigo 74 da Lei Estadual n.º 6.544/1989, bem como juros moratórios, à razão de 0,5% (meio por cento0 ao mês, calculados “pro rata tempore” em relação ao atraso verificado).

CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA

5.1 - O prazo de vigência do contrato será de 90 (NOVENTA) dias, contados da data de sua assinatura da ordem de serviço, o qual poderá ser prorrogado se houver interesse da Administração, nos termos da lei.

5.1.1 - Estão inclusos no período de vigência contratual, constante do item acima, os prazos de execução e recebimento definitivo dos serviços, margem de dias para cobertura de possíveis ocorrências e emissão do Termo de Aceite Definitivo.

CLÁUSULA SEXTA – DA RESCISÃO

6.1 - Este contrato poderá ser rescindido nos termos e condições ora firmados, obedecidas também às disposições constantes dos artigos 77 e 78, da Lei Federal n.º 8.666/93, com suas alterações posteriores.

6.2 - A inexecução, total ou parcial, do ajustado poderá ensejar a rescisão contratual pelo CONTRATANTE, na forma e consequências previstas nos artigos 78 a 80 da Lei Federal n.º 8.666/93.

6.3 - A partir da data em que for concretizada a rescisão, cessarão as obrigações contratuais de ambas as partes, ressalvadas as vencidas até aquela data por imposições constantes da presente avenca.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO REAJUSTE

7.1 - Os preços serão irreajustáveis. De acordo com a Lei federal n.º 9.069, de 29/06/95, somente serão reajustados os contratos com prazo superior a 12 (doze) meses.

7.2 - Só será admitido o reajuste se o prazo de execução do objeto sofrer prorrogação, observados os termos deste instrumento e da Lei de licitações, de modo que o contrato venha a atingir vigência superior a 12 (doze) meses, salvo se a prorrogação ocorrer por culpa exclusiva da CONTRATADA, hipótese em que não haverá reajuste.

CLÁUSULA OITAVA – DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

9.1 - O controle será executado por Agente Fiscalizador ou substituto legal, devidamente designado em Portaria Interna do município, ao qual caberá o acompanhamento dos serviços a serem executados, comunicando à CONTRATADA os fatos eventualmente ocorridos para pronta regularização no prazo pactuado.

9.2 - O Agente Fiscalizador comunicará à Administração do CONTRATANTE as irregularidades detectadas, de acordo com o grau de repercussão no contrato, bem como informará os casos de afastamento em virtude de férias, licenças ou outros motivos, para que o substituto possa assumir a gestão do contrato, evitando prejuízos, interrupções, suspensão das atividades de fiscalização.

CLÁUSULA NONA – DA RESPONSABILIDADE DO CONTRATANTE

9.1 - O CONTRATANTE proporcionará à CONTRATADA todas as facilidades necessárias à boa execução do presente contrato, permitindo o livre acesso de seus funcionários às suas dependências, devidamente identificados, para realização dos serviços constantes desta avença.

9.2 - Efetuar os pagamentos devidos, de acordo com o estabelecido neste contrato.

9.3 - Exercer fiscalização dos serviços por servidores especialmente designados.

CLÁUSULA DÉCIMA– DA RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA

10.1 - Manter, durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas em sua proposta, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

10.2 - Responsabilizar-se integralmente por todos os serviços contratados, descritos no edital, seus anexos e em sua proposta comercial, observadas as normas técnicas e legais vigentes.

10.3 - Nomear preposto responsável pelos serviços, com o objetivo de garantir o bom andamento dos trabalhos, o qual, ao notar alguma irregularidade, deverá se reportar, quando necessário, ao agente fiscalizador do contrato, tomando, ainda, as providências pertinentes que a ocasião exigir.

10.4 - Comunicar ao CONTRATANTE as alterações que forem efetuadas em seu Contrato Social ou Estatuto e enviar os documentos pertinentes a essas mudanças.

10.5 - Disponibilizar todas e quaisquer informações acerca do objeto, necessárias aos funcionários do CONTRATANTE, designados para o acompanhamento dos serviços, que têm por função verificar sua qualidade e comprovar eventuais irregularidades.

10.6 - Refazer, sem quaisquer ônus para o CONTRATANTE, qualquer parte dos serviços decorrentes de erros constatados, de responsabilidade da CONTRATADA e apontados pelo CONTRATANTE.

10.7 - A CONTRATADA obriga-se a apresentar toda documentação necessária, quando do integral cumprimento do ajuste, para formalização do termo de encerramento contratual.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO

Nos termos da Lei Federal n.º 8.666/93, com suas alterações, o presente Contrato é celebrado após procedimento licitatório, na modalidade Carta Convite, sob n.º 001/2019, com a pertinente homologação e adjudicação por despacho do Senhor Prefeito.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DOS TRIBUTOS E DEMAIS ENCARGOS

12.1 - O encargo mensal inclui os tributos vigentes da data de assinatura do presente, decorrentes da legislação social ou fiscal, bem como os originários da relação empregatícia entre a CONTRATADA e o pessoal por ela empregado na execução do objeto deste Contrato (trabalhista, previdenciário e securitário), os quais ficarão inteiramente a cargo da CONTRATADA, não mantendo o CONTRATANTE qualquer vínculo empregatício com os empregados da mesma.

12.2 - Na hipótese de eventual ação trabalhista por parte de empregados da CONTRATADA, contra o CONTRATANTE, a mesma assumirá total responsabilidade pelo objeto e condenação final, bem como por eventuais autos de infração lavrados pelas autoridades fiscalizadoras da Delegacia Regional do Trabalho ou levantamentos fiscais previdenciários efetuados pelo Instituto Nacional de Seguro Social – INSS.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS NORMAS REGEDORAS DO CONTRATO

13.1 - A presente contratação encontra-se vinculada à Carta Convite n.º 001/20197, Processo n.º 016/2019 e à Proposta da CONTRATADA, a qual faz parte integrante desta avença, como se aqui estivesse transcrita.

13.2 - Aplica-se à presente contratação e aos casos omissos, o disposto na Lei Federal n.º 8.666/93, com suas alterações posteriores, e demais normas legais aplicáveis à espécie.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO ACRÉSCIMO E SUPRESSÃO

14.1 - A contratada fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessária, nos termos do que dispõe o §1º do art. 65 da Lei Federal n.º 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA TRANSFERÊNCIA DO CONTRATO

15.1 - A CONTRATADA não poderá transferir o presente contrato, no todo ou em parte, pelo que se afigura a inexecução contratual e subsequente rescisão, sujeitando a CONTRATADA às penalidades previstas em lei, conforme artigos 77, 78 e 79 da Lei Federal n.º 8.666/93, com suas alterações.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DAS COMUNICAÇÕES

16.1 - As comunicações recíprocas, somente serão consideradas quando efetuadas por escrito, por meio de correspondência ou documento de transmissão, mencionando-se o número e o assunto relativo a este Contrato, devendo ser protocoladas.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DO FORO

17.1 - Fica eleito o Foro da Comarca de Paranatinga MT como único competente para dirimir qualquer litígio oriundo do presente Contrato, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E por estarem justas e contratadas, lavrou-se o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que produza os efeitos de direito.

Gaúcha do Norte MT, 20 de março de 2019.

TONELLO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA MARCOS PALOSCHI LOPES REPRESENTANTE LEGAL

MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE VONEY RODRIGUES GOULART PREFEITO MUNICIPAL

TESTEMUNHAS: 1) ___________________________________________CPF: _________________________

2) ___________________________________________ CPF: ________________________

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FISCAL DO CONTRATO

OBRAS

Testemunhas:1. ____________________________ 2. ___________________________