PLANO DE AÇÃO

Conselho de Alimentação Escolar de Juruena – MT

Ano de execução 2019

Mandado quadriênio 02/2019 - 02/2023

Elaborado por:

Rafaela Rosendo da Silva CPF: 099.351.684-09 - Representante do Poder Executivo;

Ana Leticia Nazatto CPF: 003.717.531-98 - Representante Sociedade Civil;

Elizangela KniessCPF: 630.908.722-34 - - Representante Sociedade Civil;

Kiane Henrique dos Reis MedeirosCPF: 016.345.621-60 -Representante de Pais de Alunos;

Carina Caroline BeltraminiCPF: 032.070.911-64 Representante de Pais de Alunos;

Inês Margarida OchôaCPF: 857.071.121-20 - Representante dos Profissionais da Educação;

Ednei Martins PereiraCPF: 876.500.021-87 – Representante Profissionais da Área de Educação;

Juruena, dia 07 de março de 2019.

INTRODUÇÃO

Este plano de ação tem como finalidade apresentar à Entidade Executora do município de Juruena - MT as ações do Conselho de Alimentação Escolar (CAE), previstas para o ano de 2019, a fim de acompanhar a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) nas escolas da rede municipal de ensino. Além disso, este documento contém os recursos humanos, físicos e financeiros necessários para o exercício das atribuições do Conselho.

O CAE é um órgão colegiado de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento, com mandato de 4 anos, formado por 7 membros titulares e 7 suplentes, composto da seguinte forma:

I - Um representante indicado pelo Poder Executivo;

II - dois Representantes dentre as entidades de docentes, discentes ou trabalhadores na área de educação, indicados pelo respectivo órgão de classe, a serem escolhidos por meio de assembleia específica para tal fim, registrada em ata, sendo que um deles deverá ser representado pelos docentes e, ainda, os discentes só poderão ser indicados e eleitos quando forem maiores de 18 anos ou emancipados;

III - dois representantes de pais de alunos, indicados pelos Conselhos Escolares, Associações de Pais e Mestres ou entidades similares, escolhidos por meio de assembleia específica para tal fim, registrada em ata; e

IV - dois Representantes indicados por entidades civis organizadas, escolhidos em assembleia específica para tal fim, registrada em ata.

Competências do Conselho da Alimentação Escolar - CAE:

Lei nº 11.947 de 16 de Junho de 2009

Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória no 2.178 -36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei no 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências.

Art. 19. Compete ao CAE:

I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art. 2o desta Lei;

II - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos destinados à alimentação escolar;

III - zelar pela qualidade dos alimentos, em especial quanto às condições higiênicas, bem como a aceitabilidade dos cardápios oferecidos;

IV - receber o relatório anual de gestão do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito, aprovando ou reprovando a execução do Programa.

Parágrafo único. Os CAEs poderão desenvolver suas atribuições em regime de cooperação com os Conselhos de Segurança Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins, e deverão observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA.

Art. 35 São atribuições do CAE, além das competências previstas no art. 19 da Lei 11.947/ 2009:

I – monitorar e fiscalizar a aplicação dos recursos e o cumprimento do disposto nos arts. 2º e 3º desta Resolução;

II – analisar o Relatório de Acompanhamento da Gestão do PNAE, emitido pela EEx, contido no Sistema de Gestão de Conselhos – SIGECON Online, antes da elaboração e do envio do parecer conclusivo;

III – analisar a prestação de contas do gestor, conforme os arts. 45 e 46, e emitir Parecer Conclusivo acerca da execução do Programa no SIGECON Online;

IV – comunicar ao FNDE, aos Tribunais de Contas, à Controladoria-Geral da União, ao Ministério Público e aos demais órgãos de controle qualquer irregularidade identificada na execução do PNAE, inclusive em relação ao apoio para funcionamento do CAE, sob pena de responsabilidade solidária de seus membros;

V – fornecer informações e apresentar relatórios acerca do acompanhamento da execução do PNAE, sempre que solicitado;

VI – realizar reunião específica para apreciação da prestação de contas com a participação de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros titulares;

VII – elaborar o Regimento Interno, observando o disposto nesta Resolução; e

VIII – elaborar o Plano de Ação do ano em curso e/ou subsequente a fim de acompanhar a execução do PNAE nas escolas de sua rede de ensino, bem como nas escolas conveniadas e demais estruturas pertencentes ao Programa, contendo previsão de despesas necessárias para o exercício de suas atribuições e encaminhá-lo à EEx. antes do início do ano letivo.

§1º O Presidente é o responsável pela assinatura do Parecer Conclusivo do CAE. No seu impedimento legal, o Vice-Presidente o fará.

§2º O CAE poderá desenvolver suas atribuições em regime de cooperação com os Conselhos de Segurança Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins, e deverão observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA.

OBJETIVOS

a) Acompanhar e fiscalizar: o emprego da alimentação saudável e adequada, compreendendo o uso de alimentos variados, seguros, que respeitem a cultura, as tradições e os hábitos alimentares saudáveis; a inclusão da educação alimentar e nutricional no processo de ensino e aprendizagem; a universalização do atendimento aos alunos; a participação da comunidade no controle social; o apoio ao desenvolvimento sustentável, com incentivos para aquisição de gêneros alimentícios diversificados, produzidos em âmbito local e preferencialmente pela agricultura familiar e pelos empreendedores familiares rurais; o direito à alimentação escolar, visando à garantia da segurança alimentar e nutricional dos alunos;

b) Monitorar e fiscalizar a aplicação dos recursos destinados ao Programa de Alimentação Escolar da cidade de Juruena - MT;

c) Acompanhar a execução do Programa de Alimentação Escolar nas Unidades Educacionais do Município de Juruena – MT;

d) Monitorar a qualidade dos alimentos, em especial quanto às condições higiênico-sanitárias, bem como à aceitabilidade dos cardápios oferecidos;

e) Monitorar o cumprimento das políticas públicas específicas de compra institucional voltadas para a aquisição de alimentos da agricultura familiar e agroecológicos, de acordo com o disposto na Lei Federal Nº 11.947/2009.

f) Divulgar o trabalho desenvolvido pelo Conselho de Alimentação Escolar nas Unidades Educacionais e para a Sociedade Civil.

DESENVOLVIMENTO

A seguir estão descritas as atividades propostas, que serão desenvolvidas de fevereiro a dezembro de 2019.

I. ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

a) Visitas às Unidades Educacionais: serão realizadas conforme cronograma e sempre que necessáriocom no mínimo 02 membros do referido conselho. As datas das visitas foram selecionadas de acordo com critérios definidos pelos conselheiros.

Novas datas poderão ser acrescidas de acordo com a necessidade do Conselho e suas demandas. As visitas serão orientadas por uma lista de verificação previamente definida pelo CAE e aprovada em reunião.

As visitas serão realizadas com o objetivo de acompanhar a execução do Programa nas Escolas da rede Municipal de ensino do Município de Juruena – MT, com no mínimo 02 (dois) conselheiros que aplicarão o formulário previamente elaborado pelos membros contando com o apoio da Nutricionista responsável Técnica da Alimentação Escolar.

Será verificado todos os itens que constam no checklist, incluindo limpeza de caixas d’água, dedetização e alvará da vigilância sanitária

As visitas serão realizadas conforme cronograma abaixo:

Escola	Dias programados para visita 2019
EMC Nossa Senhora de Fátima	22/04	24/06	25/11
EMC Dorval Bonetti	23/04	25/06	26/11
EMC São José	24/04	26/06	27/11
EM 07 de Maio	15/04	27/06	28/11
EM 04 de Julho	15/04	27/06	28/11
EM Guilherme Antônio Cortonez Crozetta	16/04	28/06	29/11
UEI Jardim Encantado	17/04	28/06	29/11
CEI Arco ÍRIS	18/04	28/06	29/11

II. REUNIÕES

a) Reuniões Ordinárias: Datas previstas para as reuniões ordinárias, sendo que haverá reuniões extraordinárias sempre que necessário.

Calendário de reuniões ordinárias – 2019

Fevereiro/2019	Março/2019	Abril/2019	Maio/2019	Junho/2019
11/02/2019	14/03/2019	25/04/2019	Há agendar	Há agendar
Agosto/2019	Setembro/2019	Outubro/2019	Novembro/2019	Dezembro/2019
Há agendar	Há agendar	Há agendar	Há agendar	02/12/2019

b) Reuniões Extraordinárias: sempre que houver necessidade;

III. Visitas a outros espaços que fazem parte do PAE:

Fazer visitas aos centros de armazenamento e distribuição de gêneros perecíveis e não perecíveis (congelado/refrigerado e hortifrúti) e à cozinha experimental. As datas serão estabelecidas em comum acordo entre o CAE e os responsáveis pela Alimentação Escolar da Secretaria Municipal de Educação. Essas visitas serão orientadas por uma lista de verificação construída pelos membros do CAE e aprovada em reunião.

c) Outros locais: as visitas em outros locais poderão ocorrer em decorrência de denúncias de irregularidades, por deliberação do Conselho e/ou por solicitação do Ministério Público ou outra autoridade equivalente.

d) Diligências para acompanhar a execução do PAE do Município de Juruena - MT e a aquisição de alimentos através de licitação ou Chamada Pública: um grupo de conselheiros será destacado para acompanhar regularmente as contas do município, assim como os procedimentos de aquisição de alimentos.

