“Fixa o valor do Preço Público referente à Regularização Fundiária do Loteamento Jardim do Vale”.

MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA PORTO, Prefeita do Munícipio de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e

Considerando o teor da Lei nº. 533/2018, que “Autoriza o Executivo a proceder à outorga não onerosa de título definitivo aos ocupantes dos imóveis que compõem o núcleo urbano da sede do Município para fins de Regularização Fundiária e dá outras providências’’,

DECRETA:

Art. 1º O Preço Público referente à Regularização Fundiária dos imóveis que compõem o loteamento “Jardim do Vale”, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pontes e Lacerda, sob nº “R-2” da Matrícula nº 21.159”, desde 12 de agosto de 2005, fica fixado em 100 UPF’s.

Art. 2º Os valores fixados referem-se ao Georreferenciamento dos Imóveis Urbanos e a confecção das peças técnicas e administrativas integrantes do Plano de Regularização Fundiária do loteamento.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 14 de março de 2019.

Maria Lúcia de Oliveira Porto

Prefeita Municipal