AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento em vigor de que trata a Lei nº 443, de 28 de Dezembro de 2018 – LOA 2019.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica Aberto no Orçamento do Município, Credito Adicional Suplementar no valor de R$70.000,00 (Setenta Mil Reais) Para atender as Seguintes Despesas:

Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Agricultura

Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Agricultura

Projeto/Atividade: 2.186 – Aquisição de Patrulha Mecanizada

CODIGO REDUZIDO	ELEMENTO DESPESA	DESCRIÇÃO	FONTE RECURSO	VALOR
332	4.4.90.52.00.00	Equipamento e Material Permanente	0000	70.000,00

Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura das despesas são os decorrentes da Anulação parcial/total das seguintes Dotações Orçamentárias:

Órgão: 09 - Secretaria Municipal de Agricultura

Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Agricultura

Projeto/Atividade: 1.133 – Apoio a Piscicultura.

Projeto/Atividade: 2.157 – Manutenção e Encargos Com a Secretaria Municipal de Agricultura e Unidades/Conselhos.

CODIGO REDUZIDO	ELEMENTO DESPESA	DESCRIÇÃO	FONTE RECURSO	VALOR
324	3.3.90.30.00.00	Material de Consumo	0000	20.000,00
326	3.3.90.39.00.00	Outros Serviç. Terceiros Pessoa Jurídica	0000	50.000,00

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 20 de Março de 2019.

Agnaldo Rodrigues de Carvalho

Prefeito Municipal