Processo Administrativo nº 091/2018-SEMUSA, DE 06/07/2018

Modalidade: Pregão Presencial com Sistema de Registro de preços nº 053/2018

OBJETO: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de matérias de consumo e equipamentos destinado a reabilitação terapêutica, procedimentos cirúrgicos e consultório médico.

ASSUNTO: Homologação. Regularidade da licitação. Fundamento no inciso IV, Art. 7º, do Decreto nº 3.555, de 2000.

Aportou os autos do processo administrativo na Procuradoria na data de 14/03/2019, vindos do Gabinete do Prefeito para análise dos aspectos jurídicos e legais acerca dos procedimentos de licitação realizados pelo Pregoeiro e sua equipe de apoio, designada pelo Decreto n. 1.269/GAB/PMR, 12/01/2017, alterado pelo Decreto n. 1.317/GAB/PMR, 19/05/2017 (fls. 18-19) e, por assunção, pelos componentes designados pelo Decreto n. 1.484/GAB/PMR, 21/09/2018 (fl. 298-299), com o fim de decidir pela homologação prefeitural do certame em conformidade com o disposto no art. 7º, inciso IV, do Decreto Federal n.º 3.555, de 2000 c/c com inciso XXX do art. 70, da Lei Orgânica do Município em subsidiaridade com art. 43, inciso IV da Lei n.º 8666 de 1993.

O Certame foi realizado pelo Sistema de Registro de Preços com fundamento no Decreto Municipal nº 1.067 de 27 de março de 2015 alterado pelo Decreto Municipal nº 1.149, de 13 de janeiro de 2016.

A modalidade adotada foi o pregão presencial, nos termos definidos pela Lei nº 10.520 de 2002. O certame está registrado no Sistema compras/Betha como Pregão Presencial nº 053/2018 - SRP tendo como objeto Registro de Preços para futura e eventual aquisição de matérias de consumo e equipamentos destinados a reabilitação terapêutica, procedimentos cirúrgicos e consultório médico.

Devidamente instruído, constam peças da fase interna, tais como: solicitações dos titulares de cada Secretaria Municipal acompanhada do termo de referência (fls. 02-14); coleta ampla dos preços praticados no mercado, incluindo sitio eletrônico do TCE/MT (fls. 21-146) em sintonia com o informado no Acordão n.º 868/2013-Planario TCU; parâmetro de preços por media estimativa (fls. 148-160); Justificativa de opção pela modalidade pregão (fl. 162-163); justificativa da dispensa da indicação da reserva Orçamentária, em consonância com o parágrafo 2º do art. 6º do Decreto Municipal n.º 1.067 de 2015 alterado pelo Decreto nº 1.149 de 2016 e autorização do ordenador de despesas (fls. 164-168), etc.

Ainda, instruindo a fase interna do certame, consta, em atendimento ao art. 38 parágrafo único da Lei n.º 8666 de 1993, Despacho/PGM/-SRP/2017 exarado pelo órgão de assessoria jurídica (fls. 258-295), contendo a aprovado do edital de Pregão Presencial n.º 0053/2018 - Sistema de Registro de Preços e seus anexos, que se encontram encartados de fls. 193-255, incluindo a minuta da Ata de Registro de Preços (fls. 247-255).

O valor estimado global, considerando a cesta de preços, foi R$ 30.640,28 (trinta mil seiscentos e quarenta reais e vinte e oito centavos)

Na data de 09/11/2018 deu-se início a fase externa do certame com a publicação do extrato do edital de chamamento público (fl. 302 e 304), inicialmente afixado nos murais de aviso da Prefeitura e Câmara Municipal, em atendimento ao disposto no §1º. A, do art. 89 da Lei Orgânica do Município e, Diário Oficial Eletrônico dos Municípios, Ed.3.103, Ano XIII, de 12/11/2018, p. 185.

Ao primeiro chamado público não acudiram interessados. Conforme justificativa na Ata da Pregoeira de fls.306-307 o certame foi declarado deserto. Publicações do resultado deserto nos murais de aviso da Prefeitura e Câmara Municipal e D.O.E-AMM, Ed.3.114, Ano XIII, de 29/11/2018, p. 693.

Novo aviso para segunda chamada pública, repetindo o ato, foi publicado em 29/11/2018 com a fixação do extrato do edital de chamamento público (fl. 379 e 380), inicialmente afixado nos murais de aviso da Prefeitura e Câmara Municipal, em atendimento ao disposto no §1º. A, do art. 89 da Lei Orgânica do Município e, Diário Oficial Eletrônico dos Municípios, Ed.3.115, Ano XIII, de 30/11/2018, p. 526.

Novamente não acudiram interessados. Justificativa na Ata da Pregoeira de fls.386-387, o certame foi declarado deserto. Publicações do resultado deserto nos murais de aviso da Prefeitura e Câmara Municipal e D.O.E-AMM, Ed.3.126, Ano XIII, de 17/12/2018, p. 267.

