PARECER JURÍDICO – S/N REFERÊNCIA: PREGÃO PRESENCIAL N. 010/2019/PMNO ASSUNTO: ANALISE DE RECURSO E CONTRA RAZÕES E DOCUMENTOS APRESENTADOS INTERESSADA: Pregoeira – Chefe de Departamento
21 de Março de 2019
Chegou a esta Assessoria Jurídica Requerimento para analise JURIDICA de Recurso Administrativo impetrado por COMERCIAL DE COMBUSTÍVEL NOVA OLÍMPIA LTDA, CNPJ sob o n. 04.385.668/0001-55 em face da inabilitação da mesma em Processo de Licitação de Pregão Presencia de Registro de Preços n. 010/2019/PMNO, , E Contra razões ofertada por O.X. DE SOUZA COMERCIAL DE COMBUSTIVEL, CNPJ sob o n. 03.242.527/0001-10 anexou documentos, constatei:
PARECER: O Município lançou a presente licitação para aquisição eventual e futura de combustíveis e lubrificantes, destinados à manutenção dos veículos, máquinas e equipamentos da frota municipal. Conforme ATA DE ABERTURA E RESULTADO DO PREGÃO N. 010/2019/PMNO aos 12 de março/2019, a Pregoeira juntamente com a Equipe de apoio reuniram-se para os procedimentos de abertura e julgamento de propostas, sendo credenciadas as empresas COMERCIAL DE COMBUSTÍVEL NOVA OLÍMPIA LTDA, CNPJ sob o n. 04.385.668/0001-55 e, O.X. DE SOUZA COMERCIAL DE COMBUSTIVEL, CNPJ sob o n. 03.242.527/0001-10, analisadas as propostas recebidas, passou-se a fase de habilitação das empresas, sendo que a Pregoeira após tomar ciências dos documentos abriu-se diligência para a análise da documentação das licitantes, sendo enviado ao Jurídico o procedimento para análise da documentação ambiental apresentada pela licitante COMERCIAL DE COMBUSTÍVEL NOVA OLÍMPIA LTDA, CNPJ sob o n. 04.385.668/0001-55.
Da data de 13 de março de 2019 a Assessoria Jurídica em Parecer Jurídico fundamentado conclui conforme segue:
Isto posto, s.m.j., após as considerações acima expostas conclui a Assessoria Jurídica que a participação no processo de licitatório de Pregão Presencial n. 010/2019/PMNO de empresa Comercial de Combustível Nova Olímpia, pessoa jurídica, inscrita do CNPJ sob o n. 04.385.668/0001-55, sem as licenças ambientais exigidas no Edital é condição temerária, carreando aos autos do processo de licitação grave insegurança jurídica.
No dia 13 de março de 2019, após a apresentação do Parecer Jurídico a Pregoeira constatou a inabilitação da empresa COMERCIAL DE COMBUSTÍVEL NOVA OLÍMPIA LTDA, CNPJ sob o n. 04.385.668/0001-55 por irregularidade na licença ambiental. A representante da Empresa inabilitada declarou intenção de Recorrer da Decisão, deveria ser apresentado no prazo de 3 (três) dias. Na sequência a Pregoeira declarou vencedora do certame licitatório a empresa O.X. DE SOUZA COMERCIAL DE COMBUSTIVEL, CNPJ sob o n. 03.242.527/0001-10. Com os despachos de praxe a Pregoeira lavrou e encerrou o certame com a ATA DE ABERTURA E RESULTADO DO PREGÃO N. 010/2019/PMNO.
Conforme TERMO DE JUNTADA DE DOCUMENTO POR ANEXÃO a Pregoeira em 18 de março/2019 recebeu a anexou aos Autos RECURSO CONTRA INABILITAÇAO da empresa COMERCIAL DE COMBUSTÍVEL NOVA OLÍMPIA LTDA, CNPJ sob o n. 04.385.668/0001-55, com documentos anexos.
No dia 18 de março de 2019 a Assessoria Jurídica ofereceu cota de despacho devolvendo os Autos para dar-se ciência a Empresa O.X. DE SOUZA COMERCIAL DE COMBUSTIVEL, CNPJ sob o n. 03.242.527/0001-10 dos termos do RECURSO interposto pela empresa inabilitada.
No dia 18 de março de 2019 foi recebido os Autos pela Assessoria Jurídica já com as CONTRA RAZÕES da empresa O.X. DE SOUZA COMERCIAL DE COMBUSTIVEL, CNPJ sob o n. 03.242.527/0001-10, para análise dos Recursos e contra-arrazoes através da emissão de parecer jurídico.
