Projeto de Lei Complementar nº 001/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal.

Dispõe sobre a prorrogação do prazo que menciona, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a prorrogar para 15 de abril de 2019, o vencimento da parcela única e da 1ª parcela do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU de 2019, previsto no art. 1º A da Lei Complementar nº 247 de 13 de dezembro de 2018.

Parágrafo Único. O contribuinte deverá retirar nova guia de recolhimento com a indicação do novo prazo de vencimento para que possa estar efetuando normalmente o pagamento junto aos agentes arrecadadores municipais.

Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 15/03/2019.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças/MT, 19 de março de 2019.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal