DECRETO Nº 308, DE 20 DE MARÇO DE 2.019.

OUTORGA PERMISSÃO DE USO PRECÁRIA DO ESTÁDIO MUNICIPAL PREFEITO ALCENOR ALVES BARRETO (BARRETÃO), PARA DESENVOLVIMENTO DE PROJETO DE INCENTIVO À PRÁTICA DESPORTIVA E REVELAÇÃO DE TALENTOS LOCAIS PARA O ESPORTE PROFISSIONAL DE ALTO RENDIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, Sr. Jossimar José Fernandes, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Considerando que o Estádio Municipal “Prefeito Alcenor Alves Barreto – BARRETÃO” é um espaço público municipal destinado à prática desportiva amadora e profissional, sendo bem público de uso comum, a ser utilizado de acordo com a necessidade da Administração e conforme o interesse público orientarem;

Considerando o disposto no artigo 117, § 3º, da Lei Orgânica do Município, que permite a autorização precária para uso de bem público, mediante permissão outorgada através de decreto;

Considerando que o Estádio Municipal BARRETÃO encontra-se ocioso, e que a prática desportiva pelas crianças e adolescentes é um objetivo a ser atingido em sua plenitude, carecendo ser incentivada sua prática pela Administração Municipal;

Considerando que o Município de Nortelândia tem enfrentado dificuldades financeiras que impedem o investimento em manutenção de espaços públicos e no aumento de gastos de pessoal para prestação de serviços de monitoramento, educação e ensino de esporte, especialmente o futebol;

Considerando que a empresa “Paulistano Futebol Clube LTDA – ME” solicitou a permissão de uso do Estádio BARRETÃO para realização de jogos e prática desportiva, sem prejuízo de sua utilização pela Administração Municipal;

DECRETA:

Art. 1º Fica outorgada à empresa PAULISTANO FUTEBOL CLUBE LTDA - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 29.113.660/00001-60, estabelecida na Rua Treze de Junho, nº 1428, Centro-Sul, Cuiabá –MT, CEP 78.020-000, na pessoa de seu representante legal LENILSON FREIRE DA SILVA, brasileiro, educador físico, portador da cédula de identidade com RG nº 66240449 expedida pela SSP/MT, e inscrito no CPF/MF sob o nº 514.316.108-87, residente e domiciliado na Rua Jamil João Zarif, 448, Bairro Jardim Santa Vicência, Guarulhos – SP, CEP 07.143-000, a permissão de uso do Estádio Prefeito Alcenor Alves Barreto - BARRETÃO, localizado na Rua Professora Terezinha Rodrigues Teles, s/n, Bairro Tapirapuã, com área aproximada de 10.000,00 m², e suas benfeitorias (campo de futebol em tamanho oficial, arquibancadas, vestuários e cabines), de propriedade do Município, para difusão de prática de atividades desportivas, especialmente o futebol de campo (soccer), em períodos e horários compatíveis com o uso pelo Departamento de Desporto e Lazer, que fixará o cronograma de uso pela PERMISSIONÁRIA, e fiscalizará o cumprimento das disposições deste decreto.

Art. 2º A permissão de uso de que trata este decreto é outorgada a título precário e por tempo determinado de 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogada se houver justificativa e atingimento dos objetivos fixados neste decreto, a juízo da Administração Municipal.

Parágrafo único. A PERMISSIONÁRIA não poderá transferir a permissão em favor de terceiros, caso não queira mais usufruir desta permissão, deverá protocolar termo de desistência na Prefeitura Municipal.

Art. 3º A PERMISSIONÁRIA terá como ônus a manutenção do espaço público objeto da presente permissão, devendo mantê-lo em perfeito estado de conservação, sendo responsável pela recuperação e reforma do bem que deteriorar ou sofrer dano em decorrência do uso do imóvel pela PERMISSIONÁRIA.

§ 1º A PERMISSIONÁRIA deverá priorizar em suas atividades a oferta de serviços à população carente, entendida como tal as crianças e adolescentes que estiverem cadastrados nos programas de proteção social ofertados pela Secretaria Municipal de Assistência Social, especialmente o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos ou qualquer outro que o substitua ou equipare.

§ 2º A PERMISSIONÁRIA exercerá as atividades objeto da presente permissão às suas expensas e sob sua inteira responsabilidade, e a outorga da permissão não autoriza o uso do nome do Município e tampouco induz subsidiariedade na prestação dos serviços prestados pela PERMISSIONÁRIA, sendo de sua total e exclusiva responsabilidade.

Art. 4º Durante a vigência da permissão de uso, obriga-se o PERMISSIONÁRIA a cumprir, sob pena de revogação, as seguintes condições:

I - receber o imóvel com a finalidade de explorá-lo comercialmente no ramo de difusão da prática do esporte em geral, especialmente o futebol, devendo seu uso seguir as demais disposições existentes na legislação municipal, estadual e federal quanto à operação e condições sanitárias, não podendo aluga-lo, cedê-lo, emprestá-lo, ou, de qualquer forma, transferi-lo a terceiros;

II - promover o uso do imóvel zelosamente, mantendo-o sempre limpo e cuidado, executando às suas custas todos os serviços de reparação e conservação que se fizerem necessários. Quaisquer alterações ou benfeitorias a serem realizadas no Estádio Barretão ou em sua área dependerão de autorização prévia e por escrito do PERMITENTE e se incorporarão ao imóvel, sem que a PERMISSIONÁRIA assista direito de indenização ou retenção;

