DECRETO MUNICIPAL Nº 013/2019

“Homologa a avaliação atuarial do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Nova Marilândia – PREVINOM, relativo ao Exercício Financeiro de 2019.”

O Prefeito do Município de Nova Marilândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais a ele conferida pela Lei Orgânica Municipal, e;

Considerando o disposto no caput do art. 40 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003;

Considerando o disposto no inciso I do art. 1º da Lei Federal n.º 9.717, de 27 de novembro de 1998;

Considerando que a alíquota de contribuição previdenciária prevista nos incisos IV do art. 43 da Lei Municipal n.º 335, de 21 de outubro de 2004, com redação alterada pela Lei Municipal nº 812 de 11 de setembro de 2018, atende o percentual apontado na reavaliação atuarial realizada em fevereiro/2019.

DECRETA:

Art. 1º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em Fevereiro/2019, que faz parte integrante deste decreto.

Art. 2º Este decreto em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em Nova Marilândia/MT, 21 de março de 2019.

JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA

Prefeito Municipal