TERMO DE CONTRATO QUE, ENTRE SI, CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CONQUISTA D’OESTE E A EMPRESAE. A. DE MORAIS.

O MUNICÍPIO DE CONQUISTA D’OESTE, com sede na Avenida dos Oitis, nº 1200, Centro, Conquista D’Oeste/MT, inscrito no CNPJ n.º 04.219.688/0001-56, neste ato representado por sua Prefeita Municipal, MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA PORTO, brasileira, divorciada, portadora da cédula de identidade nº 000844464 SSP/MS e do CPF nº 607.752.031-49, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE e empresa E. A. DE MORAIS, com sede na Rua das Goiabeiras, Nº 145, Centro, na cidade de Conquista D’oeste, Estado de Mato Grosso, inscrita no CNPJ sob nº 20.994.202/0001-03, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr.(a) Edicarlos Alves de Morais, portador(a) da Carteira de Identidade nº 28878442, expedida pelo(a) SESP/MT, e CPF nº 803.854.356-49, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 141/2019 e em observância às disposições e em observância às disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente e demais normas aplicáveis à matéria, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente da TOMADA DE PREÇOS nº004/2019, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa para a EXECUÇÃO DE OBRAS DE REFORMA DA UNIDADE EDUCACIONAL INDÍGENA SARARÉ CENTRAL, que será prestado nas condições estabelecidas no Projeto Básico e demais documentos técnicos que se encontram anexos ao Instrumento Convocatório do certame que deu origem a este instrumento contratual.

1.1. Este Termo de Contrato vincula-se ao Instrumento Convocatório da Tomada de PreçosNº 004/2019e seus anexos, identificado no preâmbulo acima, e à proposta vencedora, independentemente de transcrição.

2. CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR

2.1. O valor do presente contrato é de R$ 46.758,06 (Quarenta e seis mil setecentos e cinquenta e oito reais e seis centavos).

2.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, bem como taxas de licenciamento, administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

2.3. O valor consignado neste Termo de Contrato é fixo e irreajustável, porém poderá ser corrigido anualmente mediante requerimento da contratada, observado o interregno mínimo de um ano, contado a partir da data limite para a apresentação da proposta, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor-INPC ou outro que vier a substituí-lo, e afetará exclusivamente as etapas/parcelas do empreendimento cujo atraso não decorra de culpa da contratada.

2.4. Se, após a data de assinatura do contrato, houver qualquer alteração na Lei aplicada, com relação a tributos, taxas ou encargos legais, bem como a superveniência de disposições legais, que impliquem em aumento ou redução nos custos incorridos nos serviços e de comprovada repercussão nos preços, as mesmas poderão ser avaliadas para que sejam incorporados aos valores contratados.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA

3.1. O prazo de vigência deste Termo de Contrato é até 30 de junho de 2019, contados a partir da data de assinatura do presente instrumento.

3.2. A execução da obra será iniciada até 15 (quinze) dias após o recebimento da ordem de serviço, cujas etapas observarão o cronograma físico-financeiro fixado no Projeto Básico.

3.3. A prorrogação dos prazos de execução e vigência do contrato será precedida da correspondente adequação do cronograma físico-financeiro, bem como de justificativa e autorização da autoridade competente para a celebração do ajuste, devendo ser formalizada nos autos do processo administrativo.

4. CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1. As despesas oriundas do presente contrato correrão à expensas da seguinte dotação orçamentária:

ÓRGÃO: 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

UNIDADE: 003 – DIVISÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO

SUBFUNÇÃO: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL

PROGRAMA: 0012 – ENSINO FUNDAMENTAL 06 – 14 ANOS

PROJETO/ATIVIDADE: 1 007 – CONSTR. AMPL. E REFORMA UNIDADES ESCOLARES

ELEMENTO: 4490.51.00.00.00 (108) – OBRAS E INSTALAÇÕES

5. CLÁUSULA QUINTA - COMUNICAÇÃO ENTRE AS PARTES

5.1 A comunicação formal entre as partes se dará, obrigatoriamente, por meio de correspondência em papel timbrado, assinada pelo preposto da parte emitente e protocolada. Poderá ser utilizado, alternativamente, o Livro de Ocorrência da obra.

6. CLÁUSULA SEXTA - DAS MEDIÇÕES E PAGAMENTO

6.1. O pagamento será efetuado pela Contratante no prazo de até 15 (quinze) dias, contados da apresentação da Nota Fiscal/Fatura contendo o detalhamento das atividades executadas e dos materiais empregados, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta-corrente indicados pelo(a) contratado(a).

6.2. A apresentação da Nota Fiscal/Fatura deverá ocorrer no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data final do período de adimplemento da parcela da contratação a que aquela se referir.

6.3. A Nota Fiscal/Fatura será emitida pela Contratada de acordo com os seguintes procedimentos: 6.3.1. Mensalmente, a partir da autorização de início da obra, conforme previsto no Cronograma Físico-Financeiro, a Contratada apresentará a medição prévia das atividades executadas no período, através de planilha e memória de cálculo detalhada. 6.3.2. Uma etapa será considerada efetivamente concluída quando as atividades previstas para aquela etapa, no Cronograma Físico-Financeiro, estiverem executadas em sua totalidade. 6.4. A Contratante terá o prazo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir da data da apresentação da medição, para aprovar ou rejeitar, no todo ou em parte, a medição prévia relatada pela Contratada, bem como para avaliar a conformidade das atividades executadas. 6.5. A aprovação da medição prévia apresentada pela Contratada não a exime de qualquer das responsabilidades contratuais, nem implica aceitação definitiva das atividades executadas. 6.6. Após a aprovação, a Contratada emitirá Nota Fiscal/Fatura no valor da medição definitiva aprovada pela prefeitura Municipal, acompanhada da planilha de medição de serviços e de memória de cálculo detalhada. 6.7. O pagamento somente será efetuado após o “atesto”, pelo servidor competente, da Nota Fiscal/Fatura apresentada pela Contratada, acompanhada dos demais documentos exigidos neste instrumento contratual. 6.8. O “atesto” da Nota Fiscal/Fatura fica condicionado à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada pela Contratada com as atividades efetivamente executadas, bem como às seguintes comprovações, que deverão obrigatoriamente acompanhá-la: 6.8.1. Do pagamento das contribuições sociais (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Previdência Social) e da regularidade trabalhista, correspondentes ao mês da última nota fiscal ou fatura vencida, quanto aos empregados diretamente vinculados à execução contratual; 6.8.2. Da regularidade fiscal, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no artigo 29 da Lei n° 8.666, de 1993;

6.9. O pagamento somente será autorizado depois de efetuado o “atesto” pelo servidor competente, condicionado este ato à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada em relação às atividades efetivamente prestadas e aos materiais empregados.

6.10. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante.

6.11. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável, em especial a prevista no artigo 31 da Lei n. 8.212, de 1993.

6.11.1. Quanto ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), será retido na fonte conforme disposto no Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 14/2003).

6.12. O CONTRATANTE se reserva no direito de descontar do pagamento de eventuais débitos da contratada relacionados à obra, como danos e prejuízos contra terceiros, multas e outros que sejam devidos.

6.13. Os pagamentos devidos à CONTRATADA poderão ser sustados pelo CONTRATANTE, nos seguintes casos:

I. Imperfeição nas obras executadas a critério da FISCALIZAÇÃO.

II. Não cumprimento, pela CONTRATADA, de obrigações com terceiros, que possam de qualquer forma, prejudicar o CONTRATANTE.

III. Não apresentação na primeira medição da cópia autenticada da guia de recolhimento da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART do (s) responsável (eis) técnico (s) pela execução das obras ora contratadas.

IV. Não apresentação dos comprovantes de quitação com as obrigações previdenciárias.

V. Inobservância de qualquer cláusula deste contrato.

7. CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

7.1. São obrigações da CONTRATADA:

a) Executar os serviços previstos em projeto, bem como para os serviços complementares eventualmente necessários a critério da fiscalização, de acordo com as especificações técnicas.

b) Facilitar e assistir o exercício da mais completa fiscalização dos trabalhos contratados, fiscalização esta, que não o eximirá em hipótese alguma das obrigações previstas em lei.

c) Fornecer todos os equipamentos, materiais e mão-de-obra necessários à boa execução do presente contrato.