III - efetuar o pagamento de quaisquer taxas ou impostos que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel, bem como pelas tarifas de água, energia elétrica, telefone e coleta de lixo;

IV - respeitar a área objeto da presente permissão e utilizá-la rigorosamente na atividade acima mencionada;

V - prestar manutenção permanente na área, na área de circulação que integram o espaço, correndo por sua conta todas as despesas com material de consumo, limpeza, higiene e conservação;

VI - realizar limpeza no bem permitido e área de circulação;

VII - pagar todas as despesas, taxas, alvarás, emolumentos ou tributos em geral, decorrentes da exploração da atividade empresarial desenvolvida;

VIII - responsabilizar-se pelo pagamento de todos os encargos sociais, trabalhistas, previdenciários e quaisquer outros incidentes ou decorrentes da presente permissão e da atividade nela inserida;

IX - instalar às suas expensas, todos os equipamentos, móveis ou utensílios necessários à exploração de sua atividade empresarial, os quais, ao final da presente concessão, deverão ser pelo mesmo retirados do local, sem qualquer ônus à PERMITENTE;

X - responsabilizar-se perante à PERMITENTE por quaisquer danos ocasionados ao patrimônio público, quando da instalação ou retirada dos equipamentos necessários à exploração da atividade empresarial desenvolvida;

XI - assegurar à PERMITENTE, por seus servidores ou prepostos, livre acesso para fiscalização da atividade empresarial, bem como do cumprimento das condições ora pactuadas;

XII - respeitar todas as normas urbanísticas e de postura da PERMITENTE;

XIII - assumir o controle mensal dos gastos com energia elétrica, água e telefone que lhe couber em razão da atividade permitida;

XIV - não vender e nem permitir o consumo de bebidas alcoólicas por menores de 18 (dezoito) anos, nas dependências do Estádio Barretão, sob pena de motivar a rescisão do presente contrato, além das demais penalidades previstas em lei, devendo a permissão de comercialização no espaço pela PERMISSIONÁRIA ser autorizada especialmente pelo Departamento de Desporto e Lazer;

XV - não comercializar bebidas alcoólicas contidas em recipientes de vidro ou semelhantes, apenas em lata, garrafa PET ou de plástico, excepcionando-se esta regra apenas no caso de long neck, desde que autorizado para este fim pelo Departamento de Desporto e Lazer;

XVI - a PERMISSIONÁRIA só poderá utilizar aparelhos de som em volume ambiente, que não incomode a população circunvizinha;

XVII - deverá assinar um termo se enquadrando aos requisitos estabelecidos pela PERMITENTE para o funcionamento do local;

XVIII - os móveis/equipamentos (mesas, cadeiras, etc.) a serem utilizados deverão ser providenciados pela PERMISSIONÁRIA, sob fiscalização e autorização, se necessária à instalação, pelo Departamento de Desporto e Lazer.

XIX - não usar o local para fins de pornografia, jogos de azar, propaganda política e comercialização de produtos de procedência duvidosa ou fraudulenta;

XX - a PERMISSIONÁRIA deverá dar início à exploração da atividade empresarial no Estádio BARRETÃO no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a publicação deste decreto.

Art. 5º A infração às disposições deste decreto pela PERMISSIONÁRIA a sujeitará às seguintes punições:

I - Comercializar mercadorias não autorizadas no artigo anterior: multa no valor equivalente a 5 UFINORT e apreensão das mercadorias.

II - Comercializar mercadorias ou produtos não relacionados no item anterior, porém incompatíveis com a atividade prevista no artigo 1º, bem como infringir as demais disposições deste decreto: multa no valor equivalente a 7 UFINORT e apreensão das mercadorias ou produtos.

§ 1º Pela apreensão de mercadorias, produtos e objetos, o infrator pagará à Municipalidade preço público de transporte e depósito no valor de 10 UFIR ao dia, independentemente da liberação ou não dos mesmos, ou do pagamento das multas;

§ 2º Na reincidência, as multas serão aplicadas em dobro;

§ 3º Somente após pagas as multas e o preço público de transporte e depósito é que serão liberados os bens apreendidos, desde que dentro dos prazos estabelecidos neste decreto, exceto os alimentos de consumo humano, cuja procedência e inspeção sanitária não estejam devidamente identificados, os quais serão inutilizados;

§ 4º Os bens perecíveis poderão ser liberados na mesma data de apreensão e os não perecíveis até o limite de dez (10) dias, desde que cumprido o parágrafo anterior, após o que serão doados às entidades filantrópicas do Município de Nortelândia, o mesmo podendo ser feito, de imediato, quando a apreensão recair aos sábados, domingos, pontos facultativos e feriados;

§ 5º As punições previstas no presente decreto serão aplicadas sem prejuízo da revogação da permissão.

Art. 6º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia-MT, aos vinte dias do mês de março de 2019, 66º da Emancipação Político-Administrativa. 20.03.2019

JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES

Prefeito Municipal

MARLENE JULIA DE OLIVEIRA SCARPAT

Secretária Municipal de Administração, Planejamento e Finanças

FLORINDO OLIVEIRA ALMEIDA

Secretário Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer