PODER EXECUTIVO

Regulamenta no âmbito da Lei nº 249, de 12 de Maio de 2011, alterada pela Lei nº 259, de 3 de maio de 2012 que dispõe sobre a autorização para distribuição gratuita de bens e serviços em atendimento ao Art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2002, em caráter complementar ao Programa Porteira “Pra Dentro” de que trata a Lei nº 283, de 13 de maio de 2013, os Programas Quintal Sustentável e Horta em Casa dando outras providências.

AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO, prefeito do Município de Rondolândia, estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas Lei Orgânica do Município, especial o disposto na Leinº 249, de 12 de Maio de 2011, alterada pela Lei nº 259, de 3 de maio de 2012, e Lei nº 283, de 13 de maio de 2013;

D E C R E T A:

Seção I

Das Definições dos Programas

Art. 1º Para fins deste Decreto considera-se programa:

I – Quintal Sustentável: Consiste na distribuição gratuita de 10 (dez) pintainhas e 2 (dois) quilos de ração para famílias de Produtores rurais da agricultura familiar e hortigranjeiros artesanais que produzem para o próprio sustento.

II – Horta em Casa: Consiste na distribuição de sementes de hortaliças diversas (alface, rúcula, pepino entre outras) fracionadas em embalagens de 02 (dois) gramas para famílias de Produtores rurais da agricultura familiar e hortigranjeiros artesanais que produzem para o próprio sustento, inclusive, para as famílias da área urbana.

Seção II

Do Programa Quintal Sustentável

Art. 3º No âmbito de atendimento do Programa Quintal Sustentável, conforme diretrizes traçadas pela Lei nº 249, de 12 de Maio de 2011, alterada pela Lei nº 259, de 3 de maio de 2012, os beneficiários deverão possuir cadastro social, inclusive inscrição no programa perante a Secretaria Municipal de Agricultura.

I – O programa será executado com foco no pequeno produtor visando a diversificação produtiva, o sustento da família e a geração de renda.

§ 1ºSão beneficiários diretos do programa, exclusivamente, os produtores rurais de baixa renda cadastrados nos programas sociais do Governo e com cadastro válido na Secretaria Municipal de Assistência Social, bem como, inscrição prévia perante a Secretaria Municipal de Agricultura.

§ 2º É vedada a distribuição de pintainhas na área urbana do município, conforme previsto na Lei nº 54, de 23 de abril de 2002 (Código de Posturas) e Lei nº 55, de 13 de maio de 2002 (Código Sanitário).

Seção II

Do Programa Horta em Casa

Art.3º No âmbito de atendimento do Programa Horta em Casa, conforme diretrizes traçadas pela Lei nº 249, de 12 de Maio de 2011, alterada pela Lei nº 259, de 3 de maio de 2012, os beneficiários são todas as famílias residentes tanto na área urbana quanto rural do Município, dispensado o cadastro prévio.

I – O programa será executado com foco na produção de hortaliças diversas pela população rural e urbana do município para plantio e cultivo direto nas propriedades dos beneficiários.

Seção III

Disposições Finais

Art. 4º Para a execução dos programas, a exemplo do porteira “pra dentro”, ainda que as ações estejam dirigidas no âmbito da Secretária Municipal de Agricultura, contará com a participação integrada das demais Unidades em caráter suplementar, sempre que o interesse público o exigir, mediante a solicitação do titular da Secretária Municipal de Agricultura.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a data da sua edição.

Agnaldo Rodrigues de Carvalho

Prefeito Municipal