DECRETO Nº 309/2019, DE 21 DE MARÇO DE 2019.

Declara em situação anormal, caracterizada como “SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA” a área do município, afetada por enxurradas com incremento das precipitações hídricas e dá outras providências.

O Sr. JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 72, IV, da Lei Orgânica do Município - LOM, e,

CONSIDERANDO as altas precipitações pluviométricas ocorridas nos meses de novembro, dezembro de 2018 e janeiro à março de 2019, especificamente, que ocasionaram inundações bruscas com fortes enxurradas e elevações dos níveis dos córregos e rios da região.

CONSIDERANDO a estrada estadual: MT – 343 sentido a BR 364 comunidade Santaninha, Alto da Serra, Gleba Ascari, afetando as comunidades, acarretando danos, isolamentos, causando prejuízos econômicos e sociais.

CONSIDERANDO as precárias condições das estradas estaduais, bueiros, decorrente das chuvas, e, principalmente, a destruição da ponte denominada PONTE BANANAL, Comunidade Santaninha, Entrada da MT - 343, que encontra-se em estado precário, sem condições de tráfego, e além da erosão e alagamentos, afetando as comunidades citadas com o transporte escolar, o transporte da saúde, transporte intermunicipal, segurança pública, abastecimento comercial e de alimentos e escoação da safra dos produtores daquela região.

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada a existência de situação anormal, caracterizada com “SITUAÇÃO DE EMERGENCIA” no município de Nortelândia/MT.

Parágrafo Único. Esta situação de anormalidade é válida para as áreas deste município afetadas pelas chuvas.

Art. 2º Autoriza-se o desencadeamento do Plano Emergencial de Respostas urgentes, após adaptado a situação real desse desastre.

Art. 3º De acordo com o inciso IV do art. 24 da Lei 8.666 de 21/06/1993, e considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviço de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres desde que possam ser concluídas em prazo de noventa dias, prorrogáveis por igual período consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vetada a prorrogação dos contratos.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, vigorando pelo prazo de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado, se persistir os problemas, por até 180 (cento e oitenta) dias.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Nortelândia, Estado de Mato Grosso, aos 21 dias do mês de março de 2019 – 66º da Emancipação Político-Administrativa. 21.03.2019.

JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES

Prefeito Municipal

MARLENE JULIA DE OLIVEIRA SCARPAT

Secretária Municipal de Administração, Planejamento e Finanças