“Dispõe alteração de dispositivos da Lei Municipal nº 642/2018 e dá outras providências”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhor HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a toda população do município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica excluído o VIII – GRUPO 08 - PROFISSIONAIS DE NÍVEL MÉDIO COMPLETO: Operador de Informes Eletrônicos, do artigo 6º da Lei 642 de 09 de Novembro de 2018.

Art. 2º - Fica excluído o Quadro de Remunerações do Grupo 8 do Anexo I da Lei 642 de 09 de Novembro de 2018. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca, 20 de Março de 2019.

Humberto Luiz Nogueira de Menezes

Prefeito Municipal