É o relatório.
DA VINCULAÇÃO AO EDITAL
É por demais sabido que a Administração Pública e os licitantes estão vinculados ao Edital, no caso em tela ao Edital do Pregão Presencial – SRP – n. 010/2019/PMNO para Registro de Preços, publicados no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, ano XIV, n. 3.175, as páginas 361 e DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – Seção 3, ISSN 1677-7069, n. 40, terça-feira, 26 de fevereiro de 2019 as páginas 151, e RETIFICAÇÕES do Edital no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, ano XIV, n. 3.176 as páginas 327 e DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – Seção 3, ISSN 1677-7069, n. 41 , quarta-feira, 27 de fevereiro de 2019, página 195.
Acerca do tema a Lei n. 8.666/95 estabelece:
Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010) (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento)
Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.
Portanto, ficou claro que as regras contidas no Edital devem se fielmente cumpridas pela Administração não sendo possível habilitar licitante ou inabilitar fora dos preceitos contidos no Edital.
Do mesmo modo os interessados na licitação também têm o direito de impugnar o Edital, na forma prevista no § 1° da art. 41 da lei da licitação.
Ao interessado que não impugnar o Edital, e dele participar, as cláusulas contidas no Edital e seus anexos devem ser cumpridas, incabendo discussão das mesmas durante o certame, na forma prevista no § 2° da art. 41 da lei da licitação.
In verbis:
Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.
§ 1o Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no § 1o do art. 113.
§ 2o Decairá do direito de impugnar os termos do edital de licitação perante a administração o licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes de habilitação em concorrência, a abertura dos envelopes com as propostas em convite, tomada de preços ou concurso, ou a realização de leilão, as falhas ou irregularidades que viciariam esse edital, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
Para disputar um pregão presencial os licitante devem apresentar uma DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO PLENO DOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO, documento contido no Edital como ANEXO V, atestando que cumpre, plenamente, os requisitos de habilitação. Essa declaração está prevista no inciso VII do artigo 4° da Lei 10.520/2002:
Art. 4° A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:
[…]
VII – aberta a sessão, os interessados ou seus representantes, apresentarão declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos, procedendo-se à sua imediata abertura e à verificação da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório; (grifou-se)
Ao apresentar essa declaração, a licitante deve ter ciência de que está fazendo uma declaração de muita responsabilidade, pois, caso a proponente não atenda, efetivamente, a todas as exigências do edital, poderá ser severamente punida.
No presente caso foi aberto o envelope de habilitação de uma licitante COMERCIAL DE COMBUSTÍVEL NOVA OLÍMPIA LTDA, CNPJ sob o n. 04.385.668/0001-55, e foi constatada pelo Pregoeira que ela não atendeu a exigência do edital em relação a apresentação de LICENÇA AMBIENTAL valida, ocorrendo sua inabilitação.
Concorrendo a proponente por punição do impedimento de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de até cinco anos, como disciplina o artigo 14 do Decreto 3.555/2000 que aprova o regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para a aquisição de bens e serviços pela Administração Pública.
In verbis:
Art. 14. O licitante que ensejar o retardamento da execução do certame, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, ficará impedido de licitar e contratar com a Administração, pelo prazo de até cinco anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. (grifou-se)
Portanto, a licitante COMERCIAL DE COMBUSTÍVEL NOVA OLÍMPIA LTDA, CNPJ sob o n. 04.385.668/0001-55, concorreu com o previsto no art. 14 do Decreto n. 3.555/2000 ao trazer aos Autos do Processo de Pregão Presencial n. 010/209/PMNO o documento de DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO PLENO DOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO, contido no Edital como ANEXO V, atestando que cumpre, plenamente, os requisitos de habilitação.
DA LICENÇA AMBIENTAL
Como relatado acima, conta da ATA DO CERTAME e dos atos do Processo Pregão Presencia – SRP n. 010/2019/PMNO que o dia 13 de março de 2019, após a apresentação do Parecer Jurídico a Pregoeira constatou a inabilitação da empresa COMERCIAL DE COMBUSTÍVEL NOVA OLÍMPIA LTDA, CNPJ sob o n. 04.385.668/0001-55 por irregularidade na licença ambiental.
A representante da Empresa inabilitada declarou intenção de Recorrer da Decisão, o que foi feito no prazo.
Na sequência a Pregoeira declarou vencedora do certame licitatório a empresa O.X. DE SOUZA COMERCIAL DE COMBUSTIVEL, CNPJ sob o n. 03.242.527/0001-10. Com os despachos de praxe a Pregoeira lavrou e encerrou o certame com a ATA DE ABERTURA E RESULTADO DO PREGÃO N. 010/2019/PMNO.
Conforme TERMO DE JUNTADA DE DOCUMENTO POR ANEXÃO a Pregoeira em 18 de março/2019 recebeu a anexou aos Autos RECURSO CONTRA INABILITAÇAO da empresa COMERCIAL DE COMBUSTÍVEL NOVA OLÍMPIA LTDA, CNPJ sob o n. 04.385.668/0001-55, com documentos anexos.
Nas RAZÕES DO RECURSO a empresa inabilitada expos que a decisão da inabilitação “não se monstra consentânea com as normas legais aplicáveis à espécie...” Manifestou-se ainda que os documentos apresentados foram expedidos pela SEMA, e que o “processo” está em andamento desde 2016, e que não dependia mais de sua empresa a emissão da Licença Ambiental.
O Edital foi expresso ao prever na Cláusula 8.2.2 REGULARIDA FISCAL, letra:
“ j) Licença ambiental expedida pelo órgão competente”.
No momento de apresentação do referido documento a Licitante inabilitada não apresentou a licença ambiental com validade, apresentou documentos de andamento de Processo Administrativo junto a Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SEMA/MT, apresentou Licença de Operação com vencimento em 22/04/2014.
O Poder Executivo, no exercício da sua competência reguladora, poderá para habilitação de empresa em licitação para aquisição de combustíveis e lubrificantes, já que se afigura exigência de qualificação técnica que não implica discriminação injustificada entre os concorrentes, assegure a igualdade de condições entre os participes e retrata o cumprimento do dever constitucional de preservação do meio ambiente.
Administração Pública, além do dever de observar a igualdade de condições a todos os concorrentes, também atenderá aos princípios da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo (art. 3°, Lei n. 8.666/93).
A Licença Ambiental definida por Maria Sylvia Zanella di Pietro é “Ato administrativo unilateral e vinculado, pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade”, existe um arcabouço legal para o licitante seguir, e a exigência de apresentação prévia de licenças ambientais expedidas pelo Órgão Competente do Estado não indica falta de isonomia no processo de licitação, haja vista que a representante, encontra-se com a Licença de Operação vencida desde 22/04/2014, portanto a 5 (cinco) anos, poderia a deveria ter se qualificado antecipadamente para a exploração da atividade exigida no edital do pregão presencia n. 010/2019/PMNO.
A administração não pode olvidar-se de que o instrumento licitatório é a lei do certame e não pode ser desrespeitada em hipótese alguma. O certame deve ser processado e julgado em estrita conformidade com o princípio básico da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo. A participação de Empresa no processo licitatório sem as licenças ambientais é condição temerária, carreando aos autos do processo de contratação grave insegurança jurídica.
Não há o que se discutir que o certame obriga a apresentação de Certidão Ambiental válida no momento da habilitação.
A responsabilidade de obtenção da LO perante o órgão ambiental é prerrogativa, dever, da Empresa COMERCIAL DE COMBUSTÍVEL NOVA OLÍMPIA LTDA, CNPJ sob o n. 04.385.668/0001-55, que na gestão do negócio deveria ter habilidade para manter a documentação em estado regular.
A entrega da Certidão Ambiental fora do prazo do momento da habilitação não cumpre a exigências editalícias, até porque a Empresa/Licitante não é beneficiaria da Lei Complementar n. 123/2003 conforme Cláusula 4.5 do Edital.
Isto posto, s.m.j., em analise do Recurso e documentos anexos, bem como do as Contra-Razões, e após as considerações acima expostas conclui a Assessoria Jurídica que deve ser mantida a inabilitação da empresa COMERCIAL DE COMBUSTÍVEL NOVA OLÍMPIA, pessoa jurídica, inscrita do CNPJ sob o n. 04.385.668/0001-55, pois a mesma não atendeu as exigência do Edital e, atender as Contra Rações da empresa O.X. DE SOUZA COMERCIAL DE COMBUSTIVEL, CNPJ sob o n. 03.242.527/0001-10
É como emito a minha opinião.
Em Parecer fundamentado de 6 (seis) fils.
Nova Olímpia, 20 de março, 2019.
Jonas Rachid Murad Filho
Assessor Jurídica
Advogado- OAB/MT Nº 6.105