DECRETO Nº 216, DE 20 DE MARÇO DE 2019

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO ORGANIZADORA DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS TUTELARES PARA O QUADRIÊNIO 2020/2024”.

O Senhor Alexandre Russi, Prefeito municipal de São Pedro da Cipa no uso de atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor;

DECRETA:

Art. 1º - Fica Constituída a Comissão Organizadora do processo de escolha dos conselheiros tutelares do Município de São Pedro da Cipa/MT.

Art. 2º - A Comissão será composta pelos seguintes membros:

- Silvana Dias da Costa – presidente do CMDCA

- Daniela Schimidt da Silva – representante da Secretaria Municipal de Educação;

- Priscila Silva Lima – representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

- Ilza Rodrigues Ferreira – representante da Secretaria Municipal de Saúde;

- Vilma Camilo Araújo – representante da Secretaria Municipal de Esporte e Laser;

- Giselli Thais Benicio de Souza – Sociedade Civil;

- Juvercino Ferreira Sena – Sociedade Civil;

- Antônio Francisco Escarião – Sociedade Civil;

- Vivian Silva Gois – Sociedade Civil.

Parágrafo Único – A Comissão Organizadora será coordenada pela Presidente do CMDCAe sua atribuição é promover o regular andamento do processo de escolha, nos termos do Edital da escolha, cujos prazos previstos no cronograma deverão ser rigorosamente observados, salvo por motivo de força maior ou decisão judicial.

Art. 3º - Compete a Comissão Organizadora:

I – Conduzir o processo da escolha;

II – Analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de impugnação e outros incidentes ocorridos na realização do processo de escolha, nos termos do edital;

III – Providenciar a confecção das cédulas, conforme modelo a ser aprovado;

IV – Adotar todas as providências necessárias para a realização do pleito podendo, para tanto, selecionar e convocar, preferencialmentejunto aos órgãos públicos municipais,mesários, seus respectivos suplentes, que serão previamente orientados sobre como proceder no dia do processo de escolha, na forma da resolução regulamentadora do pleito;

V – Realizar reunião destinada a dar conhecimento formal das regras do processo de escolha aos candidatos considerados habilitados para o processo eleitoral, que firmarão compromisso de respeitá-las, sob pena de imposição das sanções previstas na legislação;

VI – Solicitar, junto ao comando da Polícia Militar local, a designação de efetivo para garantir a ordem e segurança dos locais do processo de escolha e apuração e;

VII – Resolve aos omissos.

Art. 4º - A Comissão Organizadora poderá convidar representantes dos órgãos e instituições integrantes de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescentepara assessorá-la, mediante indicação prévia a Assembleia do CMDCA, para deliberação.

Art. 5º - EstaComissão terá até o dia 04 de Outubro de 2019 para concluiro processo de escolha dos conselheiros tutelares, observadas as regras e critérios estabelecidos nas resoluções, editais, e demais normas que vierem a ser expedidas por este Conselho.

Art. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, EM 20 DE MARÇO DE 2019.

ALEXANDRE RUSSI

PREFEITO MUNICIPAL