IV. FORMAÇÃO DOS CONSELHEIROS

a) Buscar parcerias com Entidade Executora, através da Coordenadoria de Alimentação Escolar da Secretaria Municipal de Educação (CODAE/SME) e com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para garantir a formação necessária aos conselheiros;

b) Outras parcerias: Controladoria Geral da União (CGU), Ministério Público (MP), Controladoria Interna do Município, entre outros;

c) Construção de uma carta de princípios, com a definição da missão, visão e valores do conselho;

d) Instrumentalizar os conselheiros para realizarem as vistas a partir da lista de verificações já existente, respeitando também as normas legais e a Carta de Princípios do CAE;

e) Constituir grupos de trabalho para estudar os temas: Fiscalização e Prestação de Contas; Educação e Planejamento; Visitas e Eventos; Respostas e Ofícios;

f) Articulação e integração com conselhos de alimentação escolar de outros municípios e estados;

VI. INFORMAÇÕES COLETADAS

a) Analisar os relatórios de visitas, e sempre que necessário notificar a Secretaria Municipal de Educação e/ou Unidade Escolar sobre as irregularidades.

b) Arquivar relatórios de visitas juntamente com demais documentos referente ao CAE.

CONTRAPARTIDA DO MUNICÍPIO

De acordo com o disposto no Artigo 36 da Resolução CD/FNDE n° 26 de 17 de Junho de 2013, a Entidade Executora deve garantir ao CAE a infraestrutura necessária à plena execução das atividades de sua competência, tais como:

I. Recursos Materiais

Para a realização de suas atividades, o CAE deverá contar com:

ü Materiais de escritório: papel sulfite, toner com tinta para impressora, grampeador, grampos para grampeador, canetas, lápis, réguas, canetas marca texto, pastas para arquivos, etc;

ü Materiais descartáveis como toucas;

ü Mobiliário: mesa e cadeiras;

ü Equipamentos: computador, impressora e acesso à internet;

ü Material de limpeza e serviços de limpeza no local disponibilizado para as reuniões;

ü Transporte para os conselheiros: transporte de ida e retorno para as atividades programadas;

ü Alimentação, passagem e estádia para formações, mediante prévia solicitação pela presidência.

II. Recursos humanos

Disponibilizar um servidor ou servidora (Técnico Administrativo Educacional ou outro) especialmente destacado para exercer as atividades do expediente administrativo do CAE, o mesmo poderá exercer demais funções pertinentes a Secretaria Municipal de Educação.

III. Sede

O CAE como órgão colegiado de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento, para alcançar seus objetivos de forma isenta, possui sua sede na Rua das Cerejeiras Nº 190, Ginásio de Esportes Centro. Na referia dependência há uma sala para uso exclusivo do Conselho da Alimentação Escolar, Comissão do Transporte Escolar, demais conselhos e algumas reuniões.

IV. Recursos Financeiros

Por não se tratar de Unidade com dotação orçamentária, o CAE não dispõe de recursos financeiros próprios. Entretanto, para o desempenho de suas atribuições necessitará do aporte de recursos por parte da Entidade Executora, a quem cabe adotar todos os procedimentos de praxe.

V. Divulgação

Contribuir com a divulgação das atividades do conselho, por meio de comunicação oficial da Entidade Executora, sempre que solicitado.

VI. Disposições Específicas para Conselheiros servidores municipais.

O Conselho de Alimentação Escolar conta, em sua composição, com conselheiros que são servidores municipais e que, para a sua atuação necessitarão de dispensa de ponto para as atividades previstas para 2019, conforme disposto no inciso 2° do Artigo 36 da Resolução CD/FNDE n° 26 de 17 de Junho de 2013, sem prejuízo de suas funções profissionais.

Publicado no Diário Oficial e site http://www.pmjuruena.com.br