Em 16 de janeiro de 2019, a Pregoeira em seu comunicado de fls. 395 sugere, consultando a Autoridade Municipal, sobre a hipótese de conversão do certame em licitação dispensável nos moldes do art. 24, inciso V da Lei nº 8.666 de 1993 c/c art. 9º da lei nº 10.520 de 2002: “quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas;”

As fls. 396, com as justificativas, consta a autorização prefeitural para a realização da contratação direta nos moldes do art. 24, inciso V da lei nº 8.66 de 1993 c/c art. 9º da Lei nº 10.520 de 2002, arremetendo o procedimento para a Comissão de Licitações promover sua finalização.

O edital foi encaminhado a empresa LE ALMEIDA COMERCIO DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES EIRELI-ME, CNPJ nº 27.358.419/0001-76, endereço comercial na Avenida Porto Alegre, nº 1179, Setor 04 lote 30 quadra 99, Novo Cacoal/RO, cep 76.962-141, conforme convite de fls. 403, na data de 17/01/2019.

Tendo cumprido as condições do edital, foi credenciada e habilitada (ata de fls. 461)

A empresa apresentou o acervo de documentos exigidos no edital, bem como, formulou sua proposta de preços, conforme encartado de fls. 427-429. Entretanto, conforme se verifica da relação de itens sem vencedores de fl. 474, a licitante deixou de ofertar preço nos itens: 2,7,25,26,28,29,30,31,32,35,36,37,38,42,46,47,48,49,50 e 54.

Itens: 1,3,4,5,6,8,9,10,11,12,13,14,15,16,17,18,19,20,21,22,23,24,27,33,34,39,40,41,43,44,45,51,52,53,55 e 56 com proposta ofertada, lhe foram adjudicados perfazendo o valor global de R$ 16.058,70 (dezesseis mil cinquenta e oito reais e setenta centavos).

Conforme ata de fls. 462-464, comparados os preços ofertados com os parametrizados, decidiram pela adjudicação do certame, apenas nos itens descritos, em favor da empresa L.E. ALMEIDA COMERCIO DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES EIRELI-ME, CNPJ nº 27.358.419/0001-76, no valor global de R$ R$ 16.058,70 (dezesseis mil, cinquenta e oito reais e setenta centavos), na modalidade licitação dispensada, pelos itens descritos na proposta de preços, a vista que os mesmos se mostraram compatíveis com as médias previstas na parametrização de fls. 148-160.

Resultado final levado a publicação nos murais de aviso da Prefeitura e Câmara Municipal, bem como no D.O.E-AMM, Ed.3.167, Ano XIV, de 14/02/2019, p. 494. Retificação da publicação do Resultado visando corrigir erro no valor, de igual forma, no D.O.E-AMM, Ed.3.185, Ano XIV, de 14/03/2019, p. 325.

Procedimento arremetido ao Gabinete do Prefeito, conforme Comunicado acostado de fls. 447 na data de 14/03/2019.

Decisão.

Inicialmente, forçoso apontar que o procedimento de licitação perambulou feito “alma penada” pelas repartições por quase um ano da data da sua autuação.

O processo foi autuado ainda 06/07/2018 e somente agora, é que está sendo finalizado. É trágico, senão cômico.

Aproveitando o ensejo, determino ao Chefe de Gabinete que reporte comunicação a todos os responsáveis pelos órgãos municipais envolvidos com os procedimentos licitatórios da municipalidade, incluindo os responsáveis pelas Unidades Administrativas, balizado na longa tramitação apresentada neste autos de processo administrativo para se realizar um certame, aparentemente de baixa complexidade, que não serão toleradas outras ocorrências desta natureza e que, caso ocorram, os responsáveis responderão por suas omissões diante da clara afronta ao princípio da eficiência.

Quanto ao procedimento, em que pese sua morosidade, ainda assim apresenta condições favoráveis para a homologação, uma vez que, ressai do acervo documental e termos procedimentais que foram obedecidos os princípios aplicáveis e os ditames da Legislação de Regência, especialmente aos da publicidade, a vista que, em razão do valor, cumpriu com o disposto no Art. 11, inciso I, alínea “a” do Decreto 3.555, de 8 de agosto de 2000.

Diante do exposto, com fundamento no art. 7º, inciso IV, do Decreto Federal n.º 3.555, de 2000 c/c com inciso XXX do art. 70, da Lei Orgânica do Município em subsidiaridade com art. 43, inciso IV da Lei n.º 8666 de 1993, HOMOLOGO, o certame Pregão Presencial nº 053/2018-SRP, convertido em licitação dispensada com fulcro no art. 24, inciso V da lei nº 8.666 de 1993 c/c art. 9º da Lei nº 10.520 de 2002 e favor da empresa L.E. ALMEIDA COMERCIO DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES EIRELI-ME, CNPJ nº 27.358.419/0001-76, o valor global de R$ R$ 16.058,70 (dezesseis mil, cinquenta e oito reais e setenta centavos), referente a adjudicação dos itens descritos na ata de julgamento da proposta de preços acostada de fls. 462-464.

Informe a Secretaria solicitante. Publique para que surta seus efeitos.

Rondolândia – MT, 21 de Março de 2019.

Agnaldo Rodrigues de Carvalho Prefeito Municipal