d) Retirar do canteiro de obras, no prazo de 24 horas, os funcionários, que, a critério da fiscalização, forem julgados inconvenientes.

e) Retirar das frentes de serviços equipamentos, que a critério da fiscalização, forem considerados inadequados para a produção e segurança.

f) Observar, rigorosamente, as disposições dos desenhos do projeto com as determinações da fiscalização assentadas no livro próprio da obra que devidamente rubricadas pelas partes, passam a fazer parte integrante do presente contrato.

g) Tomar as providências para evitar acidentes ou danos de qualquer espécie a seus operários e terceiros, em geral, responsabilizando-se por eventuais prejuízos causados.

h) Manter no canteiro de obras os equipamentos indispensáveis para execução e cumprimento dos prazos estipulados no Projeto Básico.

h.1) Tais equipamentos deverão ser reforçados, espontaneamente ou por solicitação do CONTRATANTE, se ficar evidenciada sua insuficiência para o cumprimento dos prazos contratuais ou a obediência às especificações técnicas. A complementação dos equipamentos, em qualquer hipótese, será feita sem ônus para o CONTRATANTE.

i) Manter no canteiro de obras um livro próprio, com folhas numeradas tipograficamente de 0 a 200, para assentamento das anotações da fiscalização, denominado "Livro de Ocorrência".

j) Obter o consentimento prévio da fiscalização para a publicação de qualquer relatório, ilustração, entrevista ou para o fornecimento de detalhes e informações das obras.

k) Toda e qualquer obra mencionada em quaisquer dos documentos que integram o presente contrato, será executada sob a responsabilidade direta da CONTRATADA, que se obriga a refazer as partes que não estiverem de acordo com as Especificações Técnicas ou com detalhes executivos porventura fornecidos pela fiscalização.

l) Colocar e manter placas de identificação da obra, e placas de responsabilidade técnica, até o final e definitivo recebimento dos serviços e obras contratados.

m) Respeitar as normas de sinalização diurna e noturna, emanadas dos órgãos competentes do Município.

m.1) Os desvios ou remanejamentos do trânsito, nas áreas de intervenção da obra e necessários à execução das obras, serão viabilizados pela CONTRATADA junto aos órgãos competentes da municipalidade.

n) Ressarcir os prejuízos causados aos equipamentos subterrâneos de concessionárias de serviços públicos, desde que tenha conhecimento oficial antecipado da localização desses equipamentos.

7.2. São, ainda, obrigações da CONTRATADA:

a) Responder pela segurança de todas as pessoas autorizadas a permanecer no Local das Obras;

b) Manter a ordem do canteiro de obras, de forma a evitar quaisquer riscos às pessoas, materiais e equipamentos;

c) Fornecer, manter e operar à suas expensas toda a iluminação, vigilância, cercas e sinalização, onde e quando exigido pelo CONTRATANTE, pela autoridade devidamente instituída ou por necessidade dos serviços em execução, para a proteção e segurança do público, população lindeira e da própria Obra e seus funcionários;

d) Tomar todas as providências necessárias à proteção de impactos ao meio ambiente ou à sua mitigação, às pessoas, ao patrimônio público e privado, ou outras causas surgidas em conseqüências da construção das obras;

e) Elaborar documentações necessárias à regularização de novas áreas de empréstimo e bota-foras.

8. CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

8.1. Para a execução das obras objeto do presente contrato, o CONTRATANTE obriga-se a:

a) Liberar as áreas necessárias à execução das obras;

b) Obter as Licenças Ambientais necessárias à execução das obras. (se necessário)

8.2. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta;

8.3. Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor ou comissão especialmente designada, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis;

8.4. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se de que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas;

8.5. Pagar à Contratada o valor resultante da prestação contratual, conforme cronograma físico-financeiro;

8.6. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da fatura/nota fiscal, em conformidade com a legislação aplicável;

8.7. Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato;

8.8. Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento;

8.9. Arquivamento, entre outros documentos, de projetos, “as built”, especificações técnicas, orçamentos, termos de recebimento, contratos e aditamentos, relatórios de inspeções técnicas após o recebimento do serviço e notificações expedidas;

9. CLÁUSULA NONA - DAS RESPONSABILIDADES

9.1. A CONTRATADA reconhece por este instrumento que é o único e exclusivo responsável por danos ou prejuízos que vier a causar ao Contratante, à coisa, à propriedade ou pessoa de terceiros, em decorrência da execução dos serviços, ou danos advindos de qualquer comportamento de seus empregados em serviço, objeto deste contrato, correndo à suas expensas, sem quaisquer ônus para o CONTRATANTE, ressarcimento ou indenizações que tais danos ou prejuízos possam causar.

9.2. A responsabilidade da CONTRATADA é integral para as obras contratadas, nos termos do Código Civil Brasileiro, sendo que a presença da FISCALIZAÇÃO não a diminui nem exclui.

9.3. É de responsabilidade da CONTRATADA o pagamento das multas ou sanções a ela aplicadas pela infração à qualquer dispositivo legal.

9.4. É de responsabilidade da CONTRATADA, a qualidade das obras, materiais e serviços executados/fornecidos, inclusive a promoção de readequações, às suas expensas, sempre que detectadas impropriedades que possam comprometer a consecução do objeto contratado.

10. CLÁUSULA DÉCIMA - DA DIREÇÃO DAS OBRAS

10.1. Para a responsabilidade técnica das obras, aqui pactuadas a CONTRATADA designará servidor responsável para seu acompanhamento e fiscalização.

10.2. A mudança do responsável deverá ser comunicada por escrito, com antecedência mínima de 10 (dez) dias e só poderá ser efetivada após a aprovação do CONTRATANTE.

11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS ENCARGOS

11.1. Responde a CONTRATADA por todos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, não se admitindo, em qualquer hipótese, a transferência da responsabilidade para o CONTRATANTE, nem a oneração do objeto do contrato, ou qualquer restrição à regularização e uso do objeto do contrato, bem como pelos tributos federais, estaduais e municipais, que porventura sejam devidos em função ou decorrência do presente contrato.

11.2. Para os efeitos do disposto no artigo 31, da Lei nº 8.212, de 24/07/91 obriga-se a CONTRATADA a apresentar mensalmente a prova de recolhimento e quitação dos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, sob pena de rescisão e sujeição às sanções cabíveis.

11.3. Deverá ser enviada ao CONTRATANTE uma via da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), devidamente quitada, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da assinatura do contrato, conforme determina a Lei Federal nº 6.496, de 07/12/77.

12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA FISCALIZAÇÃO

12.1. O acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato consistem na verificação da conformidade da prestação dos serviços, dos materiais, técnicas e equipamentos empregados, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do ajuste, que serão exercidos por um ou mais representantes da Contratante, especialmente designados, na forma dos arts. 67 e 73 da Lei nº 8.666, de 1993.

12.2. O representante da Contratante deverá ter a qualificação necessária para o acompanhamento e controle da execução dos serviços e do contrato.

12.3. A verificação da adequação da prestação contratada deverá ser realizada com base nos critérios previstos nos projetos e demais documentos técnicos anexos ao instrumento convocatório a que se vincula este contrato.

12.4. A fiscalização do contrato, ao verificar que houve subdimensionamento da produtividade pactuada, sem perda da qualidade na execução do serviço, deverá comunicar à autoridade responsável para que esta promova a adequação contratual à produtividade efetivamente realizada, respeitando-se os limites de alteração dos valores contratuais previstos no § 1º do artigo 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

12.5. A conformidade do material/técnica/equipamento a ser utilizado na execução dos serviços deverá ser verificada juntamente com o documento da Contratada que contenha a relação detalhada dos mesmos, de acordo com o estabelecido nos projetos e demais documentos técnicos anexos ao instrumento convocatório a que se vincula este contrato, informando as respectivas quantidades e especificações técnicas, tais como: marca, qualidade e forma de uso.

12.6. O representante do Contratante deverá promover o registro das ocorrências verificadas, adotando as providências necessárias ao fiel cumprimento das cláusulas contratuais, conforme o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 67 da Lei nº 8.666, de 1993.

12.7. O descumprimento total ou parcial das obrigações e responsabilidades assumidas pela Contratada, sobretudo quanto às obrigações e encargos sociais e trabalhistas, ensejará a aplicação de sanções administrativas, previstas neste Termo de Contrato e na legislação vigente, podendo culminar em rescisão contratual, conforme disposto nos artigos 77 e 87 da Lei nº 8.666, de 1993.

12.8. A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Contratante ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.

13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO RECEBIMENTO

13.1. A obra ora contratada será considerada entregue definitivamente, somente após sua conclusão total e desde que observadas as Especificações Técnicas constantes do edital e seus anexos.

13.2. No caso da não aceitação provisória, a CONTRATADA deverá tomar todas as providências necessárias para sanar os problemas constatados, à suas expensas, no prazo estabelecido pela fiscalização, sem prejuízo da aplicação pelo CONTRATANTE das penalidades previstas contratualmente.

13.3. Se a CONTRATADA vier a atender à reclamação do CONTRATANTE, no sentido de sanar quaisquer deficiências ou vícios na execução da obra, detectados após o recebimento provisório, após vistoria que a comprove, será lavrado o Termo de Recebimento Definitivo, que se constituirá na referência inicial para contagem do prazo de responsabilidade e/ou garantia determinado pelo Código Civil Brasileiro e pelo contrato.

13.4. Se a CONTRATADA não sanar, no prazo pré-estabelecido, as deficiências ou os vícios detectados após o recebimento provisório das obras, o custo da reparação respectiva poderá ser descontado dos pagamentos devidos à CONTRATADA e/ou das cauções, sem prejuízo de qualquer outra medida.

13.5. O recebimento provisório ou definitivo da obra não exclui a responsabilidade civil da CONTRATADA pela exatidão dos mesmos, nem a ética profissional pela execução do contrato.

13.6. O recebimento provisório da obra será efetuado na forma do artigo 73, da Lei nº 8.666/93 e alterações, sendo precedido de comunicação ao CONTRATANTE.

13.7. Complementarmente, fica estabelecido que:

a) O CONTRATANTE poderá emitir um Termo de Recebimento Parcial para qualquer parte da obra que já tenha sido concluída, com o que será considerada entregue ao CONTRATANTE, que passará a assumir a partir daí a responsabilidade por sua operação e manutenção.

b) A emissão do Termo de Recebimento Parcial não exime a CONTRATADA da total responsabilidade pela guarda dos demais serviços em execução, bem como por quaisquer outras obras, materiais e instalações incorporadas para a execução.

14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA TRANSFERÊNCIA E DA SUBCONTRATAÇÃO

14.1. A subcontratação do objeto do presente contrato, so será aceito na forma da Lei.

15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DO REGIME DE EXECUÇÃO E DAS ALTERAÇÕES

15.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

15.2. A diferença percentual entre o valor global do contrato e o preço global de referência não poderá ser reduzida em favor do contratado em decorrência de aditamentos que modifiquem a planilha orçamentária.

15.3. O contrato será realizado por execução indireta, sob o regime de empreitada por preço global. 15.4. A assinatura do presente Contrato implica a concordância da Contratada com a adequação de todos os projetos anexos ao instrumento convocatório a que se vincula este ajuste, a qual aquiesce que eventuais alegações de falhas ou omissões em qualquer das peças, orçamentos, plantas, especificações, memoriais e estudos técnicos preliminares dos projetos não poderão ultrapassar, no seu conjunto, a dez por cento do valor total do futuro contrato, nos termos do art. 13, II do Decreto n. 7.983/2013. 16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DAS VEDAÇÕES

16.1. É vedado à CONTRATADA:

a) Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira;

b) Interromper a execução dos serviços/atividades sob alegação de inadimplemento por parte do CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.

17. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

17.1. Comete infração administrativa nos termos da Lei nº 8.666, de 1993 a Contratada que inexecutar total ou parcialmente qualquer das obrigações assumidas em decorrência da contratação; ensejar o retardamento da execução do objeto; fraudar na execução do contrato; comportar-se de modo inidôneo; cometer fraude fiscal; ou não mantiver a proposta;

17.2. A Contratada que cometer qualquer das infrações acima discriminadas ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:

17.2.1. advertência por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos significativos para a Contratante;

17.2.2. multa compensatória de até 2% (dois por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto;

17.2.2.1. em caso de inexecução parcial, a multa compensatória, no mesmo percentual do subitem acima, será aplicada de forma proporcional à obrigação inadimplida;

17.2.3. suspensão de licitar e impedimento de contratar com a Administração Municipal de Conquista D’Oeste, pelo prazo de até dois anos;

17.2.4. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Contratante pelos prejuízos causados e após decorrido o prazo da penalidade de suspensão do subitem anterior;

17.3. A aplicação de multa não impede que a Administração rescinda unilateralmente o Contrato e aplique as outras sanções cabíveis.

17.4. A recusa injustificada da Adjudicatária em assinar o Contrato, após devidamente convocada, dentro do prazo estabelecido pela Administração, equivale à inexecução total do contrato, sujeitando-a às penalidades acima estabelecidas.

17.5. A aplicação de qualquer penalidade não exclui a aplicação da multa.

17.6. Também fica sujeita às penalidades do art. 87, III e IV da Lei nº 8.666, de 1993, a Contratada que:

17.6.1. tenha sofrido condenação definitiva por praticar, por meio dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;

17.6.2. tenha praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;

17.6.3. demonstre não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.

17.7. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente na Lei nº 9.784, de 1999.

17.8. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.

17.9. As multas devidas e/ou prejuízos causados ao Contratante serão deduzidos dos valores a serem pagos, ou recolhidos em favor da União, ou deduzidos da garantia, ou ainda, quando for o caso, serão inscritos na Dívida Ativa da União e cobrados judicialmente.

17.9.1. Caso a Contratante determine, a multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.

17.10. As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou, no caso das multas, cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

18. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - PRERROGATIVAS DA ADMINISTRAÇÃO

18.1. Neste contrato, são conferidas ao Município as prerrogativas de:

a) Modificá-lo, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades do interesse público, respeitados os direitos da contratada;

b) Rescindi-lo, unilateralmente, nas hipóteses previstas na Lei nº 8.666/93;

c) Fiscalizar o seu cumprimento, diretamente, por preposto ou através de entidade conveniada ou contratada;

d) Aplicar as penalidades previstas pelo descumprimento total ou parcial do ajustado;

e) Ocupar, provisoriamente, bens imóveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao seu objeto, visando acautelar a apuração administrativa de faltas contratuais, praticadas pela contratada, bem como na hipótese de rescisão.

19. CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DO CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR

19.1. Qualquer falta cometida pela CONTRATADA somente poderá ser justificada, desde que comunicada por escrito e não considerada como inadimplência contratual, se provocada por fato fora de seu controle, de conformidade com a disposição do Código Civil Brasileiro.

19.2. Ocorrendo motivo de força maior, a CONTRATADA notificará, de imediato e por escrito, a fiscalização que administra o contrato, sobre a situação e suas causas. Salvo se o CONTRATANTE fornecer outras instruções por escrito, a CONTRATADA continuará cumprindo suas obrigações decorrentes do contrato, na medida do razoavelmente possível e procurará, por todos os meios disponíveis, cumprir aquelas obrigações não impedidas pelo evento de força maior.

19.3. Entende-se como força maior ou caso fortuito, os fatos resultantes de eventos físicos ou materiais, imprevistos ou imprevisíveis, ou fora de controle e que por ela não puderem ser evitados, como por exemplo: inundação, terremoto, furacão, guerras, etc.

20. CLÁUSULA VIGÉSIMA – PUBLICAÇÃO

20.1. Incumbirá ao CONTRATANTE providenciar a publicação do extrato deste Termo de Contrato e de seus eventuais aditivos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, até o quinto dia útil do mês seguinte ao da sua assinatura, para ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias daquela data, nos termos do artigo 61, da Lei 8.666/93.

21. CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DO FORO

21.1. Para as questões que surgirem na execução deste contrato e que não forem resolvidas administrativamente, define-se o foro do presente contrato como o da Comarca de Pontes e Lacerda, estado de Mato Grosso, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem assim justas e contratadas, assinam o presente em 3 (três) vias de igual teor e único efeito, na presença das testemunhas abaixo.

Conquista D’Oeste/ MT, 20 de março de 2019.

Maria Lucia de Oliveira Porto Prefeita Municipal Representante Legal da Contratante	Edicarlos Alves de Morais Representante Legal da Contratada
TESTEMUNHA
Nome: RG:	Nome: RG: