LEI MUNICIPAL Nº 1.157, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2019.
21 de Março de 2019
Súmula: Dispõe sobre alteração do Anexo II e III da Lei Municipal 985/2015 e que “Dispõe sobre a Organização Administrativa da Câmara Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, e dá outras providencias” e da Lei Municipal nº 986/2015 que “Dispõe sobre a Reestruturação do Quadro de Pessoal e o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Efetivos da Câmara Municipal de Tabaporã/MT, e dá outras providências”.
Art. 1º - Altera a Lei Municipal 985/2015 e 986/2015 e seu Anexo II, concedendo revisão salarial no montante de 5%(cinco) por cento, conforme tabela abaixo especificada.
Art. 2º - Altera a Lei Municipal 985/2015 e 986/2015 e seu Anexo III, concedendo revisão de valor para exercício de função gratificada conforme tabela abaixo especificada.
Art. 3º - Esta Lei tem seus efeitos a partir do mês de Fevereiro de 2019, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito , em 22 de Fevereiro de 2019.
SIRINEU MOLETA
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO
| Cargos | Valor em R$. |
| Secretaria Geral | 4.042,50 |
| Diretor Administrativo e Financeiro | 2.887,50 |
| Assessor Jurídico | 2.750,00 |
| Assessor Legislativo | 1.760,00 |
ANEXO III
QUADRO DE VALOR DA FUNÇÃO GRATIFICADA
| Função | Sigla | Valor R$. |
| Função Gratificada I | FG | 367,50 |
| Função Gratificada II | FG | 472,50 |
| Função Gratificada III | FG | 577,50 |