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Pref. Tabaporã

Súmula: Dispõe sobre alteração do Anexo II e III da Lei Municipal 985/2015 e que “Dispõe sobre a Organização Administrativa da Câmara Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, e dá outras providencias” e da Lei Municipal nº 986/2015 que “Dispõe sobre a Reestruturação do Quadro de Pessoal e o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Efetivos da Câmara Municipal de Tabaporã/MT, e dá outras providências”.

Art. 1º - Altera a Lei Municipal 985/2015 e 986/2015 e seu Anexo II, concedendo revisão salarial no montante de 5%(cinco) por cento, conforme tabela abaixo especificada.

Art. 2º - Altera a Lei Municipal 985/2015 e 986/2015 e seu Anexo III, concedendo revisão de valor para exercício de função gratificada conforme tabela abaixo especificada.

Art. 3º - Esta Lei tem seus efeitos a partir do mês de Fevereiro de 2019, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito , em 22 de Fevereiro de 2019.

SIRINEU MOLETA

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO II

TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO

Cargos

Valor em R$.

Secretaria Geral

4.042,50

Diretor Administrativo e Financeiro

2.887,50

Assessor Jurídico

2.750,00

Assessor Legislativo

1.760,00

ANEXO III

QUADRO DE VALOR DA FUNÇÃO GRATIFICADA

Função

Sigla

Valor R$.

Função Gratificada I

FG

367,50

Função Gratificada II

FG

472,50

Função Gratificada III

FG

577,50