PORTARIA N.º 05/2019

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade a servidora Sra. Eni das Graças Cunha Almeida.”

A Secretária Municipal de Planejamento do Município de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Art. 40, §1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c Art. 12, inciso III, alínea “b” da Lei Municipal n.º 396, de 04/01/2006, que Reestrutura o regime próprio de previdência social no Município, Lei Municipal Nº 666 de 28/04/2015 que dispõe sobre a reformulação do Plano de Carreiras dos profissionais da Educação Publica Básica do município, e Lei Municipal nº 739 de 21/02/20218, que autoriza o pagamento do piso salarial nacional ao Magistério Municipal de Rio Branco/MT, e dá outras providencias;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Idade a Sra. Eni das Graças Cunha Almeida, brasileira, portadora do RG n.º 2530585-9 SEJUSP/MT e inscrita no CPF sob o n.º 453.305.811-68, residente e domiciliada neste Município, servidora Efetiva, no cargo de Professora, com carga horária de 30 horas semanais, Classe “C”, Nível “05”, contando com 15 (quinze), 07 (sete) meses e 13 (treze) dias de tempo de contribuição, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Desporto e Lazer, devidamente matriculado sob o nº 248, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, conforme processo administrativo do PREVIRB n.º 2019.02.00004P, a partir de 11/03/2019 até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a 11 de março de 2019, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Rio Branco/MT, 21 de março de 2019.

ROSA MARIA DE JESUS

Secretária Municipal de Planejamento

Homologo:

ANTONIO XAVIER DE ARAÚJO

Prefeito Municipal