“Contrato de Prestação de Serviço que entre si fazem O MUNICÍPIO DE CONQUISTA D’OESTE e ROBERTO DA SILVA MORAES.”

O MUNICÍPIODECONQUISTAD’OESTE,estabelecido na Avenida dos Oitis, nº 1200, Centro, Conquista D’Oeste/MT, inscrita no CNPJ n.º 04.219.688/0001-56, neste ato representado pela Prefeita Municipal, MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA PORTO, brasileira, divorciada, portadora da cédula de identidade nº 000844464 SSP/MS e do CPF nº 607.752.031-49, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE e ROBERTO DA SILVA MORAES,brasileiro, solteiro, residente e domiciliado neste Município de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, portador CPF n.º 632.561.261-20 e da cédula de identidade RG n.º880.922 SJ/MT, doravante denominada simplesmente CONTRATADO, tem entre si justo e avençado e celebram por força do presente instrumento e em conformidade com a Lei n. 8666/93 e respectivas alterações, a contratação de instrutor da guarda mirim, mediante as disposições expressas nas seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 Constitui objeto do presente instrumento a prestação de serviço pelo CONTRATADO a favor do CONTRATANTE, de instrutor da guarda mirim, utilizando métodos adequados e desenvolvendo sua atividade em local cedido pelo CONTRATANTE, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais.

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS FUNDAMENTOS LEGAIS

2.1 O presente contrato e celebrado com base na Lei Federal n° 8.666/93 e alterações, dispensada a licitação conforme disposto em seu Art. 24, inciso X.

CLÁUSULA TERCEIRA – VALOR DO CONTRATO E FORMA DE PAGAMENTO

3.1 Pelos serviços, objeto do presente instrumento e constante da cláusula primeira, o CONTRATANTE, pagará ao CONTRATADO o valor total de R$ 7900,00 (sete mil e novecentos reais) em 10(dez) parcelas mensais, no valor de R$ 790,00 (setecentos e noventa reais), vencíveis até o décimo dia posterior ao mês da efetiva prestação dos serviços.

3.2 As despesas decorrentes com a execução dos serviços descritos na cláusula anterior correrão à conta da seguinte dotação:

07 – Secretaria de Ação Social.

07.004 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

08.243.0032.2062- Apoio para Associação Guarda Mirim

3390.36.00.00.00 (481) – Outros Serviços de Terceiros – P.F.

CLÁUSULA QUARTA– REAJUSTE 4.1 O valor do presente contrato não será reajustado no prazo de sua vigência. CLÁUSULA QUINTA– PRAZO DE VIGÊNCIA 5.1 O prazo do presente instrumento é de 10 (dez) meses, iniciando-se em 12 de março e com término em 12/12/2019. CLÁUSULA SEXTA– DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADO

6.1 São obrigações do CONTRATADO:

a) Ministrar as aulas, nos horários previamente estabelecidos, e dentro da melhor técnica didática pedagógica;

b) Comparecer com assiduidade e pontualidade ao local indicado pela CONTRATANTE para ministrar a oficina;

c) Trajar adequadamente;

d) Respeitar os alunos nas suas individualidades;

e) Cumprir a carga horária estabelecida.

6.2 O não cumprimento das obrigações contratuais implicará na suspensão do pagamento mensal até sua correspondente regularização.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

7.1 São obrigações do CONTRATANTE:

a) Fornecer local adequado para a realização;

b) Fornecer material adequado às aulas;

c) Acompanhar o trabalho desenvolvido pelo CONTRATADO.

7.2 Efetuar o pagamento ao CONTRATADO, de acordo com as condições estabelecidas neste Contrato.

CLÁUSULA OITAVA – DA FISCALIZAÇÃO

8.1 A fiscalização do cumprimento das clausulas de instrumento será exercida por um representante do CONTRATANTE, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do objeto do presente contrato. (art. 67 da Lei nº 8.666/93). 8.2 A Fiscalização de que trata esta Cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade do CONTRATANTE, inclusive perante terceiros. CLÁUSULA NONA – DA RESCISÃO E PENALIDADES 9.1 Constituem motivos para rescisão deste Contrato:

a) O não cumprimento de cláusulas contratuais,

b) O cumprimento irregular de cláusulas contratuais;

c) Razões de interesse público (Art. 78, XII, da Lei nº. 8.666/93);

d) A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução deste Contrato.

9.2 A rescisão do contrato poderá ser:

a) Determinada por ato unilateral e escrito do CONTRATANTE;

b) Amigável, por acordo entre as partes, reduzido a termo, desde que haja conveniência para o CONTRATANTE;

c) Judicial, nos termos da legislação.

9.3 A rescisão prevista no inciso “a”, da cláusula 9.1, acarretará ao CONTRATADO, sem prejuízo de outras sanções prevista neste Contrato retenção dos créditos decorrentes de sua execução, até o limite dos prejuízos causados ao CONTRATANTE.

9.4 Em qualquer hipótese, na rescisão do contrato, se fará sempre um equilíbrio entre o realizado e financeiro;

9.5 No caso de rescisão, o CONTRATADO receberá apenas o pagamento proporcional a execução dos serviços;

9.6 O CONTRATADO se obriga a não interromper a execução dos serviços, em qualquer situação, sob pena de ensejar a rescisão unilateral do contrato, sujeitando-se ainda ao pagamento dos prejuízos que ocasionar.

CLÁUSULA DÉCIMA – DO FORO 10.1 Fica eleito o foro da Comarca de Pontes e Lacerda para dirimir as questões relativas ou oriundas do presente contrato.

E, por estarem justos e acordados, declaram as partes, aceitarem as disposições estabelecidas nas cláusulas do presente contrato, firmando-o em 2 (duas) vias de igual teor, na presença de duas testemunhas abaixo nomeadas.

Prefeitura Municipal de Conquista D’Oeste, em 12 de março de 2019.

Maria Lucia de Oliveira Porto

PREFEITA MUNICIPAL

Roberto da Silva Moraes

CONTRATADO

Testemunhas:

Nome Nome:

RG: RG: