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Pref. Tabaporã

SUMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal à conceder desconto e parcelamento no pagamento do IPTU/2019, aos contribuintes do Município de Tabaporã/MT, e dá outras providências.

Sirineu Moleta, PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder desconto aos contribuintes que efetuarem o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU referente ao exercício 2019, conforme os prazos e índices discriminados nos itens abaixo:

I– 30% (trinta por cento) de desconto para os contribuintes que efetuarem o pagamento antecipado ou em cota única até o dia 29/04/2019;

II – Será facultado ao Contribuinte o parcelamento do IPTU/2019 em até 03 parcelas iguais, sem descontos, com vencimento em 30 de Abril, 30 de maio e 30 de junho de 2019.

III – As condições acima são para os contribuintes que não possuem débitos junto a Fazenda Pública Municipal.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Tabaporã/MT, em 18 de Março de 2019.

SIRINEU MOLETA

PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORA

DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENUNCIA DA RECEITA PRETENDIDA.

1) Conforme relatório/levantamento de lançamento e recebimento de IPTU, efetuado pelo Departamento de Tributação e Cadastro.

1.1) Esclarecemos que:

a)temos previsão do lançamento IPTU de 2019, no valor de R$ 380.000,00 que se considerarmos que todos os contribuintes paguem a vista no prazo previsto com o desconto de 30% importa este valor em R$ 114.000,00 dando então valor liquido de R$ 266. 000,00

b) Que para compensar a renuncia desta receita valor de R$ 114.000,00 estimamos que iremos compensar este valor com o recebimento da Divida Ativa dos Contribuintes período de 2010 a 2019, qual temos valor estimado de R$ 659.091,57 que temos a previsão de arrecadar 30% desta divida ativa que importa valor de R$ 279.091,57 e 60% do valor do lançamento do IPTU de 2019, que importa valor de R$ 228.000,00

C ) Dessa forma teremos condições de efetuar também reserva de caixa (recursos financeiros) para qual iremos adquirir materiais e serviços de uso continuo da administração, tais como, combustíveis, lubrificantes, peças, remédios, materiais de uso hospitalar, pneus, etc., no mínimo com desconto em torno de 10% nestas aquisições com pagamento a vista, podendo também planejarmos , na melhoria de duplicação do asfalto nas Ruas e Avenidas , Ampliação de Sala de aula em Americana do Norte , Ampliação do Predio da Prefeitura Municipal ;

Em sendo assim, acreditamos, que com esta campanha que a administração publica pretende realizar, irá trazer em muito, grandes benefícios para atender os setores essenciais deste órgão municipal, principalmente na área de saúde, estrada, transporte escolar e limpeza urbana, já acima citados.

SIRINEU MOLETA

PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORA