LEI MUNICIPAL Nº 853, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2.019.

Altera a jornada de trabalho do cargo público de provimento efetivo, de Engenheiro Civil, da Administração Pública Municipal de Cocalinho.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE COCALINHO, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprove e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o parágrafo único do Art. 1º da Lei Municipal nº 818/2018 de 31 de janeiro de 2018, o qual passa vigorar com a seguinte redação:

“Parágrafo único – O vencimento inicial do cargo ora criado é de R$ 4.000,00 (Quatro mil reais), com cargo carga horaria de 40 (quarenta) horas semanais.”

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE COCALINHO, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS VINTE DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E DEZENOVE.

DALVA MARIA DE LIMA PERES

PREFEITA MUNICIPAL