OBJETO: CONTRATAÇÃO DE UM ENGENHEIRO CIVIL PARA FISCALIZAR OS SERVIÇOS NESSE MUNICIPIO E OUTROS SERVIÇOS QUE FOR DE SUA COMPETÊNCIA (COMO AUTORIZAR A HABITE) SE, ACEITE, APROVAR E ELABORAR PROJETOS E PLANILHAS, FAZER CÁLCULOS DE CUSTO DE OBRAS E FISCALIZAR A EXECUÇÃO E QUALIDADE DOS MATERIAIS CONFORME PLANILHAS, PARECERES TÉCNICOS, ENTRE OUTROS, CONFORME EDITAL E SEUS ANEXOS.

ONDE SE LÊ

2 - DA PARTICIPAÇÃO

a) Poderão participar deste PREGÃO somente Pessoa Física que cumpram as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos e que detenham atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão.

b) As licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.

c) Sob pena de inabilitação e desclassificação, todos os documentos apresentados deverão referir-se ao mesmo CPF constante da proposta de preços;

d) Esteja com o direito de participar de licitações e contratações suspenso com a Administração Direta ou Indireta Estadual;

3 - DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO

a) Os Licitantes deverão fazer seu credenciamento no ato da abertura da sessão pública deste PREGÃO, devendo identificar-se, exibindo Cédula de Identidade ou documento equivalente, para em seguida fazer a entrega dos envelopes, conforme subitens abaixo.

b) PROCURADOR: o credenciamento deverá ser feito por meio de Instrumento Público ouParticular de Mandato (procuração), com firma reconhecida em cartório, outorgando expressamente poderes para formular ofertas e lances de preços, emitir declarações, receber intimação, interpor recurso e renunciar à sua interposição, assim como praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do Licitante.

3.3. A não apresentação ou incorreção nos documentos de credenciamento a que se refere esteitem 3 não excluirão o Licitante do certame, mas impedirão o seu representante de se manifestar e de responder pela Licitante, de formular propostas e lances verbais, interpor recursos e de praticar qualquer outro ato inerente a este certame.

3.4. Ainda na fase de credenciamento, os representantes legais ou agentes credenciados deverãoainda, apresentar declaração de pleno cumprimento dos requisitos de habilitação deste processo licitatório juntamente com os documentos necessários para o credenciamento.

a) Caso os representantes legais e/ou procuradores não tenham trazido a declaração, poderão elaborá-la e firmá-la e apresentá-la, neste momento do credenciamento.

b) Para o licitante que for participar do processo licitatório através de remessa postal, deve apresentar esta Declaração em envelope separado.

c) Na fase de credenciamento será permitido ao representante da licitante tirar as cópias de documentos necessários, porventura retirados dos envelopes de proposta e/ou de habilitação.

d) A Pregoeira ou a Equipe de Apoio poderão conferir os documentos referentes ao

e) Credenciamento antes da abertura da sessão, e lançar o respectivo carimbo de “confere com o original”.

3.9. Os documentos que credenciam o representante deverão ser entregues separadamente dos envelopes de n.º: 01 e 02.

4. A ENTREGA DOS ENVELOPES DA PROPOSTA E DA DOCUMENTAÇÃO DE

HABILITAÇÃO.

4.1. No dia, hora e local mencionados no preâmbulo deste Edital, cada Licitante entregará aoPregoeiro e seus auxiliares, na sessão pública os seguintes documentos:

I)Documentos relacionados no item anterior de Credenciamento e Representação, conforme situação individual de cada licitante, junto com a Declaração dando ciência de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação.

I) (um) envelope contendo a proposta de preços (ENVELOPE Nº 1);

II)1 (um) envelope contendo os documentos de habilitação (ENVELOPE Nº 2).

III)1 (um) envelopes contendo o documento de credenciamento (Anexo III - Declaração que cumpre os requisitos do edital), (ENVELOPE N º. 3), para os casos em que o licitante participe do processo licitatório através de remessa postal.

4.2. Não será admitido o encaminhamento de propostas de preços ou documentação de habilitação via fax ou por outro meio eletrônico.

4.3. Após o início da abertura dos envelopes não serão aceitas, juntada ou substituição de quaisquer documentos que alterem a substância da proposta.

4.4. A entrega dos envelopes não conferirá aos Licitantes qualquer direito em face da licitação,observadas as prescrições da legislação específica.

4.5. Os envelopes da proposta de preços e da documentação de habilitação deverão conter,obrigatoriamente, o disposto nos subitens que se seguem.

Envelope 1 - PROPOSTA DE PREÇOS

Prefeitura MUNICIPAL DE SÃO DO POVO-MT

Edital DO PREGÃO PRESENCIAL Nº07 /2019.

Nome COMPLETO DA LICITANTE

CPF:

Endereço completo do licitante, telefone e e-mail.

Envelope 2 - PROPOSTA DE PREÇOS

Prefeitura MUNICIPAL DE SÃO DO POVO-MT

Edital DO PREGÃO PRESENCIAL Nº07 /2019.

Nome COMPLETO DA LICITANTE

CPF:

Endereço completo do licitante, telefone e e-mail.

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5 - DO RECEBIMENTO E DA ABERTURA DOS ENVELOPES

5.1 A reunião para recebimento e abertura dos envelopes contendo a Proposta de Preços e os Documentos de Habilitação será pública, dirigida pela pregoeira e realizada de acordo com a Lei nº 10.520 de 17 de julho de 2002, com os Decretos 3.555, de 08 de agosto de 2000, com redação dado pelos Decretos nº 3.693 de 20 de dezembro de 2000 e nº 3.784, de 06 de abril de 2001, em conformidade com este Edital e seus Anexos, no local e horário determinado.

5.2 No local e hora estabelecidos neste Edital, antes do início da sessão, os interessados deverão comprovar, por meio de instrumento próprio.

5.3 Declarada à abertura da sessão pela pregoeira, não mais serão admitidos novas licitantes, dando-se início ao recebimento dos envelopes.

5.4 Os envelopes contendo as Propostas de Preços serão abertos e seus conteúdos conferidos e rubricados.

5.5 Uma vez iniciada a abertura do envelope Proposta de Preços, não serão permitidas retificações que possam interferir no resultado final do Pregão, ressalvadas as hipóteses destinadas a sanarem equívocos e falhas, e evidentemente, não prejudiciais, condição que será aferida na ocasião pela pregoeira.

5.6 A falta de data e/ou rubrica na proposta poderá ser suprida pelo representante legal presente na sessão, com poderes para esse fim, do mesmo modo, a falta do CPF e/ou do endereço completo também poderá ser preenchida pelos dados constantes dos documentos apresentados dentro do envelope DOCUMENTAÇÃO.

5.7 Será automaticamente eliminada do Certame a licitante que, por qualquer motivo, venha entregar os envelopes em outro local ou depois do prazo estabelecido no preâmbulo deste Edital.

6 - DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

6.1 As propostas serão julgadas e adjudicadas pelo MENOR VALOR, para 12 (doze) MESES, depois de cumpridas todas as etapas definidas neste Edital.

6.2 A pregoeira classificará, o autor da proposta de menor preço, assim como todas as demais de valores sucessivos e superiores, em até dez por cento, relativamente à de menor preço.

6.3. A proposta deverá conter oferta firme e precisa sem alternativas de preços ou quaisquer

6.4.A pregoeira classificará, o autor da proposta de menor preço, assim como todas as demais de valores sucessivos e superiores, em até dez por cento, relativamente à de menor preço.

6.5. A proposta deverá conter oferta firme e precisa sem alternativas de preços ou quaisquer

Condições ou vantagens que induzam o julgamento.

6.6. O prazo mínimo de validade das propostas de preço será de 60 (sessenta) dias, a contar dadata de sua apresentação. Caso não conste o prazo da proposta, está será considerada válida pelo referido,período.

6.7. Iniciada a abertura dos envelopes de propostas, não será permitida a participação no certamede outros licitantes;

6.8. Aprovados os credenciamentos, serão lançados em ata os nomes dos representantes legais ouprocuradores dos Licitantes;

6.7. O julgamento das propostas observará a seguinte ordem:

I – abertura da proposta e registro de seu preço;

II – conformidade da proposta;

III – definição da proposta classificada em primeiro lugar;

IV – declaração da proposta classificada em primeiro lugar;

V – aceitação;

VI – habilitação;

VII – declaração do vencedor;

Aberta a sessão após o credenciamento, os interessados ou seus representantes legais entregarão ao pregoeiro, em envelopes separados, a proposta de preços e a documentação de habilitação.

6.7.1 Proposta de preços –Constatada a inviolabilidade dos envelopes, o Pregoeiro procederá àabertura do Envelope n.º 1 – Proposta de preços.

6.7.2. As Propostas de preços serão organizadas em ordem crescente de preços e rubricadas peloPregoeiro e sua Equipe de Apoio, e ao final da sessão submetida aos Licitantes presentes, para rubrica-las:

6.7.3 Para julgamento e classificação das propostas, será adotado critério de menor preço por item, conforme definido no preâmbulo deste Edital, observadas as especificações e os parâmetrosmínimos de desempenho e qualidade exigidos no Edital.

6.7.4. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes.

6.7.5. Os preços ofertados devem ser compatíveis com os preços praticados no mercado sob pena de desclassificação da proposta.

6.7.6 Na análise de conformidade das propostas, será verificado o atendimento do detalhamentogeral das especificações e condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.

6.7.7. Serão consideradas inaceitáveis e desclassificadas as propostas:

I - que não atenderem às condições exigidas neste Edital e em seus Anexos e previsto no Termo de Referência;

II - cujos preços forem excessivos em relação aos valores estimados pelo órgão que autorizou a presente licitação

III - cujos preços totais forem simbólicos ou irrisórios, ou manifestamente inexequíveis. Serão considerados inexequíveis aqueles preços cuja viabilidade não tenha sido demonstrada pelo Licitante, quando requeridos.

6.7.8 Se a melhor proposta não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências habilitarias, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.

6.7.9 Não será admitida desistência de propostas escritas sujeitando-se o Licitante desistente às penalidades constantes neste Edital.

6.7.10 As Propostas que atenderem aos requisitos do Edital e seus Anexos serão verificadas quanto a erros, os quais serão corrigidos pelo Pregoeiro da forma seguinte:

6.7.11 Discrepância entre valor grafado em algarismos e por extenso: prevalecerá o valor por extenso;

6.7.12 Erro de transcrição das quantidades previstas no edital: o resultado será corrigido, mantendo-se o preço unitário e corrigindo-se a quantidade e o preço total;

6.7.13. Erro de multiplicação do preço unitário pela quantidade correspondente será retificado,mantendo-se o preço unitário.

6.7.14. Erro de adição: será retificado, considerando-se as parcelas corretas e retificando-se asoma;

6.7.15. Na hipótese de erro no preço cotado não será admitida retificação.

6.7.16 O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública de Pregão Presencial.

6.7.17 No julgamento das propostas e na fase de habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.

6.7.18 A melhor proposta, classificada em 1º lugar e habilitada, que atender as exigências do Edital será declarada vencedora.

6.7.19 A simples participação neste certame implica em:

6.7.20 Plena aceitação, por parte da licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, bem como no dever de cumpri-las, correndo por conta das pessoas interessadas todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas, não sendo devida nenhuma indenização às licitantes pela realização de tais atos;

6.7.21 Comprometimento do vencedor em fornecer os serviços do objeto desta licitação em total conformidade com as especificações do Edital e seus anexos.

6.7.22 Da reunião, lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes, devendo a mesma, ao final, ser assinada pelo Pregoeiro e os licitantes presentes, ressaltando-se que poderá constar a assinatura da equipe de apoio, sendo-lhes facultado esse direito.

7- DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

7.1- Os documentos exigidos nos subitens a seguir poderão ser apresentados em cópiasreprográficas autenticadas por Tabelião de Notas ou por publicações em órgão da imprensa oficial. As cópias reprográficas dos documentos também podem ser autenticadas pelo Pregoeiro ou Membro da Equipe de apoio, a partir do original. As cópias reprográficas ficarão retidas no processo;

7.2- Os documentos emitidos via internet, por órgãos ou entidades públicas, e suas cópiasreprográficas dispensam a necessidade de autenticações. A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos alcançados pela verificação, o pregoeiro analisara posteriormente a veracidade dos documentos.

7.3 - Para habilitação serão exigidos, exclusivamente, os seguintes documentos:

7.3.1 - Documentação relativa à HABILITAÇÃO JURÍDICA: Documentação relativa à HABILITAÇÃO

JURÍDICA – Pessoa Física:

a) Cópia autenticada do RG;

b) Comprovante de residência - Se o mesmo não estiver em nome do licitante poderá comprovar sua residência através dos seguintes documentos:

b.1) Contrato de aluguel

b.2) Certidão de nascimento se o comprovante estiver em nomes dos pais ou documento que comprove a filiação.

b.3) Certidão de casamento se o comprovante estiver em nome do cônjuge.

7.3.2 – Documentação relativa à REGULARIDADE FISCAL:

a) Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF) com situação ativa.

b) Prova de Regularidade referente a Tributos Federais e Divida Ativa da União expedida

Pela Procuradoria da Geral da Fazenda Nacional/Secretaria da Receita Federal do Brasil;

c) Prova de regularidade para com a Fazenda do Estado ou Distrito Federal;

d) Certidão de regularidade expedida junto a Fazenda Municipal expedida pela Prefeitura Municipal sede ou domicílio do licitante;

e) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação da CNDT- Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, fornecida pelo TST - Tribunal Superior do Trabalho, com prazo de validade em vigor, nos termos do art. 642-A da CLT c/c o art. 29, Inciso V da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

7.3.3 - O cumprimento do disposto no inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal, serácomprovado mediante documento firmado pelo interessado ou seu representante legal, em que declare, sob as penas da lei, que não emprega mão-de-obra que constitua violação ao disposto naquele preceito constitucional.

7.4. Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão estar em nome da Proponentee, preferencialmente, com número do CPF e com o endereço respectivo, observando-se ainda o que segue:

7.4.1. A licitante que deixar de entregar os documentos de habilitação e a proposta depreços no prazo estabelecido, ou apresentar documentação falsa, não mantiver a proposta, lance ou oferta, ensejar o retardamento da execução do objeto do certame, falhar ou fraudar na execução do objeto contratado, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedida de licitar e contratar com esta Sociedade, sem prejuízo das multas previstas no ato convocatório, ou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, pelo prazo de 05 (cinco) anos.

7.5 Na ocorrência de a documentação de habilitação não estar completa e correta e contrariar qualquer dispositivo deste Edital de Licitação e seus Anexos, a pregoeira considerará a proponente inabilitada.

7.6 A inabilitação da licitante acarretará a aplicação da pena prevista no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002, por ter apresentado falsa declaração de habilitação.

7.7 QUALIFICAÇÕES TÉCNICAS

7.7.1 Registro Junto ao órgão competente CREA/MT ativo;

8 - DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO

8.1 Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar o edital de licitação por irregularidade naaplicação da Lei nº 8.666/93, Lei 10.520/2002 e Decreto 3.555/2000, devendo protocolar o pedido até 2 (DOIS) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de proposta e habilitação, sem prejuízo da faculdade prevista no § 1º do art. 113, da Lei nº 8.666/93.

LEIA SE:

2 - DA PARTICIPAÇÃO

e) Poderão participar deste PREGÃO Pessoa Física e Pessoas Jurídicas que cumpram as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos e que detenham atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão.

f) As licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.

g) Sob pena de inabilitação e desclassificação, todos os documentos apresentados deverão referir-se ao mesmo CPF constante da proposta de preços;

h) Esteja com o direito de participar de licitações e contratações suspenso com a Administração Direta ou Indireta Estadual;

3 - DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO

c) Os Licitantes deverão fazer seu credenciamento no ato da abertura da sessão pública deste PREGÃO, devendo identificar-se, exibindo Cédula de Identidade ou documento equivalente, para em seguida fazer a entrega dos envelopes, conforme subitens abaixo.

d) PROCURADOR: o credenciamento deverá ser feito por meio de Instrumento Público ouParticular de Mandato (procuração), com firma reconhecida em cartório, outorgando expressamente poderes para formular ofertas e lances de preços, emitir declarações, receber intimação, interpor recurso e renunciar à sua interposição, assim como praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do Licitante.

3.3. A não apresentação ou incorreção nos documentos de credenciamento a que se refere esteitem 3 não excluirão o Licitante do certame, mas impedirão o seu representante de se manifestar e de responder pela Licitante, de formular propostas e lances verbais, interpor recursos e de praticar qualquer outro ato inerente a este certame.

3.4. Ainda na fase de credenciamento, os representantes legais ou agentes credenciados deverãoainda, apresentar declaração de pleno cumprimento dos requisitos de habilitação deste processo licitatório juntamente com os documentos necessários para o credenciamento.

f) Caso os representantes legais e/ou procuradores não tenham trazido a declaração, poderão elaborá-la e firmá-la e apresentá-la, neste momento do credenciamento.

g) Para o licitante que for participar do processo licitatório através de remessa postal, deve apresentar esta Declaração em envelope separado.

h) Na fase de credenciamento será permitido ao representante da licitante tirar as cópias de documentos necessários, porventura retirados dos envelopes de proposta e/ou de habilitação.

i) A Pregoeira ou a Equipe de Apoio poderão conferir os documentos referentes ao

j)O Credenciamento antes da abertura da sessão, e lançar o respectivo carimbo de “confere com o original”.

3.9. Os documentos que credenciam o representante deverão ser entregues separadamente dos envelopes de n.º: 01 e 02.

4. A ENTREGA DOS ENVELOPES DA PROPOSTA E DA DOCUMENTAÇÃO DE

HABILITAÇÃO.

4.1. No dia, hora e local mencionados no preâmbulo deste Edital, cada Licitante entregará aoPregoeiro e seus auxiliares, na sessão pública os seguintes documentos:

I)Documentos relacionados no item anterior de Credenciamento e Representação, conforme situação individual de cada licitante, junto com a Declaração dando ciência de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação.

I) (um) envelope contendo a proposta de preços (ENVELOPE Nº 1);

II)1 (um) envelope contendo os documentos de habilitação (ENVELOPE Nº 2).

III)1 (um) envelopes contendo o documento de credenciamento (Anexo III - Declaração que cumpre os requisitos do edital), (ENVELOPE N º. 3), para os casos em que o licitante participe do processo licitatório através de remessa postal.

4.4. Não será admitido o encaminhamento de propostas de preços ou documentação de habilitação via fax ou por outro meio eletrônico.

4.5. Após o início da abertura dos envelopes não serão aceitas, juntada ou substituição de quaisquer documentos que alterem a substância da proposta.

4.4. A entrega dos envelopes não conferirá aos Licitantes qualquer direito em face da licitação,observadas as prescrições da legislação específica.

4.5. Os envelopes da proposta de preços e da documentação de habilitação deverão conter,obrigatoriamente, o disposto nos subitens que se seguem.

Envelope 1 - PROPOSTA DE PREÇOS

Prefeitura MUNICIPAL DE SÃO DO POVO-MT

Edital DO PREGÃO PRESENCIAL Nº07 /2019.

Nome COMPLETO DA LICITANTE

CPF:

Endereço completo do licitante, telefone e e-mail.

Envelope 2 - PROPOSTA DE PREÇOS

Prefeitura MUNICIPAL DE SÃO DO POVO-MT

Edital DO PREGÃO PRESENCIAL Nº07 /2019.

Nome COMPLETO DA LICITANTE

CPF:

Endereço completo do licitante, telefone e e-mail.

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5 - DO RECEBIMENTO E DA ABERTURA DOS ENVELOPES

5.8 A reunião para recebimento e abertura dos envelopes contendo a Proposta de Preços e os Documentos de Habilitação será pública, dirigida pela pregoeira e realizada de acordo com a Lei nº 10.520 de 17 de julho de 2002, com os Decretos 3.555, de 08 de agosto de 2000, com redação dado pelos Decretos nº 3.693 de 20 de dezembro de 2000 e nº 3.784, de 06 de abril de 2001, em conformidade com este Edital e seus Anexos, no local e horário determinado.

5.9 No local e hora estabelecidos neste Edital, antes do início da sessão, os interessados deverão comprovar, por meio de instrumento próprio.

5.10 Declarada à abertura da sessão pela pregoeira, não mais serão admitidos novas licitantes, dando-se início ao recebimento dos envelopes.

5.11 Os envelopes contendo as Propostas de Preços serão abertos e seus conteúdos conferidos e rubricados.

5.12 Uma vez iniciada a abertura do envelope Proposta de Preços, não serão permitidas retificações que possam interferir no resultado final do Pregão, ressalvadas as hipóteses destinadas a sanarem equívocos e falhas, e evidentemente, não prejudiciais, condição que será aferida na ocasião pela pregoeira.

5.13 A falta de data e/ou rubrica na proposta poderá ser suprida pelo representante legal presente na sessão, com poderes para esse fim, do mesmo modo, a falta do CPF e/ou do endereço completo também poderá ser preenchida pelos dados constantes dos documentos apresentados dentro do envelope DOCUMENTAÇÃO.

5.14 Será automaticamente eliminada do Certame a licitante que, por qualquer motivo, venha entregar os envelopes em outro local ou depois do prazo estabelecido no preâmbulo deste Edital.

6 - DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

6.3 As propostas serão julgadas e adjudicadas pelo MENOR VALOR, para 12 (doze) MESES, depois de cumpridas todas as etapas definidas neste Edital.

6.4 A pregoeira classificará, o autor da proposta de menor preço, assim como todas as demais de valores sucessivos e superiores, em até dez por cento, relativamente à de menor preço.

6.3. A proposta deverá conter oferta firme e precisa sem alternativas de preços ou quaisquer

6.4. A pregoeira classificará, o autor da proposta de menor preço, assim como todas as demais de valores sucessivos e superiores, em até dez por cento, relativamente à de menor preço.

6.5. A proposta deverá conter oferta firme e precisa sem alternativas de preços ou quaisquer

Condições ou vantagens que induzam o julgamento.

6.6. O prazo mínimo de validade das propostas de preço será de 60 (sessenta) dias, a contar dadata de sua apresentação. Caso não conste o prazo da proposta, está será considerada válida pelo referido,período.

6.7. Iniciada a abertura dos envelopes de propostas, não será permitida a participação no certamede outros licitantes;

6.8. Aprovados os credenciamentos, serão lançados em ata os nomes dos representantes legais ouprocuradores dos Licitantes;

6.7. O julgamento das propostas observará a seguinte ordem:

I – abertura da proposta e registro de seu preço;

II – conformidade da proposta;

III – definição da proposta classificada em primeiro lugar;

IV – declaração da proposta classificada em primeiro lugar;

V – aceitação;

VI – habilitação;

VII – declaração do vencedor;

Aberta a sessão após o credenciamento, os interessados ou seus representantes legais entregarão ao pregoeiro, em envelopes separados, a proposta de preços e a documentação de habilitação.

6.7.1 Proposta de preços –Constatada a inviolabilidade dos envelopes, o Pregoeiro procederá àabertura do Envelope n.º 1 – Proposta de preços.

6.7.2. As Propostas de preços serão organizadas em ordem crescente de preços e rubricadas peloPregoeiro e sua Equipe de Apoio, e ao final da sessão submetida aos Licitantes presentes, para rubrica-las:

6.7.3 Para julgamento e classificação das propostas, será adotado critério de menor preço por item, conforme definido no preâmbulo deste Edital, observadas as especificações e os parâmetrosmínimos de desempenho e qualidade exigidos no Edital.

6.7.6. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes.

6.7.7. Os preços ofertados devem ser compatíveis com os preços praticados no mercado sob pena de desclassificação da proposta.

6.7.6 Na análise de conformidade das propostas, será verificado o atendimento do detalhamentogeral das especificações e condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.

6.7.7. Serão consideradas inaceitáveis e desclassificadas as propostas:

I - que não atenderem às condições exigidas neste Edital e em seus Anexos e previsto no Termo de Referência;

II - cujos preços forem excessivos em relação aos valores estimados pelo órgão que autorizou a presente licitação

III - cujos preços totais forem simbólicos ou irrisórios, ou manifestamente inexequíveis. Serão considerados inexequíveis aqueles preços cuja viabilidade não tenha sido demonstrada pelo Licitante, quando requeridos.

6.7.13 Se a melhor proposta não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências habilitarias, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.

6.7.14 Não será admitida desistência de propostas escritas sujeitando-se o Licitante desistente às penalidades constantes neste Edital.

6.7.15 As Propostas que atenderem aos requisitos do Edital e seus Anexos serão verificadas quanto a erros, os quais serão corrigidos pelo Pregoeiro da forma seguinte:

6.7.16 Discrepância entre valor grafado em algarismos e por extenso: prevalecerá o valor por extenso;

6.7.17 Erro de transcrição das quantidades previstas no edital: o resultado será corrigido, mantendo-se o preço unitário e corrigindo-se a quantidade e o preço total;

6.7.13. Erro de multiplicação do preço unitário pela quantidade correspondente será retificado,mantendo-se o preço unitário.

6.7.14. Erro de adição: será retificado, considerando-se as parcelas corretas e retificando-se asoma;

6.7.15. Na hipótese de erro no preço cotado não será admitida retificação.

6.7.19 O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública de Pregão Presencial.

6.7.20 No julgamento das propostas e na fase de habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.

6.7.21 A melhor proposta, classificada em 1º lugar e habilitada, que atender as exigências do Edital será declarada vencedora.

6.7.23 A simples participação neste certame implica em:

6.7.24 Plena aceitação, por parte da licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, bem como no dever de cumpri-las, correndo por conta das pessoas interessadas todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas, não sendo devida nenhuma indenização às licitantes pela realização de tais atos;

6.7.25 Comprometimento do vencedor em fornecer os serviços do objeto desta licitação em total conformidade com as especificações do Edital e seus anexos.

6.7.26 Da reunião, lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes, devendo a mesma, ao final, ser assinada pelo Pregoeiro e os licitantes presentes, ressaltando-se que poderá constar a assinatura da equipe de apoio, sendo-lhes facultado esse direito.

7- DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

7.1- Os documentos exigidos nos subitens a seguir poderão ser apresentados em cópiasreprográficas autenticadas por Tabelião de Notas ou por publicações em órgão da imprensa oficial. As cópias reprográficas dos documentos também podem ser autenticadas pelo Pregoeiro ou Membro da Equipe de apoio, a partir do original. As cópias reprográficas ficarão retidas no processo;

7.2- Os documentos emitidos via internet, por órgãos ou entidades públicas, e suas cópiasreprográficas dispensam a necessidade de autenticações. A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos alcançados pela verificação, o pregoeiro analisara posteriormente a veracidade dos documentos.

7.3 - Para habilitação serão exigidos, exclusivamente, os seguintes documentos:

7.3.1 - Documentação relativa à HABILITAÇÃO PESSOA FISICA:

c) Cópia autenticada do RG;

d) Comprovante de residência - Se o mesmo não estiver em nome do licitante poderá comprovar sua residência através dos seguintes documentos:

b.1) Contrato de aluguel

b.2) Certidão de nascimento se o comprovante estiver em nomes dos pais ou documento que comprove a filiação.

b.3) Certidão de casamento se o comprovante estiver em nome do cônjuge.

7.3.2 – Documentação relativa à REGULARIDADE FISCAL:

c) Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF) com situação ativa.

d) Prova de Regularidade referente a Tributos Federais e Divida Ativa da União expedida

Pela Procuradoria da Geral da Fazenda Nacional/Secretaria da Receita Federal do Brasil;

f) Prova de regularidade para com a Fazenda do Estado ou Distrito Federal;

g) Certidão de regularidade expedida junto a Fazenda Municipal expedida pela Prefeitura Municipal sede ou domicílio do licitante;

h) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação da CNDT- Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, fornecida pelo TST - Tribunal Superior do Trabalho, com prazo de validade em vigor, nos termos do art. 642-A da CLT c/c o art. 29, Inciso V da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

7.3.3 - O cumprimento do disposto no inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal, serácomprovado mediante documento firmado pelo interessado ou seu representante legal, em que declare, sob as penas da lei, que não emprega mão-de-obra que constitua violação ao disposto naquele preceito constitucional.

7.4. Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão estar em nome da Proponentee, preferencialmente, com número do CPF e com o endereço respectivo, observando-se ainda o que segue:

7.4.1. A licitante que deixar de entregar os documentos de habilitação e a proposta depreços no prazo estabelecido, ou apresentar documentação falsa, não mantiver a proposta, lance ou oferta, ensejar o retardamento da execução do objeto do certame, falhar ou fraudar na execução do objeto contratado, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedida de licitar e contratar com esta Sociedade, sem prejuízo das multas previstas no ato convocatório, ou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, pelo prazo de 05 (cinco) anos.

7.8 Na ocorrência de a documentação de habilitação não estar completa e correta e contrariar qualquer dispositivo deste Edital de Licitação e seus Anexos, a pregoeira considerará a proponente inabilitada.

7.9 A inabilitação da licitante acarretará a aplicação da pena prevista no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002, por ter apresentado falsa declaração de habilitação.

7.10 QUALIFICAÇÕES TÉCNICAS

7.7.1 Registro Junto ao órgão competente CREA/MT ativo;

Documentação relativa à HABILITAÇÃO PESSOA JURÍDICA:

1- CERTIDÃO DE REGULARIDADE FGTS.

2- BALANÇO PATRIMONIAL E DEMOSTRATAÇÕES CONTABEIS DO ULTIMO EXERCICIO SOCIAL. OU DECLARAÇÃO ANUAL DO SIMPLES, JUNTAMENTE COM A DECLARAÇÃO DO RECIBO DE ENTREGA;

3- CERTIDÃO NEGATIVA DE FALENCIA OU CONCORDATA.

4- PROVA DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURIDICA - CNPJ.

5- PROVA DE QUITAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS.

6- PROVA DE QUITAÇÃO DE TRIBUTOS ESTADUAIS.

07- CONTRATO SOCIAL E SUAS ALTERAÇÕES.

08- COPIA DO CPF, RG.

09- CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS.

10- CNDT(CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTA).

Relativos à Regularidade Fiscal:

Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) - CRF, emitida pela Caixa Econômica Federal. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF); Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativa ao domicílio ou sede do proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual. Certidão de regularidade com a Fazenda Estadual, da sede da licitante. Certidão de regularidade com a Fazenda Municipal da sede da licitante; Prova de regularidade perante a Fazenda Federal Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT

RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:

A) As licitantes sujeitas ao regime estabelecido na Lei Federal n° 9.317/96, Lei das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte “SIMPLES”, apresentarão as documentações abaixo exigidas:

B) Certidão optante pelo SIMPLES - Receita Federal;

C). Declaração de Informações Socioeconômicas e Ficais (DEFIS)/ ou Declaração Anual do Simples, juntamente com a declaração do recibo de entrega

D) Certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, expedida no máximo 60 dias antes da realização do certame.

Qualificação Técnica

Comprovação através de certidão atualizada de registro na entidade ou órgão competente (CREA), comprovando a regularidade da licitante ao atendimento das normas exigidas para a obra, objeto desta Licitação, com o devido prazo de validade legal.

8 - DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO

8.1 Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar o edital de licitação por irregularidade naaplicação da Lei nº 8.666/93, Lei 10.520/2002 e Decreto 3.555/2000, devendo protocolar o pedido até 2 (DOIS) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de proposta e habilitação, sem prejuízo da faculdade prevista no § 1º do art. 113, da Lei nº 8.666/93.

EM DECORRÊNCIA DA ALTERAÇÃO DO PRESENTE EDITAL, CORRIGINDO CONSIDERAVELMENTE em relação A PARTICIPAÇÃO Item 02, acrescentado Pessoas Jurídica COMUNICO AOS INTERESSADOS QUE NÃO HOUVE NENHUMA MUDANÇA EM RELAÇÃO A DESCRIÇÃO DO PRODUTOS NEM AOS VALORES, SENDO ASSIM, O PREGÃO CONTINUARA NA MESMA DATA DIA

28/03/2019, AS 13h30min HORAS CONFORME O EDITAL.

SÃO JOSE DO POVO-MT, 20/03/2019.

MARIA IRANDI DUARTE

PRESIDENTE C/ LICITAÇÃO.

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