DECRETO Nº 011/GP/2019

Regulamenta a jornada de trabalho dos Professores da Educação Básica, referente à Hora/Atividade da Rede Municipal de Ensino de Santo Antonio de Leverger-MT e dá outras providencias.

O Prefeito Municipal de Santo Antonio de Leverger-MT, Valdir Pereira de Castro Filho, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal;

Considerando o que dispõe a LDB em seu art. 11, inciso III, art. 13, incisos I a IV, art. 67, inciso V;

Considerando a Lei Federal nº 11.738/08;

Considerando o Parecer nº CEB/CNE nº 18/12;

Considerando a Lei nº 1.131/GP/2014.

DECRETA

Art.1º - Fica autorizada na Rede municipal de Ensino do Município de Santo Antonio de Leverger – MT o cumprimento da Hora – Atividade para os professores da Educação Básica.

Parágrafo Único – A Hora-Atividade é o período destinado as atividades complementares da jornada de trabalho.

Art.2º - A implantação da Hora-Atividade aos professores da Educação Básica em efetivo exercício nas unidades de ensino se dará conforme a seguinte tabela:

TABELA: 1/3 DE HORA-ATIVIDADE
Jornada de Trabalho Semanal	Hora-Atividade instituída na Legislação Federal: (Parecer CNE/CEB nº 18/2012)	Hora Implantada no Município
30 horas	10 horas	10 horas

Parágrafo Único: A Hora-Atividade será supervisionada pelo Coordenador Pedagógico e pela Direção visando compor a jornada de trabalho, com atividades referentes a estudo, planejamento e avaliação, tendo as seguintes finalidades:

I- Estudo: realizar formação continuada, presencial e/ou à distância, leitura livre de textos de divulgação pedagógica e cientifica, participar de reuniões pedagógicas para intercambio de experiências, no interesse do ensino.

II- Planejamento:Individual ou coletivo, considerando os objetivos daaprendizagem, estabelecidas no P.P.P- Projeto Político Pedagógico da escola.

III- Avaliação: disponível para apreciação de instrumentos avaliativos para melhoria da qualidade de ensino e de avaliação Institucional.

Art. 3º - A Hora-Atividade deverá ser estabelecida em horário não destinado ás aulas, devendo ser organizada de maneira a garantir os seguintes critérios:

I -Os docentes em efetivo exercício deverão cumprir a Hora-Atividade sendo assim distribuídas:

a) 05 (cinco) horas semanais na própria Unidade Escolar ou em local definido pela direção do Polo á qual a escola é parte integrante, sendo: 02 (duas) horas destinados ao acompanhamento pedagógico;03 (três) horas destinados á sala do Formador e reuniões coletivas com segmentos da Unidade Escolar;

b) 05 (cinco) horas semanais para pesquisa pedagógicas, atividades complementares e atividades extra escolares em local de livre escolha do professor.

Art.4º - Na elaboração da atividade complementar do professor, deverão ser observadas, as orientações e diretrizes complementares da Secretaria Municipal de Educação, no interesse da educação pública.

Parágrafo Primeiro: O não cumprimento das Horas-Atividade configura falta, sujeita ao respectivo desconto nos vencimentos do servidor ou será justificado mediante se:

I- Estiverem freqüentando curso de formação, aperfeiçoamento ou especialização, cujo horário forem coincidentes;

II- Por motivo religioso, não poderem participar da realização da Hora-Atividade realizada no dia de sábado;

III- Por motivo de doença.

Parágrafo Segundo: No caso do inciso I, o docente deverá apresentar declaração ou atestado fornecido pela Instituição de Ensino comprovado a sua presença no mesmo dia e o turno previsto para a realização da Hora-Atividade.

Parágrafo Terceiro: No caso do inciso II, o docente deverá apresentar declaração fornecida pelo líder da Instituição religiosa a qual pertence comprovada a sua impossibilidade de participação na Hora- Atividade.

Parágrafo Quarto: No caso do inciso III, o docente deverá apresentar atestado medico comprovando estar incapacitado para exercer as suas atividades habituais no dia e o turno da realização da Hora atividade.

Parágrafo Quinto: A declaração ou atestado a que se referem os incisos I, II e III deverá ser apresentado á direção da unidade escolar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

Parágrafo Sexto: Tendo em vista a preservação da qualidade do ensino oferecido pela Rede Municipal de Santo Antonio de Leverger, os docentes que se enquadrarem no inciso II deste artigo realizarão as Horas-Atividade em outro horário previamente estabelecido em cronograma especial elaborado pela gestão escolar, ficando os enquadrados nos incisos I e III, responsáveis por manter o nível de trabalho exigido para os demais professores.

Art.5º - Compete a direção da Unidade Escolar fazer cumprir a Hora-Atividade, de acordo com as diretrizes deste Decreto, assim como encaminhar o cronograma com data, horário e local do cumprimento das atividades desenvolvidas pelos professores e também o calendário de reuniões coletivas da escola á Secretaria municipal de Educação.

Art.6º - A Carga Horária destinada a Hora-Atividade deverá ser registrada no Livro de Ponto dos professores nos respectivos dias e turnos destinados para a mesma.

Art.7º - As reuniões de Conselho de Classe, reuniões de pais e mestre, reuniões pedagógicas, bem como, formação continuada para aperfeiçoamento profissional, não poderão ocorrer nos horários letivos, destinados ás atividades diretas com os discentes.

Art. 8º - É terminantemente proibido que o tempo destinadoa Hora-Atividade seja utilizado para a substituição eventual de professores, exceto quando houver possibilidade de cumprir a Hora-Atividade em outro momento estabelecido pela direção da Unidade Escolar.

Art. 9º - Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 10º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Santo Antonio de Leverger; 26 de Fevereiro de 2019.

VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO

Prefeito Municipal

PEDRO GUALBERTO RIBEIRO FILHO

Secretário Municipal de Educação, Esporte e Lazer