“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 345/2006 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhor HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES, FAZ SABER a toda população do município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei complementar:

Art. 1º - O Artigo 7º da Lei Municipal 345 de 27 de Dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

Artigo 7º - A série de classes dos cargos de Apoio Administrativo Educacional (Auxiliar de Serviços Gerais, Nutrição Escolar (Merendeira), Vigilância e Motoristas do Transporte Escolar) estruturam-se em linha horizontal de acesso, da seguinte forma, identificada por letras maiúsculas:

I – Classe A – Habilitação específica – Ensino Fundamental Completo;

II – Classe B – Habilitação específica - Ensino Médio Completo;

III – Classe C - Habilitação específica - Habilitação em grau de ensino superior específico relacionado área de atuação do cargo.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Prefeito Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso aos 20 dias do mês de Março de 2019.

Humberto Luiz Nogueira de Menezes

Prefeito